14/06/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:53

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 06:31

Decorrido prazo de BALI PARK LTDA em 13/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:42

Publicado Sentença em 24/05/2024.
23/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:13

Recebidos os autos
21/05/2024 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/05/2024 04:17

Processo Desarquivado
09/05/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 17:28

Transitado em Julgado em 01/04/2024
03/04/2024 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
01/04/2024 18:42

Recebidos os autos
01/04/2024 18:42

Homologada a Transação
01/04/2024 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
01/04/2024 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2024 02:19

Recebidos os autos
31/03/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/03/2024 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 12:29

Recebidos os autos
27/02/2024 12:29

Outras decisões
06/02/2024 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/02/2024 10:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2024 03:09

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701392-62.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAXTUNAY FERREIRA FRANCA REQUERIDO: BALI PARK LTDA DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Sem prejuízo, intime-se o autor para anexar comprovante de residência atual em seu nome e anexar documento de identificação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 24 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
25/01/2024 21:55

Recebidos os autos
25/01/2024 21:55

Determinada a emenda à inicial
25/01/2024 21:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 17:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706133-12.2023.8.07.0011

Condominio da Colonia Agricola Arniqueir...

Roney de Godoy Luz

Advogado: Lorrana Batista Neves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0710229-37.2022.8.07.0001

Federal Frigorifico LTDA

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2022 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0003122-62.2018.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Sarah Araujo da Costa

Advogado: Eraldo Jose Cavalcante Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2019 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0701252-28.2024.8.07.0020

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Sandra Mara de Andrades de Souza

Advogado: Alisson Evangelista Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0701252-28.2024.8.07.0020

Sandra Mara de Andrades de Souza

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Cesar Odair Welzel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 21:55

Exibir Processo