13/11/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 13:50

Processo Desarquivado
07/11/2024 15:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/06/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 16:31

Recebidos os autos
11/06/2024 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
10/06/2024 22:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2024 22:56

Transitado em Julgado em 03/06/2024
04/06/2024 13:26

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:32

Decorrido prazo de ALC PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:13

Expedição de Ofício.
29/05/2024 04:22

Decorrido prazo de SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 28/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:30

Publicado Sentença em 09/05/2024.
08/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 13:52

Recebidos os autos
06/05/2024 13:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/04/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
17/04/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:58

Arquivado Provisoramente
12/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
11/04/2024 21:06

Expedição de Ofício.
11/04/2024 15:15

Expedição de Termo.
11/04/2024 03:26

Decorrido prazo de ALC PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:26

Decorrido prazo de SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712031-18.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: ALC PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oficie-se ao Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, da comarca de São Paulo-SP, processo 1179480-09.2023.8.26.0100 -, dando-lhe ciência acerca do arquivamento deste processo por inexistência de bens do executado.

Após, retornem os autos ao arquivo, conforme determinado na decisão de id 187312149.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/03/2024 19:18

Recebidos os autos
26/03/2024 19:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/03/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/03/2024 12:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/03/2024 05:32

Decorrido prazo de ALC PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:32

Decorrido prazo de SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712031-18.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: ALC PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a penhora de bens móveis no estabelecimento da parte executada para pagamento da dívida reclamada (id 185654650).

Efetuadas diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, não foram encontrados bens passíveis de penhora suficientes ao adimplemento da obrigação (ID 180374243).

Todavia, sem indicar precisamente a existência de bens penhoráveis, a parte requer a penhora de eventuais bens que guarnecem o estabelecimento do devedor.

Com efeito, o inciso V do art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

Assim, necessária a indicação específica de bem a ser penhorado que não se amolde à norma processual ora destacada, o que revela-se incompatível com o conjunto probatório dos autos, que indica que o executado sequer possui veículo passível de penhora e valores disponíveis em contas bancárias.

Ademais, os elementos constantes dos autos indicam a inexistência de bens penhoráveis no imóvel indicado como sendo estabelecimento do executado.

Desse modo, não atendida a determinação de indicar expressamente bem passível de penhora e presumindo-se, ainda, a inexistência de bem que se penhorável, deve ser indeferido o pedido de penhora no estabelecimento do devedor.

Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento comercial do devedor (id185654650), e, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 5 (cinco) anos, por se tratar de crédito oriundo de ação monitória fundada em título de crédito (AgInt no REsp n. 1.860.275/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022); Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
21/02/2024 18:03

Recebidos os autos
21/02/2024 18:03

Indeferido o pedido de SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
21/02/2024 18:03

Determinado o arquivamento
21/02/2024 18:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/02/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/02/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:05

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712031-18.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: ALC PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O procedimento executivo deve pautar-se pelo princípio da menor onerosidade, razão pela qual a penhora sobre o faturamento da empresa mostra-se inadequada por causar prejuízo à atividade empresarial.

Confira-se o entendimento deste egr.

Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

PEDIDO DE PENHORA SOB OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO NÃO ANALISADO.

IMPOSSIBILIDADE.

COERÊNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

OMISSÃO SANADA.

PEDIDO DE PENHORA INDEFERIDO. 1.

Trata-se de embargos de declaração oferecidos pela Fazenda Pública para que seja sanada a omissão referente ao pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito da empresa embargada. 2.

O conjunto probatório acostado aos autos da ação principal demonstram que a penhora sob o faturamento da empresa embargada representaria uma medida ineficaz à execução pretendida, além de inviabilizar a atividade empresarial em questão. 3.

Por toda uma coerência decisória até o presente momento processual, não há motivos para que, após indeferida a penhora sob o faturamento da empresa acate-se, em sede de embargos de declaração, o pedido da penhora sob os recebíveis de cartão de crédito e débito da embargada, uma vez que a medida também mostraria ineficaz para a presente execução.4.

Embargos de declaração CONHECIDOS e ACOLHIDOS.

Omissão sanada.5.

Pedido de penhora indeferido”. (Acórdão n.1027536, 20160020466029AGI, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2017, Publicado no DJE: 05/07/2017.

Pág.: 317/321).

Além disso, o pedido de penhora do faturamento da parte devedora é medida que depende da comprovação de que ela não possui outros bens penhoráveis ou, se os tiver, que sejam bens de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação da dívida exequenda, consoante a regra do artigo 866 do CPC, o que não se acha configurado na espécie, na medida em que a parte exequente não requereu a penhora de outros bens integrantes do acervo da executada.

Ademais disto, a medida pretendida tem se revelado inócua em casos semelhantes ao deste processo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do faturamento da requerida.

Intime-se, pois, a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento .

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
19/01/2024 14:15

Recebidos os autos
19/01/2024 14:15

Indeferido o pedido de SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
06/01/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/12/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:28

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
04/12/2023 15:31

Recebidos os autos
04/12/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 23:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/11/2023 10:57

Transitado em Julgado em 08/11/2023
23/11/2023 10:54

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/11/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 03:29

Decorrido prazo de ALC PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:29

Decorrido prazo de SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 08/11/2023 23:59.
13/10/2023 02:27

Publicado Sentença em 13/10/2023.
11/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 16:37

Recebidos os autos
09/10/2023 16:37

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/09/2023 14:09

Juntada de Certidão
26/09/2023 03:49

Decorrido prazo de ALC PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 01:19

Decorrido prazo de SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 18:33

Recebidos os autos
06/07/2023 18:33

Deferido o pedido de SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-05 (AUTOR).
26/06/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/06/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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