05/03/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 01:24

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 04:05

Decorrido prazo de JOSE ILTON SOARES BARBOSA em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:09

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 03:05

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707992-24.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ILTON SOARES BARBOSA REQUERIDO: ROMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA .

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE REQUERENTE A parte requerente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte requerida.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte requerente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o requerente diligencie em busca do endereço correto da parte requerida e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente, ou ingresse com a demanda numa Vara Cível, onde poderá requerer a citação por edital. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
25/01/2024 16:38

Recebidos os autos
25/01/2024 16:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/01/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/01/2024 07:31

Decorrido prazo de JOSE ILTON SOARES BARBOSA em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2023 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
13/12/2023 17:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 14:46

Juntada de Certidão
12/12/2023 02:38

Recebidos os autos
12/12/2023 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 12:25

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 10:43

Recebidos os autos
23/10/2023 10:43

Outras decisões
05/10/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/10/2023 13:30

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:30

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/07/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
28/07/2023 14:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2023 12:12

Recebidos os autos
27/07/2023 12:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/06/2023 00:38

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 15:36

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 19:46

Recebidos os autos
30/05/2023 19:46

Outras decisões
25/05/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/05/2023 16:14

Juntada de Certidão
10/05/2023 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
10/05/2023 15:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:24

Recebidos os autos
09/05/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/02/2023 08:25

Publicado Certidão em 27/02/2023.
27/02/2023 08:25

Publicado Certidão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
25/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 16:46

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2023 16:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2023 16:39

Juntada de Certidão
23/02/2023 13:26

Recebidos os autos
23/02/2023 13:26

Deferido o pedido de JOSE ILTON SOARES BARBOSA - CPF: *79.***.*43-04 (REQUERENTE).
16/02/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
16/02/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:45

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
09/02/2023 13:05

Recebidos os autos
09/02/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
31/01/2023 03:50

Decorrido prazo de JOSE ILTON SOARES BARBOSA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:54

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 13:21

Juntada de Certidão
09/12/2022 04:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/11/2022 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 01:30

Publicado Certidão em 17/11/2022.
21/11/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
07/11/2022 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC
07/11/2022 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
07/11/2022 16:24

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2022 15:52

Recebidos os autos
07/11/2022 15:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/11/2022 15:52

Juntada de Certidão
24/10/2022 07:25

Recebidos os autos do CEJUSC
24/10/2022 07:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
23/10/2022 19:28

Recebidos os autos
23/10/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
21/10/2022 13:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2022 00:10

Recebidos os autos
20/10/2022 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/09/2022 04:44

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
30/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 15:20

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2022 20:55

Recebidos os autos
14/07/2022 20:55

Decisão interlocutória - deferimento
10/07/2022 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
07/07/2022 16:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/07/2022 00:40

Decorrido prazo de JOSE ILTON SOARES BARBOSA em 05/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 19:14

Recebidos os autos do CEJUSC
27/06/2022 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
27/06/2022 18:52

Recebidos os autos
27/06/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
27/06/2022 17:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2022 00:23

Recebidos os autos
27/06/2022 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2022 23:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/03/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 14:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/03/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 11:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/03/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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