28/01/2025 16:13

Arquivado Provisoramente
28/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:59

Processo Desarquivado
29/01/2024 10:15

Arquivado Provisoramente
29/01/2024 10:15

Expedição de Certidão.
29/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701823-32.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REVEL: RASHID HUSSEIN NAJJAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Código de Processo Civil estatuiu regra determinando a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (art. 921, inciso III).

O exequente, no caso destes autos, não foi exitoso em localizar bens penhoráveis, em que pese as inúmeras diligências realizadas, sobretudo pesquisas feitas diretamente pelo Juízo em sistemas conveniados - BACENJUD, RENAJUD e outros.

Destaque-se que os sistemas disponíveis neste Juízo devem servir para auxiliar a parte na localização de bens, não podendo se transformar em único meio de obtenção de informações.

A parte interessada também deve diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor apto a satisfazer seu crédito.

Diante disso, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo prazo de um ano, até o dia 25/01/2025, na forma do art. 921, § 1º, CPC.

Dispõe o art. 921,§ 4º do CPC, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, “ o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.

No caso, a intimação da primeira tentativa frustrada de localização dos bens do devedor ocorreu em 15/01/2024 (ID 183598659), após a vigência da norma (26/08/2021), momento em que o prazo da prescrição intercorrente passou a correr.

Transcorrido o prazo de um ano sem que o exequente dê andamento ao feito, requerendo diligências hábeis à penhora de bens, o que não restará atingido com o pleito de repetição das diligências já requeridas e praticadas neste processo, volta a correr a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 15/01/2030 (art. 921, § 4º, CPC).

Decorrido o prazo de um ano de suspensão, arquive-se o processo, na forma do art. 921, § 2º, CPC.

Caso, após arquivado o processo e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exequente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º.

Após, faça-se conclusão.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 15:23:35.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
25/01/2024 16:30

Recebidos os autos
25/01/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/01/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/01/2024 09:21

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:41

Recebidos os autos
15/01/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:41

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/01/2024 16:59

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:41

Recebidos os autos
07/12/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:41

Deferido em parte o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
05/12/2023 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/12/2023 10:04

Juntada de Certidão
23/10/2023 18:01

Recebidos os autos
23/10/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/10/2023 10:57

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:09

Recebidos os autos
11/10/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/10/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
24/09/2023 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 14:17

Juntada de Certidão
16/09/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/08/2023 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 16:19

Expedição de Mandado.
14/08/2023 17:19

Recebidos os autos
14/08/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2023 07:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/08/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:56

Recebidos os autos
02/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/07/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 04:07

Processo Desarquivado
25/07/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 13:08

Arquivado Definitivamente
30/09/2019 11:25

Expedição de Certidão.
12/09/2019 18:04

Decorrido prazo de RASHID HUSSEIN NAJJAR em 11/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 11:16

Publicado Certidão em 04/09/2019.
03/09/2019 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2019 21:45

Expedição de Certidão.
31/08/2019 21:45

Juntada de Certidão
31/08/2019 21:45

Recebidos os autos
23/08/2019 13:22

Remetidos os Autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
22/08/2019 19:27

Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
22/08/2019 19:27

Expedição de Certidão.
15/08/2019 21:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 14/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 19:39

Decorrido prazo de RASHID HUSSEIN NAJJAR em 14/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 06:41

Publicado Certidão em 07/08/2019.
06/08/2019 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 12:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 12:13

Transitado em Julgado em 24/07/2019
05/08/2019 12:13

Juntada de Certidão
26/07/2019 00:36

Decorrido prazo de RASHID HUSSEIN NAJJAR em 24/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 17:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 23/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 02:42

Publicado Sentença em 03/07/2019.
02/07/2019 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 15:44

Recebidos os autos
28/06/2019 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 15:44

Julgado procedente o pedido
27/06/2019 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/06/2019 12:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 21:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 20:53

Decorrido prazo de RASHID HUSSEIN NAJJAR em 03/06/2019 23:59:59.
27/05/2019 02:37

Publicado Decisão em 27/05/2019.
24/05/2019 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 13:39

Recebidos os autos
22/05/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 13:39

Decisão interlocutória - recebido
22/05/2019 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/05/2019 08:59

Expedição de Certidão.
22/05/2019 08:59

Juntada de Certidão
11/05/2019 10:09

Decorrido prazo de RASHID HUSSEIN NAJJAR em 10/05/2019 23:59:59.
15/04/2019 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2019 10:12

Expedição de Certidão.
01/04/2019 10:12

Juntada de Certidão
01/04/2019 10:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/02/2019 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2019 15:29

Expedição de Mandado.
07/02/2019 15:29

Juntada de mandado
07/02/2019 13:53

Decorrido prazo de banco santander (brasil) s.a em 06/02/2019 23:59:59.
04/02/2019 10:58

Recebidos os autos
04/02/2019 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 10:58

Decisão interlocutória - deferimento
02/02/2019 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/01/2019 18:38

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 16ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
29/01/2019 18:38

Juntada de Certidão
29/01/2019 18:03

Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
29/01/2019 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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