22/04/2024 07:02

Baixa Definitiva
22/04/2024 07:02

Transitado em Julgado em 20/04/2024
01/04/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

RECURSO DA DEFESA.

EX-NAMORADOS.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

REJEIÇÃO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

RELATO DA VÍTIMA.

COMPATIBILIDADE COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS.

LEGÍTIMA DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Evidencia-se a motivação de gênero, quando incontroversas relações íntimas de afeto estabelecida entre as partes, ainda que pretéritas, atraindo a incidência da Lei nº 11.340/2006 e a competência do juizado de violência doméstica. 2. É de se conferir prestígio ao relato prestado pela vítima, pois, se apresenta absolutamente compatível com a realidade fática expressada pelo arcabouço probatório colacionado aos autos e com a prova documental produzida (o laudo). 3.

Não se pode considerar, outrossim, que houve agressão atual ou iminente por parte da vítima, hábil a justificar a tese de que o acusado agiu em legítima defesa, se a vítima estava do outro lado do portão, evidenciando a total impossibilidade de essa alcançar o apelante. 4.

Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do CP, se não ficou comprovada a alegada injusta provocação da vítima, mas, ao revés, uma discussão com ofensas recíprocas em que o réu puxou o braço da vítima contra a grade com muita força, o que gerou lesões comprovadas pelo laudo de exame de corpo de delito. 5.

Mantida a sanção imposta ao réu, que bem atendeu ao art. 59 do CP e foi bem aplicada ao caso concreto. 6.

Preliminar rejeitada.

Recurso desprovido.
12/03/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:22

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/03/2024 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/02/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 07/03/2024 - 2TCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados que, no dia 07 de março de 2024 (quinta-feira) a partir das 13h30, na Sala de Sessão da 2ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 2º andar do bloco C, sala 235, realizar-se-á a sessão presencial para julgamento do presente processo.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo o(a) advogado(a) que irá realizar a sustentação oral comparecer impreterivelmente antes da abertura da sessão.
22/02/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:07

Juntada de intimação de pauta
22/02/2024 15:58

Deliberado em Sessão - Retirado
21/02/2024 19:46

Recebidos os autos
21/02/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 14:01

Juntada de intimação de pauta
07/02/2024 18:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
07/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 14:33

Recebidos os autos
21/11/2023 11:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
21/11/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:43

Juntada de Certidão
20/10/2023 18:54

Recebidos os autos
20/10/2023 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
13/10/2023 18:55

Recebidos os autos
13/10/2023 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/10/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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