29/04/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 16:51

Recebidos os autos
23/04/2024 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
20/04/2024 03:29

Decorrido prazo de LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 19:06

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:44

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:44

Juntada de Alvará de levantamento
17/04/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
07/04/2024 21:51

Expedição de Certidão.
07/04/2024 21:50

Transitado em Julgado em 21/03/2024
05/04/2024 04:12

Decorrido prazo de LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:47

Publicado Sentença em 25/03/2024.
23/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:43

Recebidos os autos
21/03/2024 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2024 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/03/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765932-05.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATIANA REGO PUNTEL DECISÃO Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença - execução de honorários advocatícios.

Retifique-se a autuação.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Embora em regra não haja condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso de execução forçada do julgado, em observância ao §1º do art. 523 do CPC, e da Súmula 517 do STJ.

Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme precedente que segue: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO.

ULTRAPASSADO O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PREVISTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

SÚMULA 517 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de origem nº 0712613-52.2022.8.07.0007, que reconheceu a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Requer a reforma da decisão para que seja excluído o percentual de 10% do montante devido pelo agravante, a título de honorários advocatícios sucumbenciais do cumprimento de sentença, sob a alegação de que o entendimento consignado no Enunciado 517 do STJ não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 51200159) e com preparo regular (ID 51200164).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 51758263). 3.

Foi fixado entendimento pela Câmara de Uniformização do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acerca da aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC nos Juizados Especiais Cíveis, no que diz respeito à multa de 10% e à fixação de honorários advocatícios, em mesmo patamar, para o caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. 4.

Ao julgar procedente Reclamação movida contra esta Turma Recursal, assim entendeu o órgão de uniformização deste e.

Tribunal: RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560). 5.

Dessa forma, a decisão recorrida não merece reforma, pois representa o entendimento atual das Turmas Recursais.

Neste sentido: Acórdão 1743949, 07013507320238079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1671152, 07019901320228079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte agravada que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), corrigidos e com juros de mora a contar da preclusão desta decisão. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1773830, 07017967620238079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
01/03/2024 18:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 16:01

Recebidos os autos
26/02/2024 16:01

Outras decisões
26/02/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/02/2024 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
22/02/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 14:57

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:39

Recebidos os autos
15/02/2024 14:39

Determinado o arquivamento
15/02/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/02/2024 21:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2024 12:59

Recebidos os autos
16/09/2023 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/09/2023 11:14

Juntada de Certidão
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:18

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:44

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2023 17:47

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 17/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:24

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 16:53

Recebidos os autos
01/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2023 01:46

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/07/2023 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:15

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 19:15

Recebidos os autos
20/07/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/07/2023 21:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2023 00:11

Publicado Sentença em 10/07/2023.
07/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 17:27

Recebidos os autos
05/07/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:27

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 10:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/06/2023 01:21

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2023 15:26

Juntada de Petição de réplica
06/06/2023 00:41

Publicado Despacho em 06/06/2023.
06/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:37

Recebidos os autos
30/05/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/05/2023 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2023 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2023 16:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 09:16

Juntada de Petição de contestação
07/05/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:55

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
12/01/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:04

Expedição de Certidão.
12/01/2023 17:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/01/2023 15:04

Recebidos os autos
12/01/2023 15:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/01/2023 15:01

Juntada de Certidão
12/01/2023 15:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/12/2022 19:06

Recebidos os autos
19/12/2022 19:06

Outras decisões
19/12/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/12/2022 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2022 16:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/12/2022 18:07

Recebidos os autos
16/12/2022 18:07

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/12/2022 12:57

Juntada de Certidão
14/12/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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