10/09/2025 02:04

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 16:28

Recebidos os autos
28/06/2024 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/06/2024 08:20

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 04:11

Decorrido prazo de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:04

Decorrido prazo de SAGA MICHIGAN COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:44

Juntada de Petição de apelação
24/05/2024 03:33

Decorrido prazo de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:10

Publicado Sentença em 21/05/2024.
20/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 19:29

Recebidos os autos
16/05/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/04/2024 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2024 02:52

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741524-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAGA MICHIGAN COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA REU: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por SAGA MICHIGAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. (autora) em face de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (ré).

Na petição inicial, a parte autora informa que vendeu veículo para terceiro em negócio jurídico cujo pagamento ocorreria mediante o recebimento de carta de consórcio emitida pela ré.

Acrescenta que foi autorizado pela ré a faturar o produto e, por tal razão, emitiu nota fiscal e registrou a existência de alienação fiduciária em garantia da requerida sem que essa parte, todavia, fizesse o pagamento da respectiva carta de crédito.

Argumenta ter direito a que a ré pague o valor devido ou, na impossibilidade, dê baixa no gravame.

Defende que conduta da ré impediu a negociação do veículo, que sofreu desvalorização de R$ 30.000,00, o que importa em danos materiais.

Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento da carta de crédito ou, alternativamente, ao cumprimento da obrigação de baixar a alienação fiduciária em garantia, hipótese na qual cumula o pedido de condenação ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 por danos materiais.

Em contestação (ID 178084968), a ré impugna o valor atribuído à causa.

Informa que a baixa do gravame ocorreu no dia 13/09/2023, isto é, antes do ajuizamento desta ação, de sorte que persistiria lide apenas no que concerne aos alegados danos materiais.

Manifesta a compreensão de que o veículo não sofreu desvalorização, o que obsta a pretensão indenizatória.

Ao final, requer que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

Réplica (ID 179503192).

Na fase de especificação de provas (ID 179658300), as partes autora (ID 180000411) e ré (ID 184696950) manifestam desinteresse pela dilação probatória. É o relatório.

Decido.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa, na ação em que houver pedido alternativo, corresponderá ao de maior valor, a teor do art. 292, VII, do CPC.

A autora requer que a ré seja condenada ao pagamento da carta de crédito e, alternativamente, a que dê baixa no gravame, hipótese na qual cumula pedido de indenização por danos materiais.

A baixa no gravame – que recai sobre o veículo cujo preço é R$ 510.000,00 (ID 174357924) – com a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 por danos materiais é o pedido alternativo de maior valor, motivo pelo qual se observa a correção da petição inicial, que atribui à causa o valor de R$ 540.000,00.

Com tal fundamento é que rejeito a impugnação ao valor da causa.

DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE A carta de crédito decorre de contrato de consórcio em que são partes a ré e terceiro estranho a estes autos.

Compreende-se, nessa medida, que o pedido para compelir judicialmente a ré ao pagamento da carta de crédito, ou seja, ao cumprimento da sua obrigação decorrente de contrato com terceiro, socorre exclusivamente as partes na referida relação jurídica de direito material.

Verifica-se, assim, a ilegitimidade ativa da autora para postular o pagamento da carta de crédito.

Esta ação foi proposta em 05/10/2023.

Em consulta realizada no dia 13/09/2023 é possível perceber, todavia, a baixa da alienação fiduciária que recaia sobre o veículo (ID 178084973).

Vale dizer, a autora não tem interesse processual quanto ao pedido de baixa no gravame.

Ante a ausência das condições da ação, consoante acima explicitado, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa da autora e a ausência de interesse processual, motivo pelo qual diminuo objetivamente a lide, que persiste unicamente quanto ao pleito indenizatório.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo está em ordem.

DO MÉRITO Definido o ônus da prova, as partes manifestaram desinteresse pela dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento da lide no estado em que o processo se encontra.

A autora defende que, com a autorização da ré, deu prosseguimento a venda de veículo, motivo pelo qual procedeu ao registro de alienação fiduciária em garantia.

A requerida, entretanto, não cumpriu com a sua obrigação de pagar a carta de crédito, dada para adimplemento do preço, o que obstou o negócio jurídico e ensejou a retenção e desvalorização do bem.

Com tal causa de pedir a autora pede a condenação da contraparte ao pagamento da correspondente indenização por danos materiais.

O documento fiscal representativo do negócio jurídico indica R$ 510.000,00 como preço do carro (ID 174357924).

A autora busca comprovar a alegada desvalorização de R$ 30.000,00 por intermédio de anúncio (ID 174359514) em que o preço promocional de veículo similar é de R$ 479.990,00.

Nota-se do anúncio, todavia, que o preço “real” do veículo, isto é, sem a promoção, seria de R$ 539.990,00.

No mesmo sentido, a ré trouxe aos autos outros anúncios de bens similares em que o preço é de R$ 579.990,00, R$ 534.990,00, R$ 529.990,00, R$ 524.990,00 e R$ 519.900,00 (ID 178084977), o que afasta a alegação autoral de desvalorização.

Nesse cenário probatório, não se constata a existência de desvalorização do veículo.

Logo, não há diminuição do patrimônio da autora, razão pela qual não procede o pedido indenizatório.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial IMPROCEDENTE.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 540.000,00), a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC).

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/04/2024 16:55

Recebidos os autos
22/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:55

Julgado improcedente o pedido
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de SAGA MICHIGAN COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:48

Publicado Despacho em 31/01/2024.
30/01/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741524-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAGA MICHIGAN COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA REU: SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DESPACHO Dispõe o artigo 139, inciso V do CPC sobre a indispensabilidade da tentativa, pelo magistrado, de alcançar a solução consensual dos conflitos judiciais por meio da conciliação dos litigantes.

Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias a contar da data da publicação deste decisório, acerca da possibilidade de composição quanto ao objeto da demanda, hipótese em que será designada audiência de conciliação.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/01/2024 18:15

Recebidos os autos
26/01/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/01/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 04:09

Decorrido prazo de SAGA MICHIGAN COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:45

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:08

Recebidos os autos
28/11/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/11/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:55

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:33

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 12:48

Recebidos os autos
09/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:48

Outras decisões
05/10/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/10/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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