25/09/2024 12:22

Baixa Definitiva
25/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:21

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BATCAR VEICULOS EXPRESS INTERMEDIACOES LTDA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLESKOVICZ em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIALETICIDADE RECURSAL PRESENTE.

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS.

COMPRA DE VEÍCULO USADO.

VEÍCULO COM 12 ANOS DE USO E QUILOMETRAGEM ELEVADA.

DESGASTE NATURAL.

NECESSIDADE DE CAUTELA POR PARTE DO ADQUIRENTE.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECADÊNCIA RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por BatCar Veículos Express Intermediações Ltda. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de R$ 12.892,22, referente aos danos materiais. 2.

Em suas razões recursais (ID 60111191), a empresa recorrente argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por falta de apreciação de provas e argumentos por si apresentados, bem como a sua ilegitimidade passiva, porquanto teria apenas atuado como intermediador na venda.

Sustenta, ademais, a incompetência dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de perícia técnica para a solução do caso.

No mérito, alega a ocorrência de decadência, uma vez que vício objeto do feito não seria oculto, mas sim oriundo do desgaste natural do veículo, de modo que deveria ser aplicado o prazo de 90 dias contados a partir da compra, conforme o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Afirma, ademais, que o consumidor deveria ter vistoriado o veículo antes da aquisição e que a ocorrência de defeitos devido ao desgaste natural é esperada, considerando que o bem possui 12 anos de uso aproximadamente 132 mil quilômetros rodados.

Por fim, alega a perda da garantia estabelecida em contrato, em razão de o recorrido ter reparado o carro em oficina não indicada pela empresa.

Pugna pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, a reforma da sentença para que a sua responsabilidade seja afastada. 3.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 60418229 e 60418227).

O recorrido apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a ausência de dialeticidade recursal (ID 60418232). 4.

Da dialeticidade recursal. É imperativo que a peça recursal decline "os motivos específicos do inconformismo com o ato decisório, desencadeando uma fundamentação fática, lógica e jurídica para culminar no pedido recursal" (LEMOS, Vinícius Silva.

Recursos e Processos nos Tribunais. 7 ed.

São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 106).

No caso concreto, o recurso apresentado pelo recorrente resta devidamente fundamentado, estando presentes os motivos de fato e de direito da pretensão recursal, bem como o confronto com as teses adotadas no julgado.

Logo, deve ser afastada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 5.

No caso dos autos, os fatos podem ser provados por outros meios que não a prova pericial.

Assim, considerando que o deslinde do feito independe da realização de perícia técnica, não merece prosperar a alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. 6.

Ainda, de acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação, como a legitimidade passiva ad causam, são analisadas à luz da narrativa contida na petição inicial.

Na hipótese, o que se discute é a existência de responsabilidade da recorrente quanto aos fatos relatados e, além disso, o contrato firmado entre as partes possui cláusula expressa relativa à garantia do bem (ID 60417731, pág. 2).

Portanto, não há que se falar em impertinência subjetiva do recorrente, não merecendo acolhida a preliminar suscitada. 7.

Tampouco é possível vislumbrar nulidade na sentença recorrida, considerando-se, sobretudo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no AREsp n. 1.988.275/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). 8.

Superadas as preliminares suscitadas, passa-se à análise do mérito.

Na origem (ID 60417728), o recorrido relata que, em 15/06/2023, adquiriu junto à recorrente um veículo Fiat 500 Cult Dual, no valor de R$ 42.500,00, ano 2012/2013, com 132.155 KM., conforme contrato de ID 60417731.

Acrescenta que o carro apresentou problemas na embreagem em 27/09/2023, que foi trocada na mecânica de confiança do consumidor (IDs 60417734, 60417733).

Na ocasião, conforme o documento de ID 60417734, também foi realizada a “reprogramação do módulo câmbio”.

Em 10/10/2023, o veículo teria apresentado novo problema no câmbio, cujo conserto custaria R$ 20.580,00 na oficina onde foi realizado o reparo anterior (ID 60417735).

No mesmo dia, devido ao valor expressivo do orçamento, o consumidor entrou em contato com a empresa recorrente, que indicou a mecânica Sombra para a efetivação do conserto (ID 60417728, pág. 3).

No entanto, o recorrido afirma não ter tido mais respostas da empresa, de modo que efetivou o pagamento do conserto na oficina indicada (ID 60417739).

Postula, assim, a devolução do valor dos consertos, além dos gastos com Uber, guinchos e aluguel de veículo. 9.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 10.

Quanto à alegação de decadência, o CDC dispõe, em seu artigo 26, inciso II, que o direito de reclamar por vícios aparentes caduca em 90 dias, no caso de bens duráveis.

O seu parágrafo terceiro,

por outro lado, aponta que, na hipótese de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se quando o defeito ficar evidenciado. 11.

Sabe-se que a aquisição de veículos usados demanda maior cautela dos consumidores, que devem submetê-los à análise profissional, uma vez que esses bens tendem a apresentar mais defeitos pelo seu tempo de uso.

Nesse sentido, no contrato firmado entre as partes consta que “O COMPRADOR declara ter vistoriado e avaliado o estado em que se encontra o veículo ora negociado, estando o mesmo em perfeitas condições de funcionamento e estado de conservação”.

Ademais, a garantia estabelecida contratualmente não compreendia peças da embreagem e outras tantas.

Assim, não há que se falar em vício oculto, mas em defeito inerente ao tempo de uso do bem, decorrente do desgaste natural das peças e que poderia ser verificado em vistoria prévia.

Precedentes: Acórdão 1878930, 07172217120238070003, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 17/6/2024, publicado no DJE: 26/6/2024; Acórdão 1720502, 07182782220228070016, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023; Acórdão 1854864, 07017560520228070020, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2024, publicado no DJE: 22/5/2024.

Além disso, o veículo já havia rodado mais de 130.000 Km, e, em decorrência do uso, é normal o desgaste natural das peças, fato que não configura vício oculto, porquanto é o que se espera de automóveis usados por mais de 10 anos. 12.

Ademais, a garantia estabelecida contratualmente não compreendia peças da embreagem e outras tantas, condicionando a responsabilidade da vendedora a consertos efetivados em oficina por ela indicada, após aprovação do orçamento (ID 60417731, pág. 2).

Considerando que o recorrido utilizou para serviços de reparos oficina de sua confiança, quando constatados os primeiros defeitos, e lá foi promovida "reprogramação do módulo câmbio", não sendo indicado em que consistiu a reprogramação e sua influência no sistema de transmissão do veículo, deu causa ao rompimento da garantia passada pelo recorrente, ao qual não foi oportunizada a verificação da qualidade ou eficiência dos serviços então prestados. 13.

Por fim, deve ser reconhecida a decadência do direito, uma vez que o carro foi adquirido em 15/06/2023 e o consumidor somente entrou em contato com o recorrente para relatar os defeitos do veículo em 10/10/2023, quando ultrapassados os 90 dias indicados pelo artigo 26, inciso II, do CDC. 14.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reconhecer a decadência do direito de reclamar pelos vícios objeto do feito.

Sem condenação em honorários, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). 15.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
30/08/2024 13:24

Recebidos os autos
29/08/2024 09:46

Conhecido o recurso de BATCAR VEICULOS EXPRESS INTERMEDIACOES LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e provido
28/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2024 13:26

Recebidos os autos
09/08/2024 13:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/08/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/08/2024 12:29

Recebidos os autos
01/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 17:21

Recebidos os autos
30/07/2024 17:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
30/07/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
30/07/2024 16:08

Recebidos os autos
30/07/2024 12:02

Deliberado em Sessão - Retirado
29/07/2024 21:14

Recebidos os autos
29/07/2024 21:14

Deferido o pedido de
29/07/2024 17:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
29/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 11:24

Recebidos os autos
01/07/2024 14:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
18/06/2024 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
18/06/2024 14:39

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:37

Recebidos os autos
18/06/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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