05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742666-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN GREEN REQUERIDO: VANIA NASCIMENTO DE CASTRO, AYORTON CARVALHO ANTERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN GREEN contra VANIA NASCIMENTO DE CASTRO, AYORTON CARVALHO ANTERO. 2.

A parte requerida apresentou contestação e reconvenção (ID n. 185148447).

Pede a rejeição dos pedidos iniciais em razão da falha na prestação dos serviços pelo condomínio.

Em seu pleito reconvencional, pede a determinação de obrigação de fazer de realização de limpeza e reparos na garagem. 3.

O art. 343 do CPC dispõe que a reconvenção pode ser proposta para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 4.

A demanda principal trata de cobrança de taxas condominiais aparentemente inadimplidas.

O requerido questiona a atuação do síndico em razão do não atendimento de suas demandas. 5.

O condomínio edilício baseia-se na copropriedade, pois cada condômino tem o direito de propriedade sobre sua unidade e, simultaneamente compartilha a propriedade e a responsabilidade pelas áreas comuns. 6.

Não se trata de um contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, mas uma relação vinculada à propriedade do bem imóvel, natureza propter rem.

Assim, não é cabível escusar-se da obrigação em razão da parte contrária não ter cumprido com aquilo que lhe competia. 7.

Por tais motivos, verifico que está ausente requisito necessário para o recebimento da reconvenção, pois não há conexão os pedidos formulados.

Ressalto que tais pedidos podem ser apresentados em demanda autônoma, inexistindo prejuízo para a parte requerida. 8.

Ante o exposto, indefiro o processamento do pleito reconvencional nestes autos. 9.

Intimem-se. 10.

Preclusa a decisão intime-se a parte requerente para apresentar réplica no prazo legal. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. is
21/09/2021 16:11

Baixa Definitiva
21/09/2021 16:11

Expedição de Certidão.
21/09/2021 16:11

Transitado em Julgado em 20/09/2021
21/09/2021 02:29

Decorrido prazo de HERMES JOSE DE SOUZA em 20/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 09/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 02:16

Publicado Decisão em 30/08/2021.
27/08/2021 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
25/08/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 17:34

Recebidos os autos
25/08/2021 17:34

não conhecimento
23/08/2021 22:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
23/08/2021 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
19/08/2021 02:20

Decorrido prazo de HERMES JOSE DE SOUZA em 18/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 02:25

Publicado Despacho em 10/08/2021.
09/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 19:06

Recebidos os autos
05/08/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 18:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
20/05/2021 02:16

Publicado Despacho em 20/05/2021.
20/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
19/05/2021 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
19/05/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 16:32

Recebidos os autos
18/05/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 16:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
17/05/2021 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
17/05/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:18

Publicado Despacho em 14/05/2021.
14/05/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
11/05/2021 20:51

Recebidos os autos
11/05/2021 20:51

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 20:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
10/05/2021 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
10/05/2021 10:58

Recebidos os autos
10/05/2021 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
07/05/2021 15:20

Recebidos os autos
07/05/2021 15:20

Remetidos os Autos da(o) 5ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
07/05/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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