TJDFT - 0700773-80.2024.8.07.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jose Eustaquio de Castro Teixeira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2024 16:44
Baixa Definitiva
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23/09/2024 16:44
Expedição de Certidão.
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15/09/2024 02:15
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 13/09/2024 23:59.
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15/09/2024 02:15
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINHEIRO em 13/09/2024 23:59.
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23/08/2024 02:17
Publicado Ementa em 23/08/2024.
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23/08/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
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22/08/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
ASSOCIAÇÃO.
ADESÃO INDEVIDA.
ADESÃO INVOLUNTÁRIA.
PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NÃO APLICAÇÃO.
REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.
DANO MORAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre associação e associado quando a primeira não atua como fornecedora de bens e serviços aos seus associados. 1.1 Como a relação jurídica não está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, não se aplica a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). 2.
Os danos morais decorrentes da adesão indevida/involuntária à associação, efetivada provavelmente por meio de fraude, não são in re ipsa, devendo ser demonstrada a efetiva violação aos direitos da personalidade. 3.
Recurso conhecido e não provido. -
21/08/2024 13:22
Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO PINHEIRO - CPF: *66.***.*17-53 (APELANTE) e não-provido
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20/08/2024 22:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/07/2024 16:54
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 16:54
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/07/2024 20:28
Recebidos os autos
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11/07/2024 14:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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11/07/2024 14:26
Recebidos os autos
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11/07/2024 14:26
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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08/07/2024 15:55
Recebidos os autos
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08/07/2024 15:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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08/07/2024 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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