06/08/2024 14:47

Baixa Definitiva
06/08/2024 14:46

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
08/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/07/2024.
07/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0759995-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: GISLENE REGINA DE SOUSA CAPITANI DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL, em face do acórdão que negou provimento aos recursos interpostos.

O presente recurso não merece ser conhecido porque interposto fora do prazo legal (artigo 1.023 do CPC), impondo-se ressaltar que, a despeito da previsão do artigo 183 do CPC, nos Juizados Especiais, as pessoas jurídicas de direito público não gozam de prazo diferenciado para a prática de atos processuais (artigo 7º da Lei nº 12.153/09).

O acórdão foi disponibilizado, via sistema, em 22 de maio de 2024, com registro de ciência em 31 de maio de 2024 (sexta-feira).

O prazo de 5 (cinco) dias do recurso teve início em 3 de junho de 2024 (segunda-feira) e terminou em 7 de junho de 2024 (sexta-feira).

Intempestivos, portanto, os embargos opostos em 18 de junho de 2024 (ID 60422328).

Destarte, não conheço dos embargos, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Operada a preclusão, baixem os autos à origem.

Intimem-se.

Brasília/DF, 04 de julho de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
04/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:01

Recebidos os autos
04/07/2024 15:01

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE)
25/06/2024 14:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/06/2024 02:25

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/06/2024 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0759995-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: GISLENE REGINA DE SOUSA CAPITANI CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).

Brasília, Terça-feira, 18 de Junho de 2024.
18/06/2024 16:58

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/06/2024 16:57

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:57

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:20

Publicado Acórdão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:03

Recebidos os autos
20/05/2024 15:46

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
20/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 17:13

Recebidos os autos
24/04/2024 12:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/04/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/04/2024 15:11

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:52

Recebidos os autos
10/04/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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