03/06/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 03:25

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:28

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:27

Recebidos os autos
20/05/2025 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
13/05/2025 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/05/2025 18:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:26

Recebidos os autos
09/12/2024 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/12/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 18:31

Juntada de Certidão
15/10/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:38

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:39

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716083-33.2018.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: ROSAURO CARBULIN SCHLEDER REPRESENTANTE LEGAL: I.

S.

C.

S., YONE ROBERTA DE SOUZA REVEL: FRANCISCO RONI DA ROSA REU: ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS, FABIO SILVA DA COSTA, JORGE SILVA DA COSTA, MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Conheço dos embargos de declaração de ID. 206920140 porquanto tempestivos.

A parte embargante alega que a sentença é omissa em relação a ausência de estipulação da data inicial de incidência de juros, ou outro método de cálculo que mantenha o valor real do bem, como valor venal.

DECIDO.

Não há como se acolher o pedido formulado, uma vez que inexiste o vício alegado na sentença.

Isso porque, restou consignado que o valor das perdas e danos se dará pelo valor atualizado do imóvel, devendo ser considerado o valor de mercado para venda do bem.

Assim, REJEITO os embargos de declaração, pois não incidentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
17/09/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 15:59

Recebidos os autos
16/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 07:41

Expedição de Certidão.
09/08/2024 07:39

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 02:20

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 02:20

Publicado Sentença em 26/07/2024.
25/07/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716083-33.2018.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: ROSAURO CARBULIN SCHLEDER REPRESENTANTE LEGAL: I.

S.

C.

S., YONE ROBERTA DE SOUZA REVEL: FRANCISCO RONI DA ROSA REU: ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS, FABIO SILVA DA COSTA, JORGE SILVA DA COSTA, MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA SENTENÇA I – PROCESSO Nº 0716083-33 - ação anulatória.

Alega o autor, em suma, que em agosto de 2015 pactuou a compra de um imóvel situado à QUADRA 202, PRAÇA IRERÊ, APTO 504, ÁGUAS CLARAS/DF, dando como pagamento o imóvel onde morava, situado no LOTE 09, INTEGRANTE DA CHÁCARA Nº 25/3 NO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES, TAGUATINGA - DF, pelo valor de R$ 380.000,00.

Fala que o contrato se realizou entre o autor e o réu FABIO, que se apresentou como corretor e proprietário do imóvel objeto da venda, em que pese o imóvel estar em nome do réu ANDRE, que seria o anterior proprietário.

Alega que não se convenceu da segurança do negócio, razão pela qual o réu FABIO marcou uma reunião com o réu FRANCISCO RONI, que seria diretor da ré VERTICAL, o qual assegurou inexistir qualquer problema na realização do negócio de permuta.

O réu FABIO, então, exigiu que o imóvel dado pelo autor em pagamento fosse transferido para seu irmão, o réu JORGE, alegando problemas de pendências em relação conjugal, com o que concordou o autor.

Nada obstante, teria o réu Francisco informado ao autor que o contrato assinado era falso, pois não pertencia aos réus FABIO nem ao réu ANDRE, o que motivou o autor a pesquisar e descobrir que foi vítima de golpe perpetrado por todos os requeridos.

Requer, em tutela cautelar, a imediata reintegração na posse do imóvel de sua propriedade, entregue em pagamento aos réus.

Em definitivo, pede seja declarada a nulidade do contrato de cessão de direitos firmado com o réu ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS; a declaração de inexistência do contrato que transferiu a posse do imóvel do autor aos réus; tornar definitiva a reintegração de posse ou determiná-la ao final da lide.

A tutela antecipada foi indeferida.

Citados pessoalmente FRANCISCO RONI DA ROSA e VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

FRANCISCO RONI DA ROSA não apresentou contestação.

O quinto réu, VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, apresentou contestação no Id. n. 118474267 suscitando, preliminarmente, a) inépcia da inicial; b) sua ilegitimidade passiva.

No mérito, a nulidade do negócio.

Os demais réus, ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS, FABIO SILVA DA COSTA e JORGE SILVA DA COSTA, foram citados por edital.

Representados pela Curadoria Especial, foi apresentada contestação por negativa geral (Id. n .119898983).

O autor veio a óbito, sendo substituído por seu herdeiro (Id. 124523423 e n. 124523426).

Réplica no Id. n. 124523428.

Foi informada a apresentação de Oposição de n. 0712174-46.2019.8.07.0007 pela terceira interessada, ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA, e os autos aguardam para julgamento conjunto (Id. n. 126429367).

Saneador ao ID 129340791, rejeitou as preliminares e deferiu a realização de prova grafotécnica.

Perito nomeado ao ID 145679305.

Laudo pericial juntado ao ID 184319788.

O Ministério Público ofertou parecer final ao ID 194038669.

II - Processo nº 0712174-46 - ação de oposição.

Trata-se de oposição aviada por ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA em face de ESPÓLIO DE ROSAURO CARBULIN SCHLEDER, FRANCISCO RONI DA ROSA, MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS, FABIO SILVA DA COSTA e JORGE SILVA DA COSTA.

A opoente afirma, na emenda de ID n. 146859475, que protocolou junto à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP requerimento para a regularização do imóvel no qual reside há mais de sete anos e que foi adquirido do oposto Jorge, mediante instrumento particular de cessão de direito, mas teve o seu processo suspenso desde 07/08/2019, por existir outro interessado na compra direta do seu imóvel, o Sr.

Rosauro, ex-proprietário do bem, 3º proprietário de uma cadeia de quatro cessões de direitos.

Relata que o Sr.

Rosauro apresentou à Terracap documentos inválidos para a habilitação, haja vista que não possui a ocupação e posse do bem; que o oposto Sr.

Rosauro também propôs ação de anulação de negócio jurídico c/c reintegração de posse em face dos demais opostos, o que está impedindo a continuidade do processo administrativo de regularização do imóvel; diz que adquiriu o imóvel de boa-fé e não tem envolvimento na suposta fraude alegada pelo primeiro oposto; que construiu uma nova casa no local; e que a Terracap exige a sentença judicial favorável para que o imóvel seja vendido na modalidade direta.

Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a concessão de tutela antecipada de urgência, para que seja indeferido, definitivamente, no processo principal, o pedido de reintegração de posse do imóvel situado na SHVP Rua 01 Chácara 25/3 Casa 09 – Vicente Pires.

Em sede de tutela definitiva, requer que seja afastado o direito discutido pelos opostos nos autos da ação nº 0716083-33.2018.8.07.0007, reconhecendo a sua posse e propriedade; que seja indeferida a petição inicial da ação de reintegração de posse, proposta pelo oposto Rosauro; que seja julgado improcedente o pedido do processo principal, de declaração de inexistência do contrato de cessão de direito, no qual Rosauro transfere a propriedade de sua residência para Jorge Silva da Costa; e que seja declarada legítima a cadeia sucessória das cessões de direito sobre o imóvel.

Caso o imóvel retorne à posse do oposto Rosauro, que ele seja condenado a pagar a quantia de R$ 820.000,00 a título de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel; que todos os litisconsortes sejam condenados a ressarcir o valor de R$ 380.000,00 pago pela aquisição do bem; que o oposto Rosauro seja condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido.

A oposta MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA apresentou a contestação de ID n. 150961849, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, bem como impugnando a gratuidade de justiça deferida à opoente.

No mérito, afirma que não participou de qualquer negociação referente aos imóveis objeto do processo; que não recebeu nenhum valor referente às supostas negociações; que não pode ser compelida a arcar com prejuízos para os quais não deu causa; que o pedido de danos morais é dirigido ao oposto Rosauro; e que a opoente não comprovou a sua relação com o valor supostamente desembolsado para a aquisição do bem.

Por fim, caso superadas as preliminares, pugna pela improcedência dos pedidos.

Os opostos ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS, FABIO SILVA DA COSTA e JORGE SILVA DA COSTA foram citados por edital e não apresentaram resposta, razão pela qual foi nomeada a Curadoria Especial que apresentou contestação por negativa geral, ID n. 159409572.

O oposto FRANCISCO RONI DA ROSA foi citado, ID n. 158292716, e não apresentou resposta, conforme certidão de ID n. 160914713.

A opoente se manifestou em réplica, ID n. 163630306.

O Ministério Público se manifestou, ID n. 168377944.

O Espólio oposto foi intimado pessoalmente e compareceu ao feito no ID n. 177092194, pugnando pela gratuidade de justiça, bem como apresentou a petição de ID n. 179606206, pugnando pela não incidência dos efeitos materiais da revelia e alegando que o reconhecimento da nulidade do contrato anteriormente realizado pelos opostos afetaria o contrato da opoente, na medida em que o reconhecimento da simulação geraria a inexistência do primeiro contrato, inexistindo todos os atos posteriormente realizados, retornando ao status quo ante.

Intimada para se manifestar, a opoente apresentou a petição de ID n. 181001939, na qual alega que não cabe a reintegração de posse suscitada por Rosauro e que não incide a simulação absoluta, haja vista que a simulação seria para a aquisição de um apartamento e não do imóvel em questão.

Foi proferida decisão saneadora ao ID 181273449, decretando-se a revelia do oposto FRANCISCO RONI DA SILVA.

As preliminares foram rejeitadas e determinou-se a conclusão para sentença. É o relato do necessário.

PROCEDO ao julgamento conjunto das demandas, na forma do art. 686 do CPC.

Não há preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

Segundo breve relato, o autor da ação anulatória, ROSAURO, teria firmado contrato de cessão de direitos com o réu FABIO e o réu ANDRE, convencido pelo réu FRANCISCO RONI, representante da empresa ré VERTICAL, que se tratava de um negócio seguro, inclusive apresentando ao autor o contrato de ID 24447298, que seria o contrato firmado entre ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS e a empresa ré VERTICAL.

Todavia, conforme laudo juntado ao ID 184319788, tal contrato é falso, produzido por montagem, tratando-se de fraude, porque “os selos de autenticação são falsos, conforme anexos 3 e 4; o texto do documento analisado não apresentam a mesma fonte de impressão, conforme anexo; 5.

As folhas do documento analisado não foram impressas na mesma impressora, conforme anexos 6 e 7.(SIC)” Com efeito, segundo art. 167 do Código Civil, o negócio jurídico simulado é aquele que contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, no caso, porque o réu ANDRÉ nunca fora proprietário do imóvel vendido ao autor, o negócio firmado se cuida de negócio jurídico simulado, nulo de pleno direito, nos termos do art. 169 do mesmo Código.

Como bem pontuou o representante ministerial, Dr.

Douglas William Magalhães, em seu brilhante parecer de ID 194038669, “o contrato de cessão de direitos da venda e aquisição do apartamento de Águas Claras/DF é nulo, sendo insuscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso de tempo, nos termos do artigo 169 do CC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.

SIMULAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

AFASTADA.

NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.

PRESSUPOSTOS.

DEMONSTRAÇÃO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

A simulação configura causa de nulidade, conforme o artigo 167 do Código Civil e, portanto, não é suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo, consoante estabelece o artigo 169 do mesmo diploma legal, razão pela qual não há que se falar na prescrição da pretensão deduzida na inicial. 2.

Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade.

Se a sentença se ateve aos limites do pedido e a resposta dos réus, rejeita-se a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. 3.

Não configura error in judicando a valoração das provas pelo magistrado, dado ao livre convencimento motivado.

Preliminar rejeitada. 4.

A simulação é caracterizada pela divergência entre a declaração externada e os efeitos pretendidos, mediante acordo entre as partes, com o objetivo de prejudicar terceiros. 5.

Segundo o princípio da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. 6.

Demonstrada a existência dos requisitos da simulação, em razão da compra de imóveis de forma a encobrir o seu verdadeiro proprietário, cumpria aos réus a prova dos fatos desconstitutivos do direito vindicado. Ônus do qual não se desincumbiram. 7.

Recursos conhecidos e desprovidos. (TJDFT, 07055909420188070007, Acórdão nº 1750821, 3ª Turma Cível, Relator Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 24/08/2023, publicado em 08/09/2023).

Importante frisar que dos 5 (cinco) requeridos, tão somente a Vertical Construções e Incorporações apresentou contestação nos autos, o que reforça a alegação da existência de um conluio entre os demandados para aplicação da fraude/simulação, até porque o requerido FRANCISCO RONI DA ROSA fez parte do quadro societário da Vertical Construções em época bem próxima da efetivação do negócio jurídico em análise (10ª Alteração Contratual – ID 118474265), e citado pessoalmente (ID 53735008), o referido réu não apresentou contestação ou ingressou nos autos para se manifestar (ID 124412118)”.

Nada obstante tais digressões, ou seja, a conclusão irrefutável de que o negócio jurídico firmado entre os litigantes é nulo de pleno direito, fato é reconhecer que a consequência de tal declaração, que é o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com restituição do imóvel dado pelo autor em pagamento do preço, não poderá ocorrer como pedido pelo autor, porque o referido imóvel foi adquirido, de boa-fé, pela OPOENTE ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA, e por isso não pode retornar ao patrimônio do autor.

Com efeito, a opoente adquiriu o imóvel que pertencera ao oposto ROSAURO, autor da ação anulatória, de forma legítima, de boa-fé, pagando por ele peço de mercado, apresentando as cessões de direito que demonstram a cadeia possessória e a possibilidade de aquisição, ou seja, a cessão de direitos do oposto ROSAURO para o oposto JORGE, e a cessão de direitos de JORGE para a opoente, conforme inicial da oposição.

Demonstrou a opoente, ainda, que a aquisição ocorreu há quase dez anos, em 19/10/2015, e que durante todo esse período exerceu a sua posse, construindo benfeitorias de valor elevado, inclusive compareceu à Terracap com a pretensão de regularizar o imóvel em seu nome, quando descobriu que o oposto ROSAURO tinha apresentado a mesma pretensão, mesmo sem ter a posse do imóvel há mais de dez anos.

Destarte, em que pese a falsidade do contrato fraudado entre a EMPRESA VERTICAL e o oposto ANDRE, a opoente não tinha como saber da fraude, e adquiriu os direitos possessórios de forma legitima, de boa-fé, portanto, o imóvel deve ser mantido com a opoente, ELENA CUSTÓDIO.

Assim sendo, ante a impossibilidade de reintegração de posse do imóvel dado em pagamento, porque a opoente é adquirente de boa-fé, a obrigação de devolver o imóvel ao autor/oposto, ESPÓLIO DE ROSAURO CARBULINI SCHLEDER, deve ser convertida em perdas e danos, como bem asseverou o ilustre representante ministerial, em culto parecer já citado, o qual adoto como reforço as razões de decidir, pelo valor atualizado do imóvel objeto da lide.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que não pode ser acolhido, porque o oposto ROSAURO não praticou qualquer ato ilícito em desfavor da opoente ELENA, sendo certo que seu pedido junto a Terracap, para regularização do imóvel, se deu apenas por entender possuir o legítimo direito de reaver o bem dado em pagamento.

Portanto, nesse tópico, o pedido da opoente improcede.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido em Oposição, para declarar que a posse do imóvel objeto do litígio é da opoente ELENA CUSTÓDIO.

Pela sucumbência mínima da opoente, condeno os opostos, solidariamente, ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.

A exigibilidade da verba em relação ao oposto ROSAURO resta suspensa, pois litiga amparado pela gratuidade de justiça.

De outra banda, JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico referente ao contrato de cessão de direitos firmado entre o autor e o réu ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS, acostado ao ID 24447354, e do contrato de ID 24447354, pelos fundamentos alinhavados na fundamentação da sentença, determinando o retorno das partes ao estado inicial à contratação, na forma do art. 475 do Código Civil, ou seja, deverão os réus, solidariamente, devolver ao autor o imóvel descrito no contrato de ID 24447354, avaliado em R$ 380.000,00.

Todavia, porque foi acolhido o pedido deduzido em oposição, reconhecendo-se a posse legítima da opoente ELENA sobre o referido imóvel, fica desde já autorizada a conversão da obrigação de fazer dos réus, em perdas e danos, pelo valor atualizado do imóvel.

Pela sucumbência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das despesas do processo e de honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação.

Tendo em vista que houve a possível prática de crime, com a falsificação de documentos, conforme apurado pela perícia judicial, nos autos ada ação anulatória, determino seja encaminhado o processo ao Ministério Público com atuação criminal nesta circunscrição de Taguatinga, para providências que entender cabíveis.

Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.

Ciência ao Ministério Público.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
24/07/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:38

Recebidos os autos
23/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:38

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/05/2024 18:04

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:27

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:59

Recebidos os autos
22/04/2024 16:59

Outras decisões
22/04/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/04/2024 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:48

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716083-33.2018.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: ROSAURO CARBULIN SCHLEDER REPRESENTANTE LEGAL: I.

S.

C.

S., YONE ROBERTA DE SOUZA REVEL: FRANCISCO RONI DA ROSA REU: ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS, FABIO SILVA DA COSTA, JORGE SILVA DA COSTA, MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da ausência de impugnação e pela regularidade apresentada, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 184319788.

Preclusa esta decisão, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Portaria Conjunta 101/2016 deste Tribunal.

Após, intime-se o Ministério Pública para apresentar parecer final.

Por fim, anote-se conclusão para sentença.

I.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente - /
13/03/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 19:14

Recebidos os autos
12/03/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:14

Deferido o pedido de AMANDA PRANDINO ALVES - CPF: *20.***.*64-10 (PERITO).
12/03/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/02/2024 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:36

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 23/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 02:59

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716083-33.2018.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: ROSAURO CARBULIN SCHLEDER REPRESENTANTE LEGAL: I.

S.

C.

S., YONE ROBERTA DE SOUZA REU: FRANCISCO RONI DA ROSA, ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS, FABIO SILVA DA COSTA, JORGE SILVA DA COSTA, MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo as partes sobre o laudo pericial apresentado.

Prazo: 15 (quinze) dias.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
24/01/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:12

Recebidos os autos
23/01/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:06

Expedição de Certidão.
22/01/2024 22:56

Juntada de Petição de laudo
29/12/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 14:47

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/12/2023 02:28

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:50

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:54

Expedição de Ofício.
12/12/2023 14:54

Expedição de Ofício.
11/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:10

Recebidos os autos
11/12/2023 16:10

Deferido o pedido de AMANDA PRANDINO ALVES - CPF: *20.***.*64-10 (PERITO).
07/12/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/12/2023 09:04

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:53

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:42

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:42

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:23

Expedição de Certidão.
18/11/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023 13:44

Recebidos os autos
17/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:44

Nomeado perito
09/11/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/11/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 20:45

Recebidos os autos
08/11/2023 20:45

Concedida a gratuidade da justiça a ROSAURO CARBULIN SCHLEDER - CPF: *84.***.*00-78 (REQUERENTE ESPÓLIO DE).
06/11/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/11/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2023 13:23

Recebidos os autos
03/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/10/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:29

Expedição de Certidão.
13/10/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 17:26

Recebidos os autos
01/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:26

Outras decisões
23/08/2023 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/08/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 15:38

Recebidos os autos
17/07/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:38

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
11/07/2023 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/07/2023 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 09:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/07/2023 17:05

Recebidos os autos
06/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/06/2023 12:26

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/06/2023 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 18:18

Recebidos os autos
19/06/2023 18:18

Outras decisões
02/06/2023 05:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/05/2023 13:18

Expedição de Certidão.
24/05/2023 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:57

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:12

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:38

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:38

Recebidos os autos
25/04/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:38

Outras decisões
24/04/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/04/2023 01:05

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:46

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 14:03

Recebidos os autos
04/04/2023 14:03

Indeferido o pedido de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER - CPF: *84.***.*00-78 (REQUERENTE ESPÓLIO DE)
04/04/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/04/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:44

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 03/04/2023 23:59.
16/03/2023 11:16

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 13:52

Recebidos os autos
13/03/2023 13:52

Deferido o pedido de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER - CPF: *84.***.*00-78 (REQUERENTE ESPÓLIO DE).
08/03/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/03/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:18

Publicado Certidão em 02/03/2023.
01/03/2023 09:44

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 19:23

Expedição de Certidão.
16/02/2023 02:34

Publicado Certidão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 18:13

Expedição de Certidão.
02/02/2023 03:19

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 01/02/2023 23:59.
31/01/2023 04:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:13

Decorrido prazo de AMANDA PRANDINO ALVES em 30/01/2023 23:59.
29/01/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:48

Publicado Certidão em 25/01/2023.
24/01/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
11/01/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 07:40

Expedição de Certidão.
22/12/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:26

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:18

Recebidos os autos
19/12/2022 16:18

Decisão interlocutória - deferimento
09/12/2022 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/12/2022 23:41

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 23:40

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 23:38

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:28

Publicado Decisão em 06/12/2022.
01/12/2022 17:53

Recebidos os autos
01/12/2022 17:53

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/12/2022 11:53

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:14

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:39

Publicado Certidão em 16/11/2022.
17/11/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 08:24

Expedição de Certidão.
10/11/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:32

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 03/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 03/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 03/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 19:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de ISAIAS SOUZA CARBULIN SCHLEDER em 28/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 11:17

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 24/10/2022.
24/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 24/10/2022.
24/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 24/10/2022.
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:52

Recebidos os autos
18/10/2022 13:52

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2022 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
29/09/2022 23:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/09/2022 14:04

Juntada de Certidão
23/08/2022 06:44

Expedição de Certidão.
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 21/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de ISAIAS SOUZA CARBULIN SCHLEDER em 21/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 22:36

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 11:22

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
30/06/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
30/06/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
30/06/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 10:41

Recebidos os autos
28/06/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/06/2022 08:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
22/06/2022 08:13

Decorrido prazo de I. S. C. S. - CPF: *60.***.*10-56 (AUTOR) em 22/06/2022.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de ISAIAS SOUZA CARBULIN SCHLEDER em 21/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 15/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 07:23

Publicado Despacho em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 11:41

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:16

Recebidos os autos
09/06/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 22:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/05/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
31/05/2022 14:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/05/2022 12:00

Juntada de Petição de especificação de provas
30/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 15:34

Expedição de Certidão.
25/05/2022 00:37

Publicado Despacho em 25/05/2022.
25/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
25/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:04

Decorrido prazo de VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 23/05/2022 23:59:59.
23/05/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 15:35

Recebidos os autos
23/05/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:16

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 00:41

Publicado Certidão em 16/05/2022.
16/05/2022 00:41

Publicado Certidão em 16/05/2022.
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 20:53

Juntada de Petição de réplica
12/05/2022 20:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/05/2022 10:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
12/05/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:32

Expedição de Certidão.
28/04/2022 00:31

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 27/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 10:41

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 12:18

Expedição de Certidão.
29/03/2022 11:56

Juntada de Petição de contestação
17/03/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS - CPF: *05.***.*07-68 (REU), FABIO SILVA DA COSTA - CPF: *98.***.*89-72 (REU) e JORGE SILVA DA COSTA - CPF: *52.***.*61-90 (REU) em 17/03/2022.
17/03/2022 00:35

Decorrido prazo de JORGE SILVA DA COSTA em 16/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS em 16/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:35

Decorrido prazo de FABIO SILVA DA COSTA em 16/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 06:41

Juntada de Certidão
15/03/2022 20:56

Juntada de Petição de contestação
21/01/2022 07:19

Publicado Edital em 21/01/2022.
11/01/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
10/01/2022 09:19

Expedição de Edital.
21/12/2021 18:12

Juntada de Certidão
17/12/2021 00:23

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 16/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 06:38

Expedição de Certidão.
29/11/2021 12:06

Expedição de Ofício.
29/11/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 12:01

Expedição de Ofício.
26/11/2021 07:33

Expedição de Certidão.
12/11/2021 02:27

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 11/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:38

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:38

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 25/10/2021 23:59:59.
25/10/2021 08:51

Juntada de Certidão
25/10/2021 07:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:19

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:33

Expedição de Certidão.
08/10/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 09:54

Juntada de Certidão
19/08/2021 02:37

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 18/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 11:10

Expedição de Certidão.
29/07/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 09:35

Expedição de Certidão.
12/07/2021 06:23

Juntada de Certidão
08/07/2021 23:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2021 16:17

Expedição de Certidão.
11/06/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 15:14

Expedição de Ofício.
09/06/2021 02:30

Publicado Decisão em 09/06/2021.
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 08:53

Recebidos os autos
07/06/2021 08:53

Decisão interlocutória - deferimento
02/06/2021 06:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
02/06/2021 00:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 15:47

Expedição de Certidão.
28/05/2021 02:35

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 27/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 12:02

Juntada de Certidão
26/05/2021 11:59

Juntada de Certidão
20/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 09:36

Expedição de Certidão.
13/05/2021 02:37

Decorrido prazo de FABIO SILVA DA COSTA em 12/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 09:28

Expedição de Certidão.
26/04/2021 21:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 10:31

Expedição de Certidão.
20/04/2021 10:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/04/2021 09:04

Expedição de Certidão.
11/03/2021 02:34

Decorrido prazo de VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 10/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 16:51

Expedição de Certidão.
12/02/2021 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2021 15:12

Juntada de Certidão
12/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 02:27

Publicado Decisão em 12/02/2021.
12/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
10/02/2021 18:36

Expedição de Certidão.
10/02/2021 15:52

Recebidos os autos
10/02/2021 15:52

Decisão interlocutória - indeferimento
10/02/2021 10:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
09/02/2021 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2021 02:38

Publicado Despacho em 09/02/2021.
09/02/2021 02:38

Publicado Despacho em 09/02/2021.
09/02/2021 02:38

Publicado Despacho em 09/02/2021.
08/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
05/02/2021 14:18

Recebidos os autos
05/02/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 05:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
04/02/2021 21:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 02:33

Publicado Decisão em 02/02/2021.
03/02/2021 02:33

Publicado Decisão em 02/02/2021.
03/02/2021 02:33

Publicado Decisão em 02/02/2021.
03/02/2021 02:33

Publicado Decisão em 02/02/2021.
02/02/2021 13:39

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 01/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
01/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
29/01/2021 13:59

Recebidos os autos
29/01/2021 13:59

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2021 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
28/01/2021 15:57

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER - CPF: *84.***.*00-78 (AUTOR) em 27/01/2021.
28/01/2021 02:31

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 27/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:44

Publicado Despacho em 21/01/2021.
19/12/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
19/12/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
19/12/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 14:57

Recebidos os autos
17/12/2020 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
17/12/2020 11:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 03:02

Publicado Certidão em 16/12/2020.
16/12/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 15:57

Expedição de Certidão.
10/12/2020 12:50

Desentranhamento de documento #Oculto#
10/12/2020 12:50

Cancelada a movimentação processual
26/11/2020 11:43

Expedição de Certidão.
17/11/2020 20:02

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/10/2020 09:52

Juntada de Certidão
13/10/2020 21:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2020 17:51

Juntada de Certidão
13/10/2020 17:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/09/2020 19:14

Juntada de Certidão
25/09/2020 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2020 17:39

Expedição de Certidão.
03/09/2020 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2020 18:44

Expedição de Certidão.
01/09/2020 18:30

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/07/2020 16:38

Expedição de Mandado.
14/07/2020 15:22

Expedição de Certidão.
21/06/2020 16:49

Juntada de Certidão
28/05/2020 13:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/05/2020 13:42

Juntada de Certidão
13/05/2020 02:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 12/05/2020 23:59:59.
23/03/2020 17:34

Juntada de Certidão
20/03/2020 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 18:43

Expedição de Ofício.
18/03/2020 09:34

Expedição de Certidão.
16/03/2020 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2020 14:59

Juntada de Certidão
03/03/2020 14:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2020 18:38

Juntada de Certidão
29/02/2020 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2020 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2020 09:43

Juntada de Certidão
28/02/2020 09:38

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/02/2020 09:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/02/2020 12:13

Juntada de Certidão
19/02/2020 12:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/02/2020 12:54

Juntada de Certidão
17/02/2020 12:51

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/02/2020 14:14

Juntada de Certidão
12/02/2020 14:12

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/02/2020 14:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/02/2020 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 10/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 10:09

Decorrido prazo de CEB DISTRIBUIÇÃO S/A em 03/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020 08:53

Juntada de Certidão
04/02/2020 08:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/02/2020 09:23

Juntada de Certidão
31/01/2020 08:38

Juntada de Certidão
31/01/2020 07:44

Juntada de Certidão
30/01/2020 23:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 27/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 09:32

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/01/2020 09:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/01/2020 09:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/01/2020 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2020 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2020 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2020 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2020 21:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 27/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 17:55

Juntada de Certidão
24/01/2020 15:13

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2020 12:40

Juntada de Certidão
24/01/2020 12:25

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/01/2020 12:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/01/2020 12:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/01/2020 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2020 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2020 11:26

Juntada de Certidão
22/01/2020 11:15

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/01/2020 11:12

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/01/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 11:52

Juntada de Certidão
16/01/2020 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2020 12:58

Juntada de Certidão
09/01/2020 13:24

Juntada de Certidão
09/01/2020 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2020 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2020 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2020 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2020 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2020 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2020 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2020 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2020 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/01/2020 17:36

Juntada de Certidão
02/01/2020 17:25

Juntada de Certidão
19/12/2019 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2019 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2019 17:00

Expedição de Certidão.
17/12/2019 17:00

Juntada de Certidão
17/12/2019 16:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/12/2019 16:47

Expedição de Certidão.
17/12/2019 16:47

Juntada de Certidão
13/12/2019 18:03

Juntada de Certidão
12/12/2019 14:15

Juntada de Certidão
11/12/2019 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 08:56

Publicado Certidão em 10/12/2019.
09/12/2019 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 14:51

Expedição de Certidão.
06/12/2019 14:51

Juntada de Certidão
05/12/2019 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2019 14:22

Juntada de Certidão
04/12/2019 14:18

Juntada de Certidão
04/12/2019 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2019 17:00

Expedição de Certidão.
03/12/2019 17:00

Juntada de Certidão
03/12/2019 16:20

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 3ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
03/12/2019 16:19

Audiência Conciliação realizada - 03/12/2019 12:20
03/12/2019 16:18

Audiência conciliação designada - 03/12/2019 12:20
03/12/2019 08:03

Mandado devolvido dependência
02/12/2019 18:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 03:36

Publicado Decisão em 02/12/2019.
29/11/2019 13:29

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
29/11/2019 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 17:38

Recebidos os autos
27/11/2019 17:38

Decisão interlocutória - deferimento
27/11/2019 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
27/11/2019 16:32

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 10:00

Juntada de Certidão
18/11/2019 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2019 21:25

Expedição de Certidão.
11/11/2019 21:25

Juntada de Certidão
11/11/2019 14:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/11/2019 14:20

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/11/2019 14:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/11/2019 10:33

Juntada de Certidão
07/11/2019 14:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/11/2019 14:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/11/2019 14:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/11/2019 10:07

Juntada de Certidão
06/11/2019 13:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/11/2019 13:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/11/2019 13:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/11/2019 13:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/11/2019 13:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/10/2019 08:52

Expedição de Certidão.
30/10/2019 08:52

Juntada de Certidão
29/10/2019 18:35

Recebidos os autos
29/10/2019 18:35

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 07:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
28/10/2019 11:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/10/2019 13:29

Publicado Certidão em 22/10/2019.
22/10/2019 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2019 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2019 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2019 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2019 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2019 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2019 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2019 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2019 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2019 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2019 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 15:01

Juntada de Certidão
15/10/2019 17:03

Juntada de Certidão
11/10/2019 08:43

Juntada de Certidão
10/10/2019 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2019 14:42

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 19/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 13:04

Juntada de Certidão
13/09/2019 11:50

Juntada de Certidão
11/09/2019 19:56

Juntada de Certidão
10/09/2019 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2019 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2019 05:20

Publicado Decisão em 28/08/2019.
27/08/2019 15:28

Decorrido prazo de VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 26/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2019 16:13

Recebidos os autos
21/08/2019 16:13

Decisão interlocutória - indeferimento
20/08/2019 21:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
20/08/2019 06:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/08/2019 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2019 22:10

Expedição de Certidão.
14/08/2019 22:10

Juntada de Certidão
13/08/2019 22:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/08/2019 22:12

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/08/2019 23:57

Expedição de Certidão.
07/08/2019 23:57

Juntada de Certidão
05/08/2019 11:24

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/08/2019 10:02

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/07/2019 12:21

Expedição de Certidão.
25/07/2019 12:21

Juntada de Certidão
25/07/2019 12:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/07/2019 07:15

Publicado Despacho em 08/07/2019.
05/07/2019 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 16:57

Publicado Decisão em 05/07/2019.
05/07/2019 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 23:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2019 23:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2019 23:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2019 23:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2019 23:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2019 16:18

Recebidos os autos
04/07/2019 16:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 08:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
04/07/2019 05:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 12:53

Recebidos os autos
03/07/2019 12:53

Decisão interlocutória - indeferimento
02/07/2019 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
02/07/2019 16:35

Expedição de Certidão.
02/07/2019 16:35

Juntada de Certidão
28/06/2019 16:36

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 27/06/2019 23:59:59.
10/06/2019 03:30

Publicado Decisão em 10/06/2019.
07/06/2019 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 18:06

Recebidos os autos
05/06/2019 18:06

Decisão interlocutória - indeferimento
05/06/2019 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
05/06/2019 16:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
04/06/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 16:36

Juntada de Certidão
28/11/2018 09:04

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 27/11/2018 23:59:59.
05/11/2018 04:29

Publicado Decisão em 05/11/2018.
01/11/2018 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 15:37

Recebidos os autos
30/10/2018 15:37

Suscitado Conflito de Competência
29/10/2018 05:24

Publicado Decisão em 29/10/2018.
27/10/2018 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2018 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/10/2018 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2018 16:20

Recebidos os autos
25/10/2018 16:20

Declarada incompetência
25/10/2018 12:23

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 3ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
25/10/2018 12:23

Juntada de Certidão
25/10/2018 12:20

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
25/10/2018 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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