18/08/2024 07:24

Arquivado Definitivamente
18/08/2024 04:41

Processo Desarquivado
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ELDER LAGASSE FERREIRA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
17/08/2024 10:58

Transitado em Julgado em 14/08/2024
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de ELDER LAGASSE FERREIRA em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 03:11

Publicado Intimação em 22/07/2024.
20/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 19:18

Expedição de Mandado.
17/07/2024 22:21

Recebidos os autos
17/07/2024 22:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/07/2024 10:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
16/07/2024 10:44

Juntada de Certidão
16/07/2024 05:14

Decorrido prazo de ELDER LAGASSE FERREIRA em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 08:38

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:30

Decorrido prazo de ELDER LAGASSE FERREIRA em 03/06/2024 23:59.
16/04/2024 20:41

Recebidos os autos
16/04/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
09/04/2024 11:02

Juntada de Certidão
09/04/2024 04:18

Decorrido prazo de ELDER LAGASSE FERREIRA em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2024 14:04

Expedição de Mandado.
20/03/2024 13:52

Recebidos os autos
20/03/2024 13:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/03/2024 11:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
12/03/2024 11:04

Juntada de Certidão
12/03/2024 04:36

Decorrido prazo de ELDER LAGASSE FERREIRA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 13:52

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:58

Expedição de Mandado.
16/02/2024 09:02

Juntada de Certidão
16/02/2024 06:10

Decorrido prazo de ELDER LAGASSE FERREIRA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 18:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
09/02/2024 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 03:35

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:31

Recebidos os autos
08/02/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 13:01

Juntada de Certidão
31/01/2024 02:54

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 05:07

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705704-72.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ELDER LAGASSE FERREIRA Polo Passivo: EBAZAR.COM.BR.

LTDA - ME e outros DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora requereu a desistência parcial do feito, tão somente com relação ao litisconsorte passivo SILAS JOÃO GARCIA (ID 183343184).

Com vista dos autos, a parte requerida EBAZAR.COM.BR LTDA-ME manifestou-se no sentido de que "a desistência manifestada nos autos não pode responsabilizar as Requeridas por danos produzidos por terceiros" (ID 184685279). É o relato do necessário.

DECIDO.

Apesar de o Código de Processo Civil dispor em seu artigo 485, § 4º, que o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu após o oferecimento da contestação, é certo que os Juizados Especiais possuem regramento próprio, dispondo que basta a ausência da parte autora a quaisquer das audiências para que o processo seja extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Ademais, o enunciado 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não verifico na hipótese.

Além disso, a eventual responsabilidade da parte requerida EBAZAR.COM.BR LTDA-ME somente será apurada por ocasião da sentença, de sorte que a exclusão do litisconsorte, neste momento processual, não lhe causará qualquer prejuízo.

Não se pode olvidar, ainda, que eventual condenação poderá ensejar o ajuizamento de ação regressiva em desfavor do litisconsorte ora excluído, na medida em que a responsabilidade apurada nestes autos relaciona-se com relação de consumo e, consequentemente, responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência parcial da ação e, por consequência, DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
28/01/2024 10:58

Recebidos os autos
28/01/2024 10:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
25/01/2024 16:55

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:50

Decorrido prazo de ELDER LAGASSE FERREIRA em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:29

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:29

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:11

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/01/2024 23:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 19:35

Recebidos os autos
11/01/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
10/01/2024 16:56

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/12/2023 15:03

Expedição de Mandado.
19/12/2023 17:44

Recebidos os autos
19/12/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
19/12/2023 15:03

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:07

Juntada de Certidão
15/12/2023 13:41

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:28

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 14:42

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 14:42

Desentranhado o documento
06/12/2023 14:10

Expedição de Mandado.
05/12/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/11/2023 17:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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