TJDFT - 0723748-85.2023.8.07.0020

1ª instância - 1ª Vara Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CORREIA DE ANDRADE

CPF *92.***.*85-87

Advogados

RAMIRES LIMA DA SILVA

OAB: 64416/DF

CPF *24.***.*52-79

Polo Passivo

Partes

NAYLANE CARNEIRO SALES

CPF *39.***.*17-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 08:07

    Arquivado Provisoramente

  • 09/09/2024 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 02:37

    Publicado Decisão em 06/09/2024.

  • 06/09/2024 02:37

    Publicado Decisão em 06/09/2024.

  • 05/09/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 05/09/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 03/09/2024 23:07

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 23:07

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 03/09/2024 15:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 31/08/2024 02:18

    Decorrido prazo de ANTONIO CORREIA DE ANDRADE em 30/08/2024 23:59.

  • 23/08/2024 02:27

    Publicado Certidão em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

  • 19/08/2024 18:28

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 02:26

    Publicado Certidão em 30/07/2024.

  • 30/07/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

  • 25/07/2024 06:17

    Decorrido prazo de NAYLANE CARNEIRO SALES em 24/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 19:20

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 11/06/2024 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2024 03:09

    Publicado Decisão em 29/05/2024.

  • 28/05/2024 10:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/05/2024 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

  • 27/05/2024 14:02

    Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 25/05/2024 20:55

    Recebidos os autos

  • 25/05/2024 20:55

    Recebida a emenda à inicial

  • 23/05/2024 08:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 22/05/2024 08:53

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 15/05/2024 02:45

    Publicado Decisão em 15/05/2024.

  • 14/05/2024 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

  • 12/05/2024 20:52

    Recebidos os autos

  • 12/05/2024 20:52

    Determinada a emenda à inicial

  • 08/05/2024 17:31

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 06/05/2024 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

  • 02/05/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2024 07:23

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 01/05/2024 04:08

    Processo Desarquivado

  • 30/04/2024 19:59

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2024 19:18

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 17:33

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

  • 30/04/2024 10:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 30/04/2024 10:07

    Transitado em Julgado em 30/04/2024

  • 30/04/2024 04:35

    Decorrido prazo de NAYLANE CARNEIRO SALES em 29/04/2024 23:59.

  • 26/04/2024 04:27

    Decorrido prazo de ANTONIO CORREIA DE ANDRADE em 25/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 02:31

    Publicado Sentença em 08/04/2024.

  • 05/04/2024 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723748-85.2023.8.07.0020 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ANTONIO CORREIA DE ANDRADE REVEL: NAYLANE CARNEIRO SALES SENTENÇA Alega o requerente, em apertada síntese, que é credor da parte requerida de importância representada pelos documentos que instruem o feito, no valor que indica na inicial, acrescido dos consectários da mora, cujo valor atribui a importância de R$ 10.906,63 (dez mil novecentos e seis reais e sessenta e três centavos), ao tempo da propositura da ação.

    Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão.

    Regularmente citada, a parte requerida não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios (id. 189931757).

    Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

    Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente os títulos que instruem o feito.

    Assim, a solução que se apresenta para o caso é a procedência do pedido monitório.

    Por fim, ressalte-se que, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp. 1556834/SP, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, pacificou a compreensão de que "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (Acórdão n.1038161, 20150110680953APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 22/08/2017.

    Pág.: 552/554).

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para, nos termos do artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, atribuir aos cheques acostados à inicial a qualidade de títulos executivos judiciais, pelos valores neles estampados (id. 179533652), corrigidos monetariamente a partir da data de emissão estampada na cártula e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil.

    Sentença registrada nesta data.

    Publique-se e intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 11:31:03.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

  • 04/04/2024 02:50

    Publicado Sentença em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 02/04/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 13:54

    Julgado procedente o pedido

  • 02/04/2024 10:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 28/03/2024 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 02:40

    Publicado Despacho em 21/03/2024.

  • 20/03/2024 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 18/03/2024 21:51

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 21:51

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 15/03/2024 07:21

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 14/03/2024 19:22

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 19:22

    Decretada a revelia

  • 13/03/2024 22:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 13/03/2024 22:53

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2024 04:04

    Decorrido prazo de NAYLANE CARNEIRO SALES em 08/03/2024 23:59.

  • 16/02/2024 05:41

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 30/01/2024 03:14

    Publicado Decisão em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723748-85.2023.8.07.0020 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ANTONIO CORREIA DE ANDRADE REU: NAYLANE CARNEIRO SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a Emenda retro.

    Trata-se de procedimento monitório.

    Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo.

    Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC.

    Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial.

    Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

    Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

    Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte autora neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

    Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

    Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput").

    Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).

    Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Águas Claras, DF, 25 de janeiro de 2024 16:15:32.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

  • 26/01/2024 16:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/01/2024 12:37

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 12:36

    Recebida a emenda à inicial

  • 25/01/2024 15:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 24/01/2024 15:29

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 15/12/2023 02:39

    Publicado Decisão em 15/12/2023.

  • 14/12/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

  • 12/12/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 18:17

    Determinada a emenda à inicial

  • 11/12/2023 12:24

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 08/12/2023 20:03

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 02:55

    Publicado Despacho em 05/12/2023.

  • 04/12/2023 09:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 30/11/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 10:47

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 30/11/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 11:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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