19/08/2023 16:15

Arquivado Definitivamente
19/08/2023 16:14

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 14:38

Decorrido prazo de MAXWEL DE SOUZA LIMA VENTURA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:21

Decorrido prazo de MAXWEL DE SOUZA LIMA VENTURA em 16/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0727315-26.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAXWEL DE SOUZA LIMA VENTURA EXECUTADO: TN - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques.

Em análise atenta aos autos, constato que não houve nenhuma diligência frutífera, de indicação de bens pela exequente, após a intimação da certidão de ID 106815024.

Referida certidão foi disponibilizada no DJe em 27/10/2021, considerando-se assim publicada dia 28/10/2021, tendo o prazo de 05 (cinco) dias se expirado em 09/11/2021.

Assim, a suspensão nos termos do artigo 921, inciso III do CPC iniciou-se em 10/11/2021.

O prazo de um ano da suspensão expirou em 10/11/2022, passando a fluir o prazo da prescrição intercorrente.

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 44543297), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 11/05/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
24/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 24/07/2023.
22/07/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 17:23

Recebidos os autos
21/07/2023 17:23

Declarada decadência ou prescrição
21/07/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 12:16

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:16

Processo Desarquivado
13/12/2022 17:44

Arquivado Provisoramente
13/12/2022 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2022 17:44

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de MAXWEL DE SOUZA LIMA VENTURA em 09/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:24

Publicado Certidão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 13:15

Juntada de Certidão
28/09/2021 18:56

Juntada de Certidão
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de TN - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de MAXWEL DE SOUZA LIMA VENTURA em 27/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:29

Publicado Despacho em 20/08/2021.
20/08/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 15:34

Recebidos os autos
17/08/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/08/2021 12:37

Processo Desarquivado
17/08/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 13:32

Arquivado Provisoramente
22/06/2021 04:05

Processo Desarquivado
21/06/2021 23:08

Juntada de Petição de substabelecimento
30/08/2020 14:24

Arquivado Provisoramente
23/08/2020 02:28

Decorrido prazo de MAXWEL DE SOUZA LIMA VENTURA em 21/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 15:31

Publicado Certidão em 14/08/2020.
13/08/2020 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2020 15:11

Juntada de Certidão
26/07/2020 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2020 10:14

Expedição de Mandado.
18/11/2019 15:32

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 16:19

Juntada de Certidão
25/10/2019 11:12

Recebidos os autos
25/10/2019 11:12

Decisão interlocutória - recebido
23/10/2019 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/10/2019 11:17

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 21:16

Decorrido prazo de MAXWEL DE SOUZA LIMA VENTURA em 15/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 19:48

Decorrido prazo de TN - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 15/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 03:48

Publicado Certidão em 08/10/2019.
07/10/2019 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2019 08:18

Decorrido prazo de TN - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 16:18

Expedição de Certidão.
03/10/2019 16:17

Juntada de Certidão
30/09/2019 18:06

Expedição de Alvará.
27/09/2019 02:33

Publicado Decisão em 27/09/2019.
27/09/2019 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 08:12

Juntada de Certidão
24/09/2019 14:11

Recebidos os autos
24/09/2019 14:11

Decisão interlocutória - recebido
24/09/2019 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2019 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/09/2019 10:54

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 07:33

Publicado Despacho em 23/09/2019.
21/09/2019 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 16:24

Recebidos os autos
19/09/2019 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/09/2019 07:54

Recebidos os autos
12/09/2019 07:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 07:54

Decisão interlocutória - recebido
11/09/2019 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/09/2019 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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