07/10/2024 14:54

Baixa Definitiva
07/10/2024 14:43

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ANGIE CAVALCANTE LEITE em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ACERTOS FINANCEIROS.

PRESCRIÇÃO.

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pela autora, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. 2.

A embargante aduz que o julgado, ao concluir pela ocorrência da prescrição, destoa do entendimento já pacificado, padecendo de obscuridade e contradição.

Sustenta que o reconhecimento administrativo de dívida pela Administração Pública interrompe o prazo prescricional em favor do interessado, ou, caso já tenha se consumado o lapso prescricional, importa em sua renúncia. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 4.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, defeitos advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. 5.

No caso, inexistem contradição e obscuridade a serem sanadas.

A fundamentação do julgado concluiu pela prescrição em razão da ausência de requerimento administrativo de pagamento da verba devida.

Quanto ao reconhecimento do direito pela Administração por meio de declaração, consignou-se não se tratar de hipótese de renúncia à prescrição face à inexistência de lei específica. 6.

A discordância da parte com a solução atribuída ao caso não caracteriza contradição ou obscuridade.

Quanto à contradição, a embargante não aponta incoerência relativa aos elementos do próprio julgado, no que se denomina contradição interna.

Do mesmo modo, deixa de apontar defeito intrínseco decorrente de obscuridade. 7.

A irresignação apresentada reflete inconformismo da recorrente, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do CPC. 8.

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Sem custas e sem honorários. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
04/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:52

Recebidos os autos
02/09/2024 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:56

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 17:08

Recebidos os autos
09/08/2024 18:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 09:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
06/08/2024 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:38

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:38

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 08:01

Publicado Ementa em 10/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 20:48

Recebidos os autos
05/07/2024 14:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 18:11

Recebidos os autos
13/06/2024 14:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
06/06/2024 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
06/06/2024 18:53

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:42

Recebidos os autos
06/06/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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