25/07/2024 12:08

Baixa Definitiva
25/07/2024 11:42

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO FILHO DE SOUSA CANDIDO em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:31

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0756647-51.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) DISTRITO FEDERAL EMBARGADO(S) JOAO FILHO DE SOUSA CANDIDO Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1879892 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL n.º 113/2021.

TAXA SELIC.

EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Embargos de Declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL, no pressuposto de que o acórdão nº 1850805 foi omisso, porquanto não considerou o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, no tocante à correção monetária e juros de mora. 3.

As contrarrazões não foram apresentadas. 4.

Importa destacar que a matéria relacionada à correção monetária e aplicação de juros moratórios sobre o valor da condenação da Fazenda Pública consubstancia matéria de ordem pública. 5.

Constata-se que o acórdão, de fato, foi omisso ao deixar de mencionar os critérios de atualização da dívida. 6.

Destarte, considerando que os descontos efetuados no contracheque do autor ocorreram a partir de 2023, o valor a ser restituído deverá ser corrigido pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS.

ACOLHIDOS para, retificando o acórdão, acrescentar que o valor da condenação deve ser corrigido pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

ACOLHIDOS.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

ACOLHIDOS.

UNÂNIME.
26/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:42

Recebidos os autos
25/06/2024 13:36

Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 13:36

Juntada de intimação de pauta
05/06/2024 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 13:39

Recebidos os autos
03/06/2024 10:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/05/2024 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO FILHO DE SOUSA CANDIDO em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
21/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 12:10

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:09

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:19

Publicado Acórdão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:02

Recebidos os autos
26/04/2024 18:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 16:27

Recebidos os autos
05/04/2024 14:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/02/2024 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/02/2024 18:41

Juntada de Certidão
15/02/2024 21:32

Recebidos os autos
15/02/2024 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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