24/10/2024 13:32

Baixa Definitiva
24/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:31

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GREICIANE NOBREGA DIAS em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face do Acórdão de ID 60606806, que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal, reformando a sentença para pronunciar a prescrição dos créditos objeto do feito. 2.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo (art. 1.023, caput, CPC).

Contrarrazões apresentadas no ID 62972664. 3.

Em suas razões recursais (ID 61073751), a embargante sustenta a existência de obscuridade e contradição no acórdão, argumentando que o reconhecimento administrativo da dívida interrompe o prazo prescricional ou, caso já consumado, implica na sua renúncia.

Acrescenta que os créditos são devidos desde 2008, e os pedidos se referem ao ano de 2010, de modo que não estariam prescritos.

Afirma que o prazo prescricional está suspenso até que o Distrito Federal promova algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida. 4.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que a embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração.

Destaca-se, como referido no Acórdão impugnado, que a declaração juntada aos autos não importa em renúncia à prescrição, o que é vedado pelo artigo 177 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, e os dados ali constantes, como o número do pedido, não são suficientes para comprovar a existência de processo administrativo, o que poderia demonstrar a suspensão do prazo prescricional. 5.

Conforme registrado no Acórdão embargado, a parte recorrente não acostou qualquer documento que comprove a data e protocolo de requerimento administrativo postulando o reconhecimento das verbas, e, além disso, o documento de ID 58428157 deve ser considerado mera declaração da Administração Pública, não tendo o condão de instrumentalizar-se em reconhecimento de dívida, haja vista que é dever da Administração Pública emitir declarações e apresentar documentos requisitados pela parte interessada, tendo em vista o direito de petição. 6.

Ante o exposto, verifica-se que não há vícios a serem sanados no julgamento embargado, mas sim irresignação quanto ao entendimento exarado. 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 8.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
23/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:40

Recebidos os autos
20/09/2024 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:52

Juntada de intimação de pauta
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 21:31

Recebidos os autos
23/08/2024 20:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/08/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
16/08/2024 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:48

Recebidos os autos
31/07/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/07/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/07/2024 16:31

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/07/2024 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:15

Recebidos os autos
21/06/2024 14:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 21:39

Recebidos os autos
06/05/2024 10:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/04/2024 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/04/2024 11:58

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:10

Recebidos os autos
25/04/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
22/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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