21/05/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 18:53

Recebidos os autos
20/05/2024 18:53

Determinado o arquivamento
17/05/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/05/2024 18:57

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:34

Processo Desarquivado
15/04/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 16:54

Processo Desarquivado
15/04/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:50

Transitado em Julgado em 05/02/2024
15/04/2024 14:08

Recebidos os autos
15/04/2024 14:08

Determinado o arquivamento
08/04/2024 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/04/2024 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 03:36

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 18:31

Juntada de Certidão
05/03/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 19:32

Recebidos os autos
29/02/2024 19:32

Determinado o arquivamento
15/02/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/02/2024 12:24

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:20

Cancelada a movimentação processual
15/02/2024 12:20

Desentranhado o documento
15/02/2024 12:12

Recebidos os autos
06/02/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/02/2024 23:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/01/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718781-82.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: ALEX LIMA DOS SANTOS, LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS LARA, ALEX LIMA DOS SANTOS *22.***.*73-04 SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Nos termos do Enunciado 146 do FONAJE: "A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS)".

Compulsando os autos, verifica-se que o objeto social da parte credora é a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores e empresas de pequeno porte (ID. 159832611).

Observa-se, assim, que a parte autora exerce a atividade de “desconto de crédito”, situação que afasta a exequente da exceção prevista no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei 9.099/95 que autoriza a pessoa jurídica a litigar como autora no âmbito do juizado especial.

Portando, a parte credora exerce a atividade de factoring que, conforme o enunciado 146 do FONAJE não pode propor ação no Juizado Especial.

Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1309426, 07135321920238070003, relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 09/10/2023, publicado no DJE: 24/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Assim, considerando que a parte exequente exerce atividade financeira que não está prevista nas exceções que autorizam a demandar no âmbito dos Juizados Especiais, é imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo e a consequente extinção do processo.

Desse modo, reconheço a incompetência deste juízo e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Diante da incompetência absoluta deste juízo, autorizo o levantamento dos valores bloqueados em favor das partes executadas, nos seguintes termos: a quantia de R$ 1.729,77 para a parte executada ALEX LIMA DOS SANTOS; a quantia de R$ 313,05 para a parte executada LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS LARA e a quantia de R$ 35,62 para a parte executada ALEX LIMA DOS SANTOS *22.***.*73-04.

Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade das partes beneficiárias.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Ceilândia/DF, 11 de janeiro de 2024.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
24/01/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 16:46

Recebidos os autos
11/01/2024 16:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/01/2024 13:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/12/2023 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/12/2023 17:36

Recebidos os autos
12/12/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/12/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
06/12/2023 16:48

Recebidos os autos
06/12/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/12/2023 15:44

Recebidos os autos
06/12/2023 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/11/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 16:27

Juntada de Certidão
20/11/2023 20:12

Recebidos os autos
20/11/2023 20:12

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
13/11/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/11/2023 04:20

Decorrido prazo de LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS LARA em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2023 03:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2023 12:00

Decorrido prazo de ALEX LIMA DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 10:12

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
25/09/2023 17:33

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:50

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:30

Recebidos os autos
10/08/2023 11:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
16/07/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/07/2023 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/07/2023 00:26

Recebidos os autos
13/07/2023 00:26

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
07/07/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/07/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:22

Publicado Intimação em 03/07/2023.
30/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 21:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 13:41

Recebidos os autos
23/06/2023 13:41

Deferido em parte o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
09/06/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/06/2023 01:47

Decorrido prazo de LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS LARA em 07/06/2023 23:59.
01/06/2023 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 02:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/05/2023 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/05/2023 03:06

Decorrido prazo de ALEX LIMA DOS SANTOS *22.***.*73-04 em 24/05/2023 23:59.
21/05/2023 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 17:47

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:44

Recebidos os autos
02/05/2023 17:44

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
26/04/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/04/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:18

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
17/04/2023 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:38

Publicado Certidão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 14:54

Expedição de Mandado.
16/03/2023 19:20

Recebidos os autos
16/03/2023 19:20

Indeferido o pedido de ALEX LIMA DOS SANTOS - CPF: *22.***.*73-04 (EXECUTADO)
16/03/2023 19:20

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
13/03/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/03/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 17:26

Recebidos os autos
09/03/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/03/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 01:10

Decorrido prazo de LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS LARA em 01/03/2023 23:59.
24/02/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 17:59

Expedição de Mandado.
08/02/2023 20:28

Recebidos os autos
08/02/2023 20:28

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
06/02/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/02/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 13:32

Recebidos os autos
06/02/2023 13:32

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
01/02/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/02/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 17:20

Expedição de Mandado.
13/01/2023 10:08

Recebidos os autos
13/01/2023 10:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
12/01/2023 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/01/2023 14:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/12/2022 19:34

Recebidos os autos
14/12/2022 19:34

Indeferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
09/12/2022 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/12/2022 15:54

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:54

Juntada de Alvará de levantamento
25/11/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 11:28

Juntada de Certidão
21/11/2022 21:45

Recebidos os autos
21/11/2022 21:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/11/2022 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/11/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 12:17

Recebidos os autos
17/11/2022 12:17

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
31/10/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/10/2022 00:44

Decorrido prazo de LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS LARA em 26/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/09/2022 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 13:29

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:21

Recebidos os autos
26/08/2022 11:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
25/08/2022 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2022 17:01

Juntada de Certidão
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de ALEX LIMA DOS SANTOS em 24/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de ALEX LIMA DOS SANTOS *22.***.*73-04 em 24/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS LARA em 19/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
12/07/2022 21:54

Recebidos os autos
12/07/2022 21:54

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2022 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/07/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700712-31.2024.8.07.0003

Via Fotografias LTDA

Gisele Karina Pereira Medeiros

Advogado: Estefani Carolini Ribeiro de SA

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0744929-05.2023.8.07.0001

Financeira Alfa S.A. Credito, Financiame...

Jose Euclides Franco Filho

Advogado: Janaina Elisa Beneli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0701756-34.2024.8.07.0020

Valdirene Gomes Correa

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Eduardo Ludovico Correa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2024 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0701756-34.2024.8.07.0020

Valdirene Gomes Correa

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Eduardo Ludovico Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0725482-71.2023.8.07.0020

Condominio Residencial Estacao 16

Diogo Tavares Lemes

Advogado: Isabella Pantoja Casemiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 16:55

Exibir Processo