25/04/2024 19:41

Decorrido prazo de KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:41

Decorrido prazo de LEANDRO ALVES GUIMARAES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:32

Decorrido prazo de KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:32

Decorrido prazo de LEANDRO ALVES GUIMARAES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 17:29

Baixa Definitiva
25/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:28

Transitado em Julgado em 25/04/2024
03/04/2024 02:15

Publicado Acórdão em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0759625-35.2022.8.07.0016 EMBARGANTE(S) LEANDRO ALVES GUIMARAES EMBARGADO(S) KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1834619 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.

PRÉ-QUESTIONAMENTO.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Segundo disposto no § 1º do artigo 83 Regimento Interno das Turmas Recursais, os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2.

O recurso em questão é tempestivo e desacompanhado de preparo, por força do disposto art. 30, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 3.

Prequestionamento.

Dá-se por prequestionada a matéria, visto não ser necessário fazer uma manifestação específica sobre os artigos de lei.

Cabe ao órgão julgador expor sua compreensão sobre o assunto e fornecer a devida fundamentação (art. 93, IX, CF).

Soma-se a isso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE-RG 835.833 (tema 800), no qual decidiu que, em regra, não possuem repercussão geral as controvérsias decididas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, que decorrem de uma relação direito privado revestida de simplicidade fática e jurídica, como no caso sob exame. 4.

Quanto ao mérito do presente recurso, sem razão a embargante.

A matéria devolvida a esta Turma Recursal, em sede de Recurso Inominado, foi suficientemente analisada, não havendo que se falar em omissões. 5.

A irresignação apresentada reflete apenas inconformismo da embargante, a qual pretende a reconsideração dos fundamentos lançados no Acórdão. 6.

Os embargos de declaração, segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, c/c art.1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que, no caso, é o real propósito da embargante. 7.

Embargos de Declaração CONHECIDOS E REJEITADOS, mantendo-se na íntegra o Acórdão de ID 54588764. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNANIME.
26/03/2024 16:56

Recebidos os autos
25/03/2024 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 14:15

Juntada de intimação de pauta
06/03/2024 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 15:07

Recebidos os autos
26/02/2024 15:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
26/02/2024 10:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
26/02/2024 10:27

Decorrido prazo de KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES - CPF: *42.***.*74-71 (EMBARGADO) em 26/02/2024.
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:18

Juntada de entregue (ecarta)
30/01/2024 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 09:35

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:35

Juntada de Certidão
30/01/2024 09:34

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/01/2024 22:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 13:43

Publicado Acórdão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:11

Recebidos os autos
15/12/2023 17:19

Conhecido o recurso de LEANDRO ALVES GUIMARAES - CPF: *88.***.*32-17 (RECORRENTE) e não-provido
15/12/2023 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 16:15

Recebidos os autos
23/11/2023 20:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
20/09/2023 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
20/09/2023 16:25

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:10

Recebidos os autos
20/09/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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