18/10/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:43

Recebidos os autos
25/07/2024 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/07/2024 18:59

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:59

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2024 01:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:37

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 03:12

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:11

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 18:37

Recebidos os autos
25/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:37

Julgado improcedente o pedido
14/05/2024 23:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/05/2024 23:52

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:43

Decorrido prazo de WALEFY LORRAN AGUIAR MARTINS em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:38

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761536-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WALEFY LORRAN AGUIAR MARTINS, ADALBERTO DE SOUZA MARTINS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Compulsando os autos, verifico que não há provas de que as infrações foram cometidas pelo segundo autor, e não pelo primeiro.

Sublinho que as alegações veiculadas na inicial e as declarações das partes não são suficientes como provas.

A propósito: ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS.

PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 1 -- A perda do prazo de quinze dias, fixado no art. 257, § 7º, do CTB, para indicação do condutor que cometeu a infração de trânsito, tendo caráter de preclusão administrativa, não impede que, em ação judicial, seja examinado se legítima ou não a negativa, da Administração, em transferir os pontos. 2 - Não obstante, após referido prazo, incumbe ao proprietário do veículo o ônus da prova de que quem cometeu a infração não foi ele, mas o terceiro que apontar.

Se não se desincumbe desse ônus, permanece responsável pela infração, responsabilidade que inclui a anotação, em sua CNH, dos pontos respectivos. 3 - Apelação não provida. (Acórdão 578745, 20080110417427APC, Relator: JAIR SOARES, , Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2012, publicado no DJE: 19/4/2012.

Pág.: 226) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando cancelamento dos autos de infração e das penalidades aplicadas, declarando extinta as punibilidades decorrentes dos atos administrativos, com o cancelamento dos efeitos daí advindos.

Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos.

No Tribunal a quo, manteve a sentença.

II - Em relação ao pedido de uniformização de interpretação de lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em via judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.774.306/RS, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; REsp n. 765.970/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 2/10/2009.

III - No caso dos autos, o Tribunal a quo não ficou convencido da veracidade da alegação do requerente de que outra pessoa estaria na condução de seu veículo, a uma, porque não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, não ter sido notificado da lavratura do auto de infração, a duas, porque somente dois anos após a autuação procedeu à indicação do suposto condutor do veículo, a três, porque não esclareceu o motivo pelo qual a indicada terceira pessoa estaria na condução do veículo, sobretudo porque este estaria com o direito de dirigir suspenso, consoante os seguintes trechos extraídos do da sentença vergastada (fls. 50-51): [...] Quanto ao mérito, a parte autora alega que não foi intimada do auto de infração, não podendo indicar o real condutor do veículo, sustentando ainda que isso poderia ser feito no processo judicial[...].

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL n. 1.477/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 16/3/2020.) Assim, faculto à parte autora comprovar que as infrações foram cometidas pelo segundo autor, no prazo de 5 dias.

Advindo documentos, intime-se a parte ré para manfiestação.

Após, venham os autos conclusos.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
29/04/2024 15:20

Recebidos os autos
29/04/2024 15:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/02/2024 05:10

Decorrido prazo de ADALBERTO DE SOUZA MARTINS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 20:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/02/2024 20:03

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 04:16

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 14:32

Expedição de Certidão.
28/12/2023 18:57

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 03:59

Decorrido prazo de ADALBERTO DE SOUZA MARTINS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:56

Decorrido prazo de WALEFY LORRAN AGUIAR MARTINS em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 18:35

Recebidos os autos
27/10/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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