10/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2025 03:28

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA PAES LANDIM em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 03:27

Decorrido prazo de GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:26

Decorrido prazo de RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ALEX DE LIMA MIRANDA em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 17:42

Recebidos os autos
04/08/2025 17:42

Deferido em parte o pedido de ALEX DE LIMA MIRANDA - CPF: *10.***.*64-34 (EXEQUENTE)
29/07/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 22:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 12:14

Recebidos os autos
24/06/2025 12:14

Outras decisões
13/06/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/06/2025 03:13

Decorrido prazo de GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2025 03:19

Decorrido prazo de RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:19

Decorrido prazo de ALEX DE LIMA MIRANDA em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:02

Expedição de Mandado.
03/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 13:41

Recebidos os autos
29/05/2025 13:41

Deferido em parte o pedido de ALEX DE LIMA MIRANDA - CPF: *10.***.*64-34 (EXEQUENTE)
21/05/2025 03:24

Decorrido prazo de GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/05/2025 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/05/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:17

Recebidos os autos
09/05/2025 15:17

Indeferido o pedido de ALEX DE LIMA MIRANDA - CPF: *10.***.*64-34 (EXEQUENTE)
25/04/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/04/2025 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:45

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 09:28

Recebidos os autos
02/04/2025 09:28

Deferido o pedido de ALEX DE LIMA MIRANDA - CPF: *10.***.*64-34 (EXEQUENTE).
20/03/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/03/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2025 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:38

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:46

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:08

Recebidos os autos
17/02/2025 16:08

Deferido o pedido de ALEX DE LIMA MIRANDA - CPF: *10.***.*64-34 (EXEQUENTE).
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ALEX DE LIMA MIRANDA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2025 14:19

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 15:25

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
13/01/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 19:29

Recebidos os autos
13/01/2025 19:29

Deferido o pedido de ALEX DE LIMA MIRANDA - CPF: *10.***.*64-34 (EXEQUENTE).
16/12/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/12/2024 15:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ALEX DE LIMA MIRANDA em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 17:01

Recebidos os autos
29/11/2024 17:00

Outras decisões
27/11/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/11/2024 16:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/11/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/11/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:17

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:17

Juntada de Alvará de levantamento
29/10/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:23

Recebidos os autos
24/10/2024 16:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/10/2024 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2024 10:51

Juntada de Petição de certidão
10/10/2024 12:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LANDIM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI em 25/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LANDIM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:03

Recebidos os autos
17/09/2024 15:03

Embargos de declaração não acolhidos
09/09/2024 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0759631-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEX DE LIMA MIRANDA, GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO, RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO EXECUTADO: LANDIM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores.

A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera (R$ 513,56), conforme extrato anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo (doc. anexo).

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária.

Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC.

Intime-se a parte executada, por publicação, acerca da penhora realizada.

No mais, publique-se a decisão de ID 207852548, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, para ciência das partes.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das insurgências apresentadas pela parte executada em petição de ID 208926290.

Oportunamente, retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
02/09/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0759631-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEX DE LIMA MIRANDA, GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO, RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO EXECUTADO: LANDIM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob ID 207245005, por meio da qual a parte executada alega que o termo inicial da atualização monetária a incidir sobre a condenação fixada é 09/09/2023, que não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e que a parte exequente requer sob ID 205725521 o acréscimo da multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, antes do decurso do prazo para cumprimento voluntário.

A parte exequente se insurge sob ID 207274245.

Inicialmente, indefiro a insurgência quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que fixados em sede recursal sob ID 199943989.

Ademais, ressalto que o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação se findou em 26/07/2024, razão pela qual incide a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do CPC, indicados na manifestação do credor de ID 205725521 de 29/07/2024 corretamente.

Não obstante, verifico que o termo inicial de correção monetária não é o dia 09/09/2023, como alegado pela parte executada, e nem 05/07/2024, como defendido pela parte exequente, mas sim "a partir do pagamento do valor indevido", conforme sentença de ID 187487052.

Nesse sentido, observo que a obrigação de pagar R$ 12.782,48 (dobro do valor de R$6.391,24) deve ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir do pagamento indevido que foi parcelado no cartão de crédito da parte exequente, ou seja, R$ 2.209,90 (dobro de R$ 1.104,95), mensalmente no período 03/08/2023 a 03/01/2024 (ID 175596338).

Assim, promova-se a consulta de ativos financeiros por intermédio do convênio SISBAJUD (integração PJE), observando-se que o saldo atualizado da dívida é R$ 19.859,41, conforme planilha anexa.

Atribuo à presente decisão o caráter sigiloso, para garantir a efetividade do provimento. À Secretaria do CJU para que faculte vista exclusivamente à parte exequente.

Apresentado o resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a esta decisão e documentos de bloqueio.

Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, sendo dispensada a lavratura do termo, ocasião em que o CJU deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, bem como acerca desta decisão, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a diligência reste infrutífera, o CJU deverá dar ciência à(s) parte (s) exequente/executada acerca desta decisão e fazer os autos conclusos para prosseguimento nos moldes da decisão de ID 202816560. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
31/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:47

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
30/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0759631-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEX DE LIMA MIRANDA, GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO, RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO EXECUTADO: LANDIM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores.

A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera (R$ 513,56), conforme extrato anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo (doc. anexo).

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária.

Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC.

Intime-se a parte executada, por publicação, acerca da penhora realizada.

No mais, publique-se a decisão de ID 207852548, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, para ciência das partes.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das insurgências apresentadas pela parte executada em petição de ID 208926290.

Oportunamente, retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
27/08/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 19:07

Recebidos os autos
27/08/2024 19:07

Outras decisões
27/08/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/08/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:06

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/08/2024 08:16

Recebidos os autos
19/08/2024 08:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2024 17:24

Juntada de Petição de réplica
12/08/2024 15:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/08/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/07/2024 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de LANDIM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:35

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0759631-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEX DE LIMA MIRANDA, GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO, RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO EXECUTADO: LANDIM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença, as partes para "exequente" e "executado", o valor da causa para R$ 15.635,89, e incluí no polo ativo as credoras Gabriella Alencar Ribeiro e Rafaella Alencar Ribeiro.

Cuida-se de cumprimento de sentença movido por ALEX DE LIMA MIRANDA, quanto ao crédito principal (R$ 14.214,45), GABRIELA ALENCAR RIBEIRO e RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO, quanto aos honorários advocatícios (R$ 1.421,44), em face de LANDIM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, partes qualificadas nos autos.

Intime-se a parte executada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 15.635,89, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ.

Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça).

Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC.

Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
03/07/2024 14:51

Recebidos os autos
03/07/2024 14:51

Outras decisões
03/07/2024 12:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/06/2024 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:20

Recebidos os autos
12/06/2024 16:20

Juntada de Petição de certidão
14/04/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/04/2024 12:48

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/04/2024 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2024 14:57

Juntada de Petição de impugnação
08/04/2024 13:21

Juntada de Petição de recurso inominado
02/04/2024 03:28

Publicado Sentença em 02/04/2024.
02/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
26/03/2024 14:14

Recebidos os autos
26/03/2024 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/03/2024 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2024 04:03

Decorrido prazo de LANDIM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 07:45

Publicado Despacho em 04/03/2024.
01/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 21:25

Recebidos os autos
28/02/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/02/2024 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 18:37

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:17

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 18:17

Desentranhado o documento
28/02/2024 18:13

Recebidos os autos
28/02/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/02/2024 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2024 15:24

Publicado Sentença em 27/02/2024.
27/02/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2024 15:25

Recebidos os autos
23/02/2024 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2024 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/02/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 02:57

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 22:43

Recebidos os autos
24/01/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 04:31

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/01/2024 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/01/2024 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 13:35

Recebidos os autos
09/01/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/12/2023 11:11

Juntada de Petição de réplica
15/12/2023 19:01

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2023 17:24

Juntada de Petição de representação
05/12/2023 20:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 20:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2023 20:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/12/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/10/2023 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 11:35

Recebidos os autos
23/10/2023 11:35

Recebida a emenda à inicial
20/10/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
19/10/2023 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/10/2023 14:41

Recebidos os autos
19/10/2023 14:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
18/10/2023 22:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 22:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/10/2023 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00