TJDFT - 0700209-62.2024.8.07.0018

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA LOURENCO DIAS

CPF *33.***.*63-72

Advogados

TATIANE VERAS DE CASTRO

OAB: 60500/DF

CPF *32.***.*44-84

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 08:16

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 02:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 02:44

    Decorrido prazo de FRANCISCA LOURENCO DIAS em 10/02/2025 23:59.

  • 03/02/2025 02:49

    Publicado Certidão em 03/02/2025.

  • 31/01/2025 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

  • 28/01/2025 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 12:46

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 14:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 10/09/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 23:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/08/2024 02:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.

  • 18/07/2024 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 11:06

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/07/2024 08:38

    Publicado Sentença em 01/07/2024.

  • 29/06/2024 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

  • 27/06/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 15:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/06/2024 18:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 05/06/2024 13:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/06/2024 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 02:49

    Publicado Certidão em 27/05/2024.

  • 25/05/2024 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 23/05/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 18:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2024 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 15:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2024 03:05

    Publicado Sentença em 03/05/2024.

  • 03/05/2024 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700209-62.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Requerente: FRANCISCA LOURENCO DIAS Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA 0700209-62.2024.8.07.0018 FRANCISCA LOURENÇO DIAS ajuizaram ação declaratória em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que há 15 (quinze) anos é lançado o IPTU como imóvel não edificado em área não regularizada e, por isso, nunca é feita a avaliação do imóvel; que há edificação desde 2007; que o réu utiliza a alíquota de 3% (três por cento), mas o correto seria 0,3% (zero vírgula três por cento), em razão da edificação existente; que houve inscrição em dívida ativa; que desde que passou a residir no imóvel solicitou serviços de água e energia elétrica; que fez pedido administrativo em 2009, mas não obteve resposta; que o réu tem ciência da edificação no imóvel; que o valor do IPTU deve ser recalculado.

    Ao final requer a concessão da tutela de urgência para determinar a aplicação da alíquota de 0,3% (zero vírgula três por cento) do IPTU do exercício de 2024, citação e a procedência do pedido para tornar definitiva a medida.

    A petição inicial veio acompanhada de documentos.

    Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a emenda da petição inicial (ID 183655790), tendo a autora apresentado a peça de ID 184635930.

    Indeferiu-se a tutela de urgência (ID 184687665).

    O réu apresentou contestação (ID 190180601), alegando, resumidamente, que o lançamento do IPTU é feito com base nos elementos constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal, à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco; que não está obrigado a fazer um trabalho investigativo para alterar o cadastro imobiliário, beneficiando o contribuinte com alíquota reduzida; que ao ser concluída a obra incumbe ao contribuinte informar esse fato para que tenha a redução da alíquota; que não foi localizado nenhum pedido administrativo junto a Secretaria de Fazenda, não havendo que se falar em ciência inequívoca da autoridade tributária; que não houve impugnação ao lançamento do tributo.

    Réplica no ID 192966314, acompanhada de documentos.

    Concedida oportunidade para a especificação de provas (ID 193061510) só o autor se manifestou para informar que não tem provas a produzir (ID 194081342 - P).

    Relatados.

    Decido.

    Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que promovo o julgamento antecipado da lide.

    Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual.

    A autora apresentou uma causa de pedir confusa, mesmo após a determinação de emenda à inicial, portanto, é preciso a delimitação do objeto da ação para evitar eventual alegação de omissão judicial.

    Não obstante a autora tenha falado diversas vezes sobre necessidade de avaliação do imóvel (o que está relacionado com a base de cálculo do tributo) o pedido se refere à redução da alíquota do tributo, que são situações distintas.

    Portanto, apesar da irregularidade técnica da petição inicial e em observância à norma do artigo 322, § 2º do Código de Processo Civil, o pedido será interpretado exclusivamente em relação à alíquota do IPTU, posto que não há pedido expresso em relação à base de cálculo e, sobre isso, o réu não se manifestou em sua contestação, o que prejudicaria o direito de defesa.

    Dessa forma, tem-se que o objeto da ação se refere à alíquota do IPTU e a esse aspecto se aterá essa decisão.

    Foi formulado pedido excessivamente genérico para “cálculo dos anos em atrasado com a alíquota correta e após o pagamento pela autora, excluído o débito fiscal, observando o prazo prescricional” (ID 184635930 - Pág. 9) e, em réplica, a autora falou sobre prescrição intercorrente (o que não consta da petição inicial) e requereu a declaração de prescrição (ID 192966314 - Pág. 6).

    Pedido que não foi formulado expressamente na petição inicial não pode ser examinado, portanto, o pedido constante da réplica, que é posterior à contestação, não pode ser examinado.

    Releva notar que não há possibilidade alguma de exame de prescrição nesta ação, pois o pedido foi formulado de forma excessivamente genérica, apenas em réplica a autora falou sobre datas e se refere a processos que tramitam em outro juízo.

    Portanto, a alegação de prescrição intercorrente deve ser feita nos autos da execução, onde pode ser verificada a sua ocorrência ou não.

    Nota-se que há fatores que suspendem ou interrompem a prescrição, portanto, não é apenas o exercício do lançamento que deve ser considerado.

    Dessa forma, tem-se que não há possibilidade de exame da alegação de prescrição nesta ação.

    Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo ao exame do mérito.

    Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento comum em que a autora pleiteia a redução da alíquota do valor do IPTU do imóvel indicado nos autos.

    Para fundamentar o seu pleito sustenta a autora que o réu cobra com base na alíquota para imóvel não edificado, mas desde 2007 há construção no imóvel.

    O réu, por seu turno, diz que é ônus do contribuinte informar a edificação para obter a redução da alíquota.

    Alegou a autora que fez pedido administrativo no ano de 2009, mas não obteve resposta.

    Contudo, o documento de ID 190180602, demonstra que não foi localizado nenhum pedido administrativo com o CPF da autora, que o Fisco não tomou conhecimento da construção e que os vizinhos da autora fizeram declaração espontânea.

    Não foi localizado nos autos nenhum documento que comprove o pedido administrativo mencionado na petição inicial, portanto, não há comprovação de que o réu tivesse ciência da construção.

    Efetivamente é obrigação do contribuinte informar a mudança física do imóvel, conforme se infere do artigo 12 do Decreto nº 28.445/2007, mas a autora não se desincumbiu desse ônus.

    Não há imposição legal ao réu de consultar, via satélite, a edificação de imóveis, conforme sugerido na inicial.

    Alega a autora que solicitou em 2007 os serviços de água e energia elétrica, mas tampouco isso é suficiente para que o réu tenha conhecimento da edificação, pois esses serviços são prestados por outras pessoas jurídicas, sem vinculação com o réu.

    Assim, tem-se que em razão da autora não ter se desincumbindo da sua obrigação de informar a edificação no imóvel ela não faz jus à redução da alíquota do IPTU de anos anteriores.

    Os documentos anexados aos autos e não contestados pelo réu demonstram que efetivamente há edificação no imóvel, portanto, a partir do exercício de 2024 a autora fará jus à redução da alíquota do tributo, razão pela qual o pedido é procedente apenas em parte.

    Destaca-se que não há controvérsia entre as partes sobre ser devida a alíquota de 0,3% (zero vírgula três por cento) para o IPTU quando se tratar de imóvel edificado, mas apenas sobre a obrigação de comunicação do fato ao Fisco, portanto, essa será a alíquota devida a partir desse exercício.

    Com relação à sucumbência constata-se que a autora foi vencedora em parte mínima do pedido, portanto, deverá suportar integralmente os ônus, conforme artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil.

    O valor da causa é irrisório, portanto, incide a norma do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, por isso, fixo os honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais).

    Foi deferida gratuidade de justiça à autora, mas a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil).

    Em face das considerações alinhadas, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar que a partir do exercício de 2024 incida a alíquota de 0,3% (zero vírgula três por cento) para cálculo do IPTU do imóvel descrito nos autos e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

    Em respeito ao princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 (setecentos reais).

    Após o trânsito em julgado aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do interessado, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 30 de Abril de 2024.

    MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

  • 30/04/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 11:35

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 11:35

    Julgado procedente o pedido

  • 29/04/2024 11:12

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 29/04/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 04:21

    Decorrido prazo de FRANCISCA LOURENCO DIAS em 24/04/2024 23:59.

  • 21/04/2024 22:51

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 02:26

    Publicado Certidão em 17/04/2024.

  • 16/04/2024 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 12/04/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 16:24

    Juntada de Petição de réplica

  • 20/03/2024 02:45

    Publicado Certidão em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

    Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

    Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0700209-62.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA LOURENCO DIAS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

    Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

    BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 08:59:27.

    MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral

  • 18/03/2024 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 03:28

    Decorrido prazo de FRANCISCA LOURENCO DIAS em 28/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 02:33

    Publicado Decisão em 02/02/2024.

  • 01/02/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700209-62.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Requerente: FRANCISCA LOURENCO DIAS Requerido: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Admito a emenda de ID 184635930.

    Retifique-se o polo passivo para Distrito Federal e para o rito ordinário, ação declaratória.

    Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulada em petição inicial integral em que a autora pretende que para o exercício de 2024 seja utilizada a alíquota de 0,30% (zero vírgula trinta por cento) para o IPTU.

    Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

    As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que romperam com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que estão comprovados pelos documentos anexados aos autos.

    Verifica-se que o pedido formulado tem caráter de definitividade, incompatível com a natureza da antecipação da tutela, posto que não é possível a determinação de aplicação da alíquota pretendida pela autora antes de perfectibilizada a relação processual.

    Essa pretensão implicaria em um prejulgamento sem a oitiva da parte contrária, o que contraria toda a lógica do processo civil.

    Apenas após a instrução processual será possível determinar qual a alíquota aplicável ao caso da autora, razão pela qual o pedido nos termos em que fora formulado não pode ser deferido.

    Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

    Considerando a indisponibilidade do direito pelo réu deixo de designar audiência de conciliação.

    Cite-se.

    BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024.

    MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700209-62.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Requerente: FRANCISCA LOURENCO DIAS Requerido: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça.

    Apenas a autoridade com competência para retificar o ato impugnado, se for o caso, tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança, portanto não pode ser pessoa jurídica, por isso, o polo passivo precisa ser retificado.

    A opção pela via do mandado de segurança aparentemente está equivocada, pois esse tem procedimento sumaríssimo e, por isso, destinado basicamente a teses jurídicas, já que não há possiblidade de produção de provas.

    Mas neste caso observa-se que a autora pretende discutir a alíquota de cobrança do IPTU e modificar o cálculo desse tributo para este exercício, o que pode demandar a produção de provas em instrução processual, totalmente incompatível com a via eleita.

    Assim, poderá a impetrante emendar a petição inicial para o rito ordinário, em que há possibilidade de ampla dilação probatória.

    Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento.

    BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024.

    MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

  • 25/01/2024 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 19:00

    Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 25/01/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 16:36

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/01/2024 13:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 25/01/2024 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 15:11

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/01/2024 14:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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