18/10/2024 14:30

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de FRANCIANE DE SOUSA ABREU em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
20/09/2024 16:05

Recebidos os autos
20/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:04

Julgado improcedente o pedido
20/09/2024 16:04

Extinto os autos em razão de perda de objeto
13/09/2024 14:26

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/08/2024 17:00

Recebidos os autos
05/08/2024 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
09/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:52

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 20:14

Recebidos os autos
19/06/2024 20:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/06/2024 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/06/2024 22:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:33

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
20/05/2024 19:09

Expedição de Certidão.
20/05/2024 06:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:10

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 21:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 16:13

Recebidos os autos
16/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:13

Outras decisões
15/04/2024 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/04/2024 08:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:19

Expedição de Certidão.
10/04/2024 22:07

Juntada de Petição de réplica
03/04/2024 03:00

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705749-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCIANE DE SOUSA ABREU REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, anexo neste ato DOCUMENTOS da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, bem como “colo” o teor do e-mail, dessa.

Fica a parte autora INTIMADA para que se manifeste acerca dos documentos ora anexados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se decurso de prazo AUTOR.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024 14:28:11.

LINDOIA MARIA CAMARGO DE ARAUJO Servidor Geral
01/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
15/03/2024 02:40

Publicado Certidão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705749-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCIANE DE SOUSA ABREU REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024 15:48:50.

JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral
12/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
11/03/2024 22:26

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:39

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 18:07

Juntada de Certidão
24/02/2024 03:38

Decorrido prazo de FRANCIANE DE SOUSA ABREU em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:08

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705749-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCIANE DE SOUSA ABREU REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora, neste processo, requer provimento judicial que determine ao réu a lhe submeter de imediato a “imediato início do tratamento em oncologia com agendamento de exames de TC de abdome total com contrastes.”.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

Os documentos coligidos com a inicial evidenciam necessidade do exame, como passo necessário para estadiamento da doença e estabelecimento do tratamento possível.

De outro lado, o tratamento de câncer, nas circunstâncias descritas, conta com regramento especial e a legislação impõe ao Estado a obrigação de submeter os pacientes em até trinta dias aos exames para diagnóstico.

Nesse sentido, a Lei 12.732 de 22 de novembro de 2012 estabelece que a realização dos exames para confirmação do diagnóstico devem ser feitos em até trinta dias: Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. § 1º Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput , considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso. ... § 3º Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. (Incluído pela Lei nº 13.896, de 2019) (Vigência) No caso em tela, a parte autora foi inscrita para realização do exame demandado há duas semanas, pois foi inscrita na realização do exame em 08 de janeiro de 2024 (Id 184594748).

Não se vislumbra atraso ou negativa infundada no tratamento solicitado por parte do Distrito Federal que autorize a intervenção judicial para definir data ou prazo outro para realização do exame.

Posto isso, INDEFIRO a tutela de por ora, sem prejuízo de nova apreciação do pleito ao longo do curso do processo.

INTIME-SE e CITE-SE por meio eletrônico o DISTRITO FEDERAL, com a urgência que o caso requer, para oferecer contestação no prazo de trinta dias úteis, conforme parte final do artigo 7.º da Lei n.º 12.153/2009.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada.

INCLUA-SE e INTIME-SE o MPDFT, para ciência e manifestação em dez dias úteis.

Então, venham os autos conclusos.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
26/01/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 19:44

Recebidos os autos
25/01/2024 19:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2024 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
24/01/2024 23:56

Recebidos os autos
24/01/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
24/01/2024 22:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/01/2024 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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