11/04/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 13:49

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 17:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:41

Recebidos os autos
31/03/2025 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
31/03/2025 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/03/2025 16:01

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:01

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2025 14:29

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de ABDIAS FIRMO DA SILVA FILHO em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:43

Publicado Intimação em 19/02/2025.
18/02/2025 15:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 00:37

Recebidos os autos
15/02/2025 00:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ABDIAS FIRMO DA SILVA FILHO em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:21

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 10:05

Recebidos os autos
04/02/2025 10:05

Outras decisões
03/02/2025 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/02/2025 08:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 13:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/09/2024 15:45

Recebidos os autos
16/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ABDIAS FIRMO DA SILVA FILHO em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 22:37

Recebidos os autos
19/08/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 22:37

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2024 13:30

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
16/08/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/08/2024 10:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/08/2024 10:30

Processo Desarquivado
15/08/2024 15:33

Arquivado Provisoramente
15/08/2024 15:29

Decorrido prazo de ABDIAS FIRMO DA SILVA FILHO - CPF: *77.***.*70-20 (EXEQUENTE), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (EXECUTADO) em 13/08/2024.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de ABDIAS FIRMO DA SILVA FILHO em 13/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:04

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753242-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABDIAS FIRMO DA SILVA FILHO EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pelo executado MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (ID 200303690).

Inicialmente, sustenta que a pretensão deduzida se encontra fulminada pela prescrição, visto que entre o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida na Ação Civil Pública de origem e a última emenda a inicial no presente feito houve o transcurso de 5 anos, 7 meses e 22 dias.

Afirma que o exequente moveu demanda contra a impugnante previamente à ACP (2014.07.1.042160-2), na qual fora analisada a relação contratual integralmente, com sentença parcialmente procedente.

Assim, deve ser reconhecido os efeitos da eficácia preclusiva da coisa julgada.

Aduz que não houve o requerimento de suspensão do feito individual o que afasto a opção do impugnado em ser beneficiado pela tutela coletiva.

Traz que o exequente é parte ilegítima para propor a execução já que adquiriu o imóvel de terceiro por meio de cessão, não havendo compra na planta.

No mérito afirma que o exequente estava plenamente ciente das condições do imóvel e das áreas comuns do condomínio no momento da compra da unidade.

Que na vistoria realizada pelo exequente, este anuiu que as instalações do imóvel e do empreendimento se encontravam em perfeito estado de funcionamento.

Intimado, a parte exequente se manifestou no ID 203239168.

DECIDO.

O pedido deduzido no presente feito se refere a condenação em danos morais, relativo a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2015.01.1.136763-2 (numeração CNJ 0039812-55.2015.8.07.0001), que teve tramitação perante o Juízo 22ª Vara Cível de Brasília.

Observo, contudo, que o exequente já deduziu pedido igual em processo diverso.

Explico.

O exequente distribuiu o processo nº 0734923-36.2023.8.07.0001, em 21/08/2023, que fora dirigido ao Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília.

Nele houve determinação de emenda, tendo o exequente apresentado a petição de ID 169354842, deduzindo pedido de liquidação e cumprimento individual de sentença.

O pedido apresentado versava sobre a indenização por danos morais referente a ação civil pública acima mencionada e a liquidação acerca da desvalorização do imóvel.

A emenda foi recebida pela decisão de ID 173134357, em 26/09/2023.

Como se pode observar, o pedido deduzido na ação distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília contém a pretensão deduzida no presente feito.

O presente feito foi distribuído em 31/12/2023, ou seja, em momento posterior a distribuição e recebimento dos autos 0734923-36.2023.8.07.0001 (21/08/2023).

De acordo com o art. 286, inciso I, do CPC serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada.

No caso, as partes, a causa de pedir e o pedido destes autos estão contidos nos autos nº 0734923-36.2023.8.07.0001, distribuídos ao Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília.

Ali, como antes dito, o processo foi recebido em data anterior a distribuição do presente feito, atraindo, portanto, a normatividade do transcrito artigo e tornando aquele juízo prevento.

Assim, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília.

Aguarde-se a preclusão da presente decisão ou a renúncia recursal das partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
18/07/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:41

Recebidos os autos
18/07/2024 19:41

Declarada incompetência
09/07/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/07/2024 16:34

Juntada de Petição de réplica
19/06/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:49

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 18:01

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/05/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:47

Recebidos os autos
23/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:47

Deferido o pedido de ABDIAS FIRMO DA SILVA FILHO - CPF: *77.***.*70-20 (EXEQUENTE).
16/04/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 16:41

Recebidos os autos
20/03/2024 16:41

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/03/2024 04:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753242-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABDIAS FIRMO DA SILVA FILHO EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme consta nos autos, a determinação de ID 183825548 não foi devidamente atendida.

Assim, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 85, de 29 de setembro de 2016, que regulamenta a fase de cumprimento de sentença iniciada no PJe, deverá o credor esclarecer qual título judicial justificou a inclusão dos honorários constantes na planilha de cálculos de ID 182903803.

Caso seja constado erro, o exequente deverá apresentar novo demonstrativo de cálculos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
25/02/2024 19:20

Recebidos os autos
25/02/2024 19:20

Determinada a emenda à inicial
16/02/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/02/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753242-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABDIAS FIRMO DA SILVA FILHO EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 85, de 29 de setembro de 2016, que regulamenta a fase de cumprimento de sentença iniciada no PJe, deverá o credor adequar seu pedido para conter o comprovante de recolhimento de custas.

Ademais, deverá esclarecer a inclusão de honorários advocatícios na planilha de ID 182903803.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
17/01/2024 08:10

Recebidos os autos
17/01/2024 08:10

Determinada a emenda à inicial
12/01/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
31/12/2023 11:44

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/12/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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