03/05/2024 16:21

Baixa Definitiva
03/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:21

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 02:49

Decorrido prazo de JUAREZ ACHKAR PETRILLO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:49

Decorrido prazo de CAMILA MOTTA DE ANDRADE em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:49

Decorrido prazo de LUCIO JAIMES ACOSTA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 10/04/2024.
09/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

LOCAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO TRIENAL.

ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença na qual restou reconhecida a prescrição da pretensão à cobrança dos acessórios de contrato de locação.

Afirma que o imóvel foi desocupado apenas em 26/12/2019, quando começou a fluir o prazo prescricional de três anos.

Alega que a ação foi proposta em 16/12/2022, de modo que a pretensão não estaria fulminada pela prescrição.

Sustenta ainda, subsidiariamente, que os prazos prescricionais foram suspensos durante a pandemia.

Pede a anulação da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo recolhido.

III.

A pretensão a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, assim como dos acessórios da locação submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil.

O termo inicial do prazo coincide com a violação do direito ou quando a violação pôde ser conhecida, na forma do art. 189 do Código Civil.

No caso dos autos, é fato incontroverso que o imóvel foi desocupado em 26/12/2019, conforme termo de entrega de chaves de ID 56416065, assim como a confissão dos locatários na contestação (ID 56416056, pg. 04).

Portanto, à exceção da conta de água relativa ao mês de novembro de 2019, cujo vencimento original é 01/12/2019, as demais pretensões do autor não estão prescritas, porque baseadas em fatos ocorridos e/ou conhecidos após 16/12/2019.

IV.

Cumpre observar, por fim, que o efetivo e real conhecimento do locador acerca da depredação do imóvel e sua extensão só ocorreu com a desocupação ocorrida em 26/12/2019.

Portanto, em homenagem à teoria da “actio nata”, só nesta data que a pretensão reparatória pôde então ser exercitada, de modo que daí flui o prazo prescricional.

V.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE para anular parcialmente a sentença, afastando a prescrição das pretensões deduzidas na inicial, ressalvada aquela referente ao ressarcimento da conta de água do mês de novembro de 2019.

VI.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

VII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
05/04/2024 17:13

Recebidos os autos
05/04/2024 15:14

Conhecido o recurso de LUCIO JAIMES ACOSTA - CPF: *03.***.*34-20 (RECORRENTE) e provido em parte
05/04/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 08:50

Recebidos os autos
04/03/2024 11:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/03/2024 11:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/03/2024 11:33

Juntada de Certidão
02/03/2024 19:07

Recebidos os autos
02/03/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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