18/03/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 13:19

Transitado em Julgado em 16/03/2024
16/03/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
29/01/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0712723-81.2023.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANTONIO BIBIANO ALVES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA EUNICE ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTONIO BIBIANO ALVES (DN 13/06/1942 – 81 anos) internado na UPA/Brazlândia, representado por sua filha Maria Eunice Alves, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer leito de UTI.

A tutela de urgência foi parcialmente deferida em 28/10/2023 pelo juiz plantonista, ID 176649058.

Intimada a Central de Regulação de Internação, ID 176797008.

O advogado da parte autora formulou pedido de extinção, ID 176997195, em decorrência do óbito do requerente, ocorrido em 29/10/2023.

Certidão de óbito, ID 176997196.

O Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência, ID 176949538.

O Ministério Público oficiou pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, ID 177343621.

O Distrito Federal apresentou contestação, ID 178170650. É o relatório.

DECIDO.

A presente ação tinha como objeto apenas a obrigação de fazer.

Nesse contexto, deve ser observado o disposto no art. 485, IX, do CPC, que disciplina a extinção do feito sem julgamento do mérito em caso de morte da parte, se a ação for considerada intransmissível por disposição legal, incluídas também as situações em que o próprio direito material discutido não é suscetível de transmissão aos herdeiros, como no caso. 1 _ Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IX, do Código de Processo Civil. 2 _ Sem custas.

Sem honorários. 3 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
24/01/2024 12:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:39

Recebidos os autos
22/01/2024 09:39

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
14/11/2023 14:29

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/11/2023 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:58

Recebidos os autos
06/11/2023 17:58

Outras decisões
06/11/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/11/2023 13:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/11/2023 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/11/2023 22:00

Recebidos os autos
02/11/2023 22:00

Declarada incompetência
01/11/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 19:48

Juntada de Certidão
30/10/2023 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/10/2023 08:40

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/10/2023 08:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
29/10/2023 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2023 20:33

Juntada de Certidão
28/10/2023 20:28

Recebidos os autos
28/10/2023 20:28

Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2023 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
28/10/2023 20:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/10/2023 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737737-60.2019.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Mayara Raissa Alves de Oliveira Santiago

Advogado: Bruno Nascimento Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2019 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0709474-31.2023.8.07.0016

Vilson Andrade do Nascimento

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 05:01

Exibir Processo

Processo nº 0709474-31.2023.8.07.0016

Vilson Andrade do Nascimento

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0768076-49.2022.8.07.0016

Junio Hebert Santana

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/12/2022 03:46

Exibir Processo

Processo nº 0712857-11.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Zenaide Silva Ribeiro

Advogado: Marcia Guasti Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2025 16:36

Exibir Processo