04/04/2024 11:28

Baixa Definitiva
04/04/2024 11:27

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:27

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BUFFET REAL LTDA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de AMANDA NATHIELLY SILVA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0764282-20.2022.8.07.0016 AGRAVANTE: BUFFET REAL LTDA, AMANDA NATHIELLY SILVA, FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA AGRAVADO: RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO, MARIANA DE OLIVEIRA CASTRO DECISÃO Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal (ID 53445892) interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão desta Presidência (ID 52521623) que indeferiu o processamento do recurso extraordinário.

Na hipótese, a negativa de seguimento se deu com base nas teses firmadas em sistemática de repercussão geral nos Temas ns. 660 e 800/STF, bem como na vedação contida na súmula 279/STF.

Remetidos os autos à Corte Suprema, foi procedida à análise das questões dispostas no agravo e devolvidos os autos ao Tribunal de origem com o seguinte despacho, in verbis: DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral.

Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/09/2018).

Ressalte-se, ainda, que não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral.

Sobre o tema: (...) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Assim, em observância à determinação da Excelsa Corte, não conheço do agravo em recurso extraordinário de ID 53445892, haja vista a ausência de cabimento contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 4 de março de 2024.

Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
05/03/2024 17:46

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de BUFFET REAL LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-08 (AGRAVANTE)
04/03/2024 17:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
04/03/2024 16:58

Recebidos os autos
04/03/2024 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
04/03/2024 16:58

Juntada de decisão de tribunais superiores
27/02/2024 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/02/2024 19:07

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/02/2024 12:54

Recebidos os autos
08/02/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 12:53

Juntada de Certidão
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BUFFET REAL LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de AMANDA NATHIELLY SILVA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIANA DE OLIVEIRA CASTRO em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 18:33

Outras Decisões
11/12/2023 16:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
11/12/2023 16:13

Recebidos os autos
11/12/2023 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
11/12/2023 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 02:31

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 16:47

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
14/11/2023 16:02

Juntada de Petição de agravo
20/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 16:46

Negado seguimento a Recurso
18/10/2023 15:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
17/10/2023 17:41

Recebidos os autos
17/10/2023 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
17/10/2023 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 02:28

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
30/09/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIANA DE OLIVEIRA CASTRO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 16:24

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
29/09/2023 16:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/09/2023 00:05

Publicado Ementa em 08/09/2023.
06/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 17:51

Recebidos os autos
01/09/2023 17:58

Conhecido o recurso de AMANDA NATHIELLY SILVA - CPF: *52.***.*06-51 (RECORRENTE), BUFFET REAL LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-08 (RECORRENTE) e FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *31.***.*37-53 (RECORRENTE) e não-provido
01/09/2023 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 14:50

Recebidos os autos
08/08/2023 17:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
31/07/2023 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
31/07/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:18

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 15:50

Recebidos os autos
25/07/2023 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2023 14:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
24/07/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
24/07/2023 12:22

Juntada de Certidão
24/07/2023 11:08

Recebidos os autos
24/07/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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