14/10/2024 16:32

Baixa Definitiva
14/10/2024 16:31

Transitado em Julgado em 14/10/2024
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIA FERNANDES DE MELO em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TEMA Nº 1.109 DO STJ.

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Embargos de declaração opostos pela autora, ante o argumento de que o acórdão nº 1879865 padece de obscuridade e contradição com o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores, porquanto comprovou protocolo de pedido administrativo, suspendendo a prescrição até o reconhecimento da dívida pelo DF. 3.

Contrarrazões apresentadas (ID 62209280).

O DF pugna pela manutenção do julgado. 4.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, situação que não se verifica no acórdão embargado, uma vez que as questões devolvidas foram devidamente analisadas, em consonância com o acervo probatório produzido e segundo os limites do pedido. 5.

Na hipótese, o colegiado analisou o acervo probatório e aplicou o entendimento consolidado no Tema nº 1.109 do STJ, porquanto a parte autora não apresentou requerimento administrativo dentro do prazo quinquenal, condição suspensiva da prescrição, nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, exibindo somente a declaração de crédito total, emitida em 25/07/2023, reconhecendo créditos constituídos há mais de 5 (cinco) anos. 6.

Ademais, a obscuridade passível de embargos de declaração é aquela em que gera imprecisão semântica, suficiente para dificultar ou até mesmo impossibilitar a compreensão do teor da decisão, situação não configurada na hipótese.

E o fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte embargante não faz exsurgir vício no acórdão proferido. 7.

Os embargos de declaração, segundo o artigo 48 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que é o real propósito da embargante. 8.

Outrossim, o artigo 93, IX, da Constituição Federal, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.

Rosa Weber). 9.

Embargos de declaração CONHECIDOS E REJEITADOS.
11/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:52

Recebidos os autos
02/09/2024 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:42

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 14:51

Recebidos os autos
08/08/2024 13:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/07/2024 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:29

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:29

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
04/07/2024 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 02:31

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:37

Recebidos os autos
25/06/2024 13:29

Conhecido o recurso de ANTONIA FERNANDES DE MELO - CPF: *38.***.*31-04 (RECORRENTE) e não-provido
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 13:39

Recebidos os autos
29/05/2024 17:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
22/05/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
22/05/2024 12:30

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:58

Recebidos os autos
22/05/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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