16/12/2024 21:18

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 17:19

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:19

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 18:38

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:55

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:55

Juntada de Alvará de levantamento
18/11/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
02/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:03

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:32

Recebidos os autos
24/10/2024 13:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/10/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
16/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/10/2024 23:59.
05/08/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:05

Expedição de Ofício.
01/08/2024 17:16

Recebidos os autos
01/08/2024 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/07/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 14:50

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0767604-48.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ILZA MARIA DE SOUZA E SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Chamo o feito à ordem.

O Distrito Federal é garantidor das obrigações do IPREV-DF, consoante prevê o artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital 769/2008.

Em outras palavras, o Distrito Federal apenas detém, como garantidor, a responsabilidade patrimonial que, por sua essência, é secundária, e pressupõe o inadimplemento do devedor direito.

Neste sentido, vide o item 5 do acórdão de id. id. 166749162.

Assim, corretos os cálculos de id. 195844538, não impugnados pelas partes, em que consta como devedor o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV-DF.

Contudo, com o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024, a Lei Distrital nº 6.618/2020 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, foi afastada a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local, considerando como obrigação de pequeno valor aquela cujo montante não supere 20 salários mínimos por autor.

Assim, os autos devem retornar à Contadoria para ajustes no cálculo apresentado.

Antes, porém, verifica-se que o escritório indicado para recebimento dos valores a título de honorários contratuais (id. 197040905) não possui poderes outorgados nos presentes autos (o instrumento de id. 145875494, somente indica o nome dos advogados, o que contraria o art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB, bem como o art. 105, § 3º, do CPC).

Com efeito, intime-se a parte exequente para informar para qual dos advogados com poderes outorgados nos autos receberá os créditos dos honorários contratuais ou, alternativamente, apresentar o instrumento procuratório adequado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na ocasião deverá esclarecer a porcentagem devida a título de honorários contratuais (se de 20%, consoante contrato de id. 145876745).

Após, retornem os autos à zelosa Contadoria Judicial para fazer constar dos cálculos o destaque dos honorários contratuais.

Vindo os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Na sequência, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
17/07/2024 15:25

Recebidos os autos
17/07/2024 15:25

Outras decisões
26/06/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/06/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2024 23:59.
16/05/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:41

Recebidos os autos
07/05/2024 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/04/2024 21:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/04/2024 21:13

Juntada de Certidão
22/04/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:16

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0767604-48.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ILZA MARIA DE SOUZA E SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV D E S P A C H O Intime-se a parte autora para juntar aos autos a ficha financeira de 2023, conforme requerido pela Contadoria para elaboração dos cálculos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumpria a determinação, retornem os autos à Contadoria.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
26/03/2024 14:42

Recebidos os autos
26/03/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/03/2024 18:04

Recebidos os autos
15/03/2024 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/02/2024 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2024 19:00

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0767604-48.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ILZA MARIA DE SOUZA E SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da petição de id. 184572447 e respectivos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem impugnações ou transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria
29/01/2024 15:57

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:57

Publicado Despacho em 23/01/2024.
23/01/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
11/01/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:40

Recebidos os autos
11/01/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/12/2023 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
20/11/2023 17:58

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 19:14

Recebidos os autos
27/10/2023 19:14

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/10/2023 17:32

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/10/2023 18:38

Recebidos os autos
20/10/2023 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/10/2023 19:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/10/2023 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
20/09/2023 17:54

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:51

Expedição de Ofício.
20/09/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:48

Expedição de Ofício.
22/08/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:22

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:21

Juntada de Certidão
27/07/2023 16:30

Recebidos os autos
07/05/2023 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/05/2023 16:26

Juntada de Certidão
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de ILZA MARIA DE SOUZA E SILVA em 05/05/2023 23:59.
26/04/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:19

Publicado Certidão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
16/04/2023 16:57

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 01:12

Decorrido prazo de ILZA MARIA DE SOUZA E SILVA em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:35

Publicado Sentença em 14/03/2023.
14/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 04:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:05

Recebidos os autos
09/03/2023 14:05

Julgado procedente o pedido
01/03/2023 08:50

Decorrido prazo de ILZA MARIA DE SOUZA E SILVA em 28/02/2023 23:59.
17/02/2023 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/02/2023 12:41

Juntada de Petição de réplica
02/02/2023 02:33

Publicado Certidão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 16:39

Juntada de Certidão
30/01/2023 09:45

Juntada de Petição de contestação
09/01/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 18:45

Recebidos os autos
09/01/2023 18:45

Decisão interlocutória - recebido
22/12/2022 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/12/2022 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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