13/09/2024 05:37

Baixa Definitiva
13/09/2024 05:03

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ZULEIDE GUIMARAES CAMARA em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ACERTOS FINANCEIROS.

PRESCRIÇÃO.

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte Autora da ação, para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, mantendo a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. 2.

A Embargante aduz que o julgado, ao concluir pela ocorrência da prescrição, incorreu em obscuridade e contradição, pois destoa do entendimento já pacificado.

Sustenta que o reconhecimento administrativo de dívida pela Administração Pública interrompe o prazo prescricional em favor do interessado, ou, caso já tenha se consumado o lapso prescricional, importa em sua renúncia. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Nas contrarrazões de Id 61263517 o Distrito Federal pleiteou a rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que não são cabíveis, vez não se encaixam em qualquer das hipóteses legais previstas. 4.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, defeitos advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. 5.

No caso, inexistem contradição e obscuridade a serem sanadas.

A fundamentação do julgado concluiu pela prescrição em razão da ausência de requerimento administrativo de pagamento da verba devida.

Quanto ao reconhecimento do direito pela Administração por meio de declaração, consignou-se não se tratar de hipótese de renúncia à prescrição face à inexistência de lei específica. 6.

A discordância da parte com a solução atribuída ao caso não caracteriza contradição ou obscuridade.

No que se refere à contradição, a Embargante não aponta incoerência relativa aos elementos do próprio julgado, no que se denomina contradição interna.

Do mesmo modo, deixa de apontar defeito intrínseco decorrente de obscuridade. 7.

A irresignação apresentada reflete inconformismo da Recorrente, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do CPC. 8.

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Sem custas e sem honorários. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
13/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:59

Recebidos os autos
09/08/2024 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 18:53

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 16:31

Recebidos os autos
12/07/2024 20:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
12/07/2024 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
08/07/2024 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:41

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:39

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/06/2024 08:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 13:15

Publicado Acórdão em 10/06/2024.
13/06/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:25

Recebidos os autos
05/06/2024 12:28

Conhecido o recurso de ZULEIDE GUIMARAES CAMARA - CPF: *19.***.*43-68 (RECORRENTE) e não-provido
04/06/2024 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 16:09

Recebidos os autos
13/05/2024 15:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
10/05/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
10/05/2024 12:13

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:13

Recebidos os autos
10/05/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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