25/06/2025 15:49

Arquivado Provisoramente
24/06/2025 20:02

Juntada de Certidão
24/06/2025 20:02

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0715081-53.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELTON DE SOUSA MUNIZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

Além disso, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 197424410.

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 21:06:46.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
12/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:46

Processo Desarquivado
27/05/2025 03:06

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:22

Arquivado Provisoramente
18/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 11:42

Expedição de Ofício.
12/03/2025 06:14

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ELTON DE SOUSA MUNIZ em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 19:19

Recebidos os autos
12/12/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 19:19

Deferido o pedido de ELTON DE SOUSA MUNIZ - CPF: *59.***.*18-20 (EXEQUENTE).
09/12/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/12/2024 08:51

Processo Desarquivado
06/12/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 06:26

Arquivado Provisoramente
18/07/2024 04:38

Processo Desarquivado
18/07/2024 03:02

Publicado Despacho em 18/07/2024.
17/07/2024 06:30

Arquivado Provisoramente
17/07/2024 04:48

Processo Desarquivado
17/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715081-53.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELTON DE SOUSA MUNIZ Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nada a prover quanto ao AI n. 0727446-62.2023.8.07.0000.

Aguarde-se o pagamento do precatório expedido nestes autos.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 17:09:22.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
15/07/2024 19:53

Arquivado Provisoramente
15/07/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:04

Recebidos os autos
15/07/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/07/2024 14:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/07/2024 03:23

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 04:34

Processo Desarquivado
01/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 16:08

Arquivado Provisoramente
27/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:01

Recebidos os autos
26/06/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/06/2024 04:28

Processo Desarquivado
25/06/2024 16:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/05/2024 13:14

Arquivado Provisoramente
20/05/2024 22:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
20/05/2024 22:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/04/2024 19:40

Juntada de Certidão
17/04/2024 02:29

Publicado Despacho em 17/04/2024.
16/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
11/04/2024 20:59

Recebidos os autos
11/04/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/04/2024 19:40

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/03/2024 22:31

Juntada de Certidão
15/03/2024 06:40

Expedição de Certidão.
15/03/2024 06:38

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:59

Decorrido prazo de ELTON DE SOUSA MUNIZ em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:27

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715081-53.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELTON DE SOUSA MUNIZ Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos exequentes em face da Decisão de ID 181456665.

Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a sentença está eivada de omissão, pois pendente de análise o pedido de rateio de verba honorária conforme estipulado no contrato de serviços advocatícios juntado no ID 137596557.

Sem contrarrazões. É o relato do necessário.

DECIDO.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em apreço, observo que assiste razão os opoentes, pois pendente de análise o pedido de rateio de verba honorária conforme estipulado no contrato de serviços advocatícios juntado no ID 137596557.

Assim, retifico a Decisão de ID 181456665 para determinar as expedições nos seguintes termos: Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados: 1) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de ELTON DE SOUSA MUNIZ - CPF: *59.***.*18-20, devidamente representado por CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 32.***.***/0001-08, no montante de R$ 14.317,56, relativo ao crédito principal.

Desse valor total haverá o decote de R$ 2.477,41, correspondente a 15% (quinze por cento) do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato acostado aos autos e informado acima, os quais serão pagos da seguinte proporção: 9% (nove por cento) para Andressa Brandão Do Nascimento- CPF: *17.***.*38-92 e 6% (seis por cento) para Carlos Santos Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n. 32.***.***/0001-08.

Diante de tais razões, CONHEÇO dos embargos opostos e os ACOLHO para determinar que a expedição do precatório observe o rateio da verba honorária na forma acima especificada, a qual está de acordo com o contrato de serviço advocatícios firmado entre as partes e juntado nestes autos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 14:32:43.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
18/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:16

Recebidos os autos
18/01/2024 15:16

Embargos de Declaração Acolhidos
17/01/2024 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/01/2024 19:57

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 02:33

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:19

Recebidos os autos
12/12/2023 14:19

Deferido o pedido de ELTON DE SOUSA MUNIZ - CPF: *59.***.*18-20 (EXEQUENTE).
07/12/2023 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/12/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 16:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:47

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:09

Recebidos os autos
08/11/2023 18:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/09/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de ELTON DE SOUSA MUNIZ em 08/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/07/2023 10:31

Expedição de Certidão.
14/07/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:46

Juntada de Certidão
13/07/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:29

Recebidos os autos
13/07/2023 18:29

Deferido o pedido de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (INTERESSADO).
12/07/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/07/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:39

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:39

Decorrido prazo de ELTON DE SOUSA MUNIZ em 10/07/2023 23:59.
20/06/2023 01:08

Decorrido prazo de ELTON DE SOUSA MUNIZ em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 13:39

Juntada de Certidão
14/06/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:52

Recebidos os autos
13/06/2023 15:52

Indeferido o pedido de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (INTERESSADO)
12/06/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/06/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
01/06/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:14

Recebidos os autos
22/05/2023 16:14

Embargos de declaração não acolhidos
19/05/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/05/2023 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
26/04/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:07

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:37

Recebidos os autos
12/04/2023 15:37

Deferido o pedido de ELTON DE SOUSA MUNIZ - CPF: *59.***.*18-20 (EXEQUENTE).
03/04/2023 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/04/2023 21:26

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
20/03/2023 20:13

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:21

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:47

Recebidos os autos
15/03/2023 14:47

Deferido o pedido de ELTON DE SOUSA MUNIZ - CPF: *59.***.*18-20 (EXEQUENTE).
14/03/2023 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/03/2023 12:43

Juntada de Petição de réplica
08/03/2023 17:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/02/2023 04:33

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 17:36

Expedição de Certidão.
17/02/2023 10:16

Juntada de Petição de impugnação
17/12/2022 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
25/11/2022 00:20

Publicado Decisão em 25/11/2022.
24/11/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:54

Recebidos os autos
22/11/2022 15:54

Decisão interlocutória - recebido
21/11/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/11/2022 10:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:33

Recebidos os autos
21/10/2022 17:33

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
20/10/2022 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/10/2022 20:48

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2022 05:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 05:49

Expedição de Certidão.
28/09/2022 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/09/2022.
27/09/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 13:11

Recebidos os autos
23/09/2022 13:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/09/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/09/2022 17:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/09/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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