27/09/2024 13:17

Baixa Definitiva
27/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:17

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DEVER DONIZETTI RESENDE em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA.

TERMO INICIAL.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial que o condenou a pagar importância referente à inclusão do auxílio-alimentação e do auxílio saúde na base de cálculo da conversão da licença prêmio em pecúnia.

Em suas razões (ID 61810869), sustenta o recorrente a ocorrência da prescrição quinquenal considerando a data da aposentadoria da parte recorrida e o ajuizamento da ação judicial.

Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição. 2.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69).

Contrarrazões apresentadas (ID 61810872). 3.

O valor devido à parte autora a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio é fato incontroverso nos autos.

O cerne da controvérsia é aferir a ocorrência da prescrição do direito sobre o pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia levando-se em conta a ocorrência de sua aposentadoria. 4.

O artigo 1º, do Decreto-Lei n. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública, preceitua que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora tomou ciência dos valores referentes à conversão da licença prêmio em pecúnia somente em novembro de 2019, quando começaram a serem pagas as parcelas lançadas na folha de pagamento do servidor (ID 61810861, pág. 8).

Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento da violação ou da lesão ao seu direito, nascendo para este o direito de ação, e não quando de fato a lesão ocorreu.

Nesse sentido, já decidiu o STJ: AgInt no AREsp 1239244/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018. 6.

Desse modo, apenas com o conhecimento do valor efetivo da dívida a ser paga (novembro de 2019) é que surgiu para o recorrido a pretensão ora deduzida em juízo, e considerando que ajuizou ação em 14/12/2023, não há que se falar em ocorrência da prescrição.

Precedentes: Acórdão 1762575, 071915185202380070016, Relatora GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento 25/9/2023, Publicado no DJE 4/10/2023, sem pág.

Cadastrada; Acórdão 1885591, 07097000220248070016, Relatora EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento 01/7/2024, Publicado no DJE 11/7/2024, sem pág.

Cadastrada; Acórdão 1877309, 07070541920248070016, Relator FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, Data de Julgamento 14/6/2024, Publicado no DJE 25/6/2024, sem pág.

Cadastrada. 7.

Não verificada, portanto, a ocorrência da prescrição quinquenal, não merece reparos a sentença recorrida. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Isento de custas.

Responderá a parte recorrente pelo pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
27/08/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:07

Recebidos os autos
23/08/2024 16:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 12:22

Recebidos os autos
28/07/2024 17:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/07/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:19

Recebidos os autos
22/07/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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