27/11/2024 20:23

Arquivado Definitivamente
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de RENATO LUCAS DE SOUZA BELMIRO em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:50

Recebidos os autos
05/11/2024 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
29/10/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/10/2024 13:57

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de RENATO LUCAS DE SOUZA BELMIRO em 28/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 07/10/2024.
04/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:00

Recebidos os autos
02/10/2024 14:00

Homologada a Transação
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de RENATO LUCAS DE SOUZA BELMIRO em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/09/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
10/09/2024 19:18

Recebidos os autos
10/09/2024 19:18

Outras decisões
10/09/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/09/2024 16:47

Juntada de Certidão
03/09/2024 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 08:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/08/2024 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:58

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2024 18:52

Recebidos os autos
26/07/2024 18:52

Deferido o pedido de FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.***.***/0001-44 (AUTOR).
25/07/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:39

Recebidos os autos
02/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/06/2024 04:48

Processo Desarquivado
27/06/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 10:16

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 03:58

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 27/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:38

Decorrido prazo de RENATO LUCAS DE SOUZA BELMIRO em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:03

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718759-75.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: FUNDACAO GETULIO VARGAS REU: RENATO LUCAS DE SOUZA BELMIRO SENTENÇA Cuida-se ação de conhecimento proposta por FUNDACAO GETULIO VARGAS em face de RENATO LUCAS DE SOUZA BELMIRO.

Por meio da petição de id 177234866 e id 177234867, noticiam os litigantes terem logrado êxito em firmar acordo extrajudicial para a solução consensual da presente lide, consistindo na confissão pelo requerido da dívida reclamada no valor R$ 19.945,86 (dezenove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), a ser pago em nove parcelas, sendo oito no importe de R$ 1.994,59 (hum mil novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos) e a última no valor de R$ 1.994,57 (hum mil novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento inicial no dia 30/11/2023 e final no dia 30/08/2024.

Por esta razão postulam a homologação da transação e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC, e a dispensa das custas finais (art. 90, §3º, do CPC).

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil).

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015.

Honorários advocatícios conforme pactuado no acordo celebrado.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, consoante o disposto no art. 90, §3º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
25/01/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:05

Recebidos os autos
18/01/2024 17:05

Homologada a Transação
14/12/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/12/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:29

Recebidos os autos
10/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/11/2023 14:33

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 11:37

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
11/10/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 08:39

Recebidos os autos
28/09/2023 08:39

Deferido o pedido de FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.***.***/0001-44 (AUTOR).
27/09/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/09/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708429-24.2020.8.07.0007

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Erick de Oliveira Goncalves

Advogado: Rogers Cruciol de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2020 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0706680-44.2021.8.07.0004

Jairo dos Santos Andrade

Banco Bmg S.A

Advogado: Vanessa dos Santos Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2021 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0741339-20.2023.8.07.0001

Banco C6 S.A.

Michael Fernando Silva Fonseca

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0711889-14.2023.8.07.0007

Banco do Brasil S/A

Panificado Mais Sabor Unipessoal LTDA

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0711889-14.2023.8.07.0007

Barreto e Dolabella Advogados Associados

Renato de Souza Patricio

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 20:42

Exibir Processo