05/12/2024 15:10

Baixa Definitiva
05/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:10

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 02:16

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA TOSTES em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA TOSTES em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA TOSTES em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 14:54

Publicado Ementa em 08/11/2024.
13/11/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
11/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/11/2024.
09/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/11/2024.
07/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

DOMÍNIO OU POSSE SOBRE BEM IMÓVEL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Não comprovado pelo terceiro embargante o domínio ou a posse do bem objeto da constrição, tem-se por ausente sua legitimidade para manejar embargos de terceiro.

Inteligência dos arts. 674 e 677 do CPC. 2.

O Embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, inc.

I, do CPC. 3.

Segundo dispõe o § 1º, do art. 1.245 , do Código Civil , a prova da propriedade sobre bem imóvel se dá pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Contudo, no caso de embargos de terceiro, embora não registrado, o contrato de compra e venda torna legítima a propositura de embargos de terceiro pelo comprador, desde que evidencia a boa-fé do terceiro adquirente, o que não é o caso. 4.

O bem imóvel em questão foi alienado de forma particular em processo judicial em que o Embargante figura na qualidade de credor, especificamente no cumprimento de sentença n. 2014.01.1.141348-2 (PJe n. 0034246-62.2014.8.07.0001).

Nesse caso, o Embargante apenas recebeu o valor da venda do imóvel como forma de pagamento da dívida, não exercendo domínio ou posse sobre o imóvel. 5.

Mesmo que se comprove que o negócio jurídico de compra e venda do imóvel tenha sido desfeito e não ocorrido o efetivo pagamento, o que não é o caso, o que se teria é o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a ordem de penhora poderia ser reestabelecida sobre o bem no cumprimento de sentença. 6.

Apelação desprovida.

Honorários majorados.
05/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:38

Conhecido o recurso de SERGIO DA SILVA TOSTES - CPF: *97.***.*60-00 (APELANTE) e não-provido
11/10/2024 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2024 21:29

Recebidos os autos
30/08/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
30/08/2024 14:03

Recebidos os autos
30/08/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/08/2024 13:35

Recebidos os autos
29/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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