TJDFT - 0762716-02.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Silvana da Silva Chaves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2024 14:45
Baixa Definitiva
-
25/07/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 14:45
Transitado em Julgado em 25/07/2024
-
25/07/2024 04:03
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
-
18/07/2024 02:17
Decorrido prazo de ISABEL NOGUEIRA SOARES em 17/07/2024 23:59.
-
26/06/2024 02:17
Publicado Ementa em 26/06/2024.
-
26/06/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
25/06/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95).
DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.
DECLARAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA.
AUSENTE CONTRADIÇÃO.
REEXAME DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente/recorrente, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e proveu o recurso inominado para reformar a sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF e declarar a prescrição da pretensão autoral. 2.
Alega a embargante a ocorrência de obscuridade e contradição no julgado, sob o argumento de que o reconhecimento da ocorrência da prescrição contraria entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o reconhecimento administrativo de uma dívida pela Administração Pública interrompe o prazo prescricional em favor do interessado, ou, caso o prazo já tenha decorrido, configura renúncia a esse direito.
Pugna pelo acolhimento dos embargos a fim de sanar a contradição apontada. 3.
Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 4.
Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos.
Recurso conhecido. 5.
No mérito, sem razão a embargante.
Por ocasião do julgamento, foram analisados os pedidos e documentos constantes dos autos, à luz do disposto na Lei nº 9.099/95, não havendo, portanto, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, requisito para eventual modificação. 6.
Pretende a embargante a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal.
O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade. 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8.
Ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9099/95. -
24/06/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2024 14:57
Recebidos os autos
-
21/06/2024 13:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/06/2024 13:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/06/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 13:00
Juntada de intimação de pauta
-
06/06/2024 12:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
03/06/2024 19:14
Recebidos os autos
-
03/06/2024 13:59
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
-
03/06/2024 13:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
-
22/05/2024 15:49
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
22/05/2024 15:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/05/2024 02:17
Publicado Ementa em 15/05/2024.
-
15/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
-
13/05/2024 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 13:19
Recebidos os autos
-
10/05/2024 18:31
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
-
10/05/2024 17:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
23/04/2024 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 11:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
21/04/2024 20:34
Recebidos os autos
-
17/04/2024 09:31
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
-
16/04/2024 14:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
-
16/04/2024 14:54
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 14:48
Recebidos os autos
-
16/04/2024 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
24/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0761407-77.2022.8.07.0016
Distrito Federal
Eduardo Cardoso Santos
Advogado: Rafael Rodrigues de Oliveira
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 26/04/2023 18:33
Processo nº 0761173-61.2023.8.07.0016
Regina Lucia Campos
Distrito Federal
Advogado: Lucas Mori de Resende
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 18/09/2024 12:20
Processo nº 0762246-05.2022.8.07.0016
Cristina Lucia Goncalves Ferreira
Distrito Federal
Advogado: Lucas Mori de Resende
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/04/2023 16:06
Processo nº 0760030-37.2023.8.07.0016
Heloiza Machado de Souza
Lourdes Maria de Souza
Advogado: Mariana Vanzo Mommensohn
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 26/08/2024 16:57
Processo nº 0762740-30.2023.8.07.0016
Mauro Lucio Martins
Distrito Federal
Advogado: Lucas Mori de Resende
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/06/2024 19:03