TJDFT - 0702604-25.2017.8.07.0001
1ª instância - 3ª Vara Civel de Ceil Ndia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2024 15:30
Arquivado Definitivamente
-
29/08/2024 17:05
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 13:31
Recebidos os autos
-
22/05/2024 17:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
22/05/2024 17:39
Juntada de Certidão
-
01/05/2024 03:37
Decorrido prazo de ARLEM DE CARVALHO ROSA em 30/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 02:47
Publicado Despacho em 09/04/2024.
-
09/04/2024 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
-
08/04/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0702604-25.2017.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA EXECUTADO: ARLEM DE CARVALHO ROSA DESPACHO Aguarde-se pelo prazo de 15 dias, considerando que o réu é revel.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. -
05/04/2024 12:06
Recebidos os autos
-
05/04/2024 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2024 08:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
-
27/03/2024 04:04
Decorrido prazo de ARLEM DE CARVALHO ROSA em 26/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 15:33
Juntada de Petição de petição
-
05/03/2024 02:55
Publicado Sentença em 05/03/2024.
-
04/03/2024 08:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
-
04/03/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0702604-25.2017.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA EXECUTADO: ARLEM DE CARVALHO ROSA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória, movido por CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA em desfavor de ARLEM DE CARVALHO ROSA, que foi suspensa por ausência de bens, pelo período de um ano, na forma da decisão de Id 12092780, proferida em 13/12/2017.
Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte exequente não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor, tendo, inclusive, reconhecido a ocorrência da prescrição.
Decido.
A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente.
No caso dos autos, o processo encontra-se suspenso desde o ano de 2017 e o prazo de suspensão por um ano findou-se no final do ano de 2018.
Durante esse lapso temporal, a parte credora nada requereu.
Ao ser intimada (ID 184246443), apenas postulou o prosseguimento do feito, não indicando nenhuma medida objetiva, já tendo se exaurido o prazo prescricional.
Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.
O art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na referida norma e observado o disposto no art. 921 do CPC.
A disposição também foi objeto da Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").
Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.
Considerando se tratar de cumprimento de sentença proferida em ação monitória, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 05 anos, por força do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal.
Confira-se, a respeito: "APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA.
DUPLICATAS SEM FORÇA EXECUTIVA.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA.
BENS DA DEVEDORA NÃO ENCONTRADOS.
SUSPENSÃO DO PROCESSO.
INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.
FLUÊNCIA DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS APÓS O TRANSCURSO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL.
INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AO CASO.
APLICABILIDADE DO PRAZO RELATIVO À AÇÃO MONITÓRIA.
RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA CASSADA. 1.
Estabelece o art. 206, §3º, inciso VIII, que prescreve em 3 (três) anos "a pretensão para haver o pagamento de título de crédito (...)".
No entanto, convertida a demanda executiva que busca receber o valor inserto na cártula em Ação Monitória, aplica-se o prazo prescricional relativo a essa. 2.
O prazo prescricional para ajuizar Ação Monitória é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil.
Precedentes do c.
Superior Tribunal de Justiça. 3.
Após a fluência do prazo relativo à suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC), a prescrição intercorrente poderá ser pronunciada tão somente depois de transcorridos os 5 (cinco) anos previstos na legislação e na jurisprudência pátrias. 4.
Considerando-se que a moderna processualística tem dado ênfase ao processo sincrético e que, no caso, trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de ação monitória, cuja prescrição da pretensão é de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), impõe-se reconhecer que a pretensão estará fulminada pela prescrição intercorrente somente após o transcurso do prazo prescricional previsto no Código Civil para as ações monitórias. 5.
Apelação conhecida e provida.
Sentença cassada. (Acórdão 1421803, 00208358320138070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 17/5/2022.
Pág.: Sem Página Cadastrada.)".
O prazo suspensivo exauriu-se em 13/12/2018 e o prazo prescricional alcançou seu termo final em 13/12/2023.
Logo, a declaração da prescrição é impositiva.
Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC.
Custas finais, havendo, pela executada.
Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.
Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial.
Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil.
Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu é revel ou se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento.
Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).
Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, Dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. -
29/02/2024 15:11
Recebidos os autos
-
29/02/2024 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 15:11
Declarada decadência ou prescrição
-
28/02/2024 16:10
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2024 09:29
Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
-
28/02/2024 03:58
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 27/02/2024 23:59.
-
24/02/2024 03:36
Decorrido prazo de ARLEM DE CARVALHO ROSA em 23/02/2024 23:59.
-
30/01/2024 02:57
Publicado Certidão em 30/01/2024.
-
29/01/2024 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
-
29/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0702604-25.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA EXECUTADO: ARLEM DE CARVALHO ROSA CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo mencionado na Decisão retro.
Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como do CPC, §1º, inc.
VI, art. 152 e §5º, art. 921, ficam as partes intimadas a se manifestarem nos termos do §5º, do art. 921, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Com ou sem manifestação das partes, fazer os autos conclusos para SENTENÇA.
Ceilândia-DF, Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024 14:45:59. -
22/01/2024 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2024 14:46
Processo Desarquivado
-
22/01/2024 14:46
Juntada de Certidão
-
31/01/2018 19:06
Arquivado Provisoramente
-
22/01/2018 22:19
Publicado Certidão em 22/01/2018.
-
12/01/2018 06:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/12/2017 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/12/2017 17:02
Juntada de Certidão
-
18/12/2017 16:00
Expedição de Certidão.
-
18/12/2017 03:23
Publicado Decisão em 18/12/2017.
-
16/12/2017 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/12/2017 10:56
Recebidos os autos
-
14/12/2017 10:56
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
13/12/2017 06:49
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 12/12/2017 23:59:59.
-
11/12/2017 20:11
Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
-
11/12/2017 11:01
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2017 05:01
Publicado Despacho em 20/11/2017.
-
21/11/2017 05:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/11/2017 15:39
Recebidos os autos
-
16/11/2017 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2017 08:38
Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
-
14/11/2017 06:55
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 13/11/2017 23:59:59.
-
10/11/2017 15:03
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2017 03:05
Publicado Despacho em 06/11/2017.
-
03/11/2017 04:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
31/10/2017 07:18
Recebidos os autos
-
31/10/2017 07:18
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2017 18:48
Conclusos para despacho para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
-
21/10/2017 05:48
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 19/10/2017 23:59:59.
-
16/10/2017 09:09
Recebidos os autos
-
16/10/2017 09:09
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/10/2017 09:09
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/10/2017 18:57
Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
-
10/10/2017 16:46
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2017 02:26
Publicado Certidão em 09/10/2017.
-
06/10/2017 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/10/2017 17:58
Juntada de Certidão
-
12/09/2017 12:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2017 07:11
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 22/08/2017 23:59:59.
-
29/08/2017 10:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/08/2017 12:46
Expedição de Mandado.
-
28/08/2017 12:43
Juntada de Certidão
-
19/08/2017 16:19
Recebidos os autos
-
19/08/2017 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2017 13:22
Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
-
16/08/2017 10:16
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2017 02:49
Publicado Certidão em 15/08/2017.
-
14/08/2017 05:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/08/2017 18:17
Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
09/08/2017 18:16
Expedição de Certidão.
-
09/08/2017 18:16
Juntada de Certidão
-
05/08/2017 03:45
Decorrido prazo de ARLEM DE CARVALHO ROSA em 04/08/2017 23:59:59.
-
12/07/2017 10:04
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
11/07/2017 19:31
Recebidos os autos
-
11/07/2017 19:31
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2017 14:25
Conclusos para despacho para JOAO RICARDO VIANA COSTA
-
06/07/2017 17:37
Recebidos os autos
-
06/07/2017 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2017 12:39
Conclusos para decisão para JOAO RICARDO VIANA COSTA
-
02/07/2017 17:09
Juntada de Petição de petição
-
26/06/2017 13:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/06/2017 00:21
Publicado Decisão em 26/06/2017.
-
23/06/2017 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/06/2017 09:08
Recebidos os autos
-
22/06/2017 09:08
Decisão interlocutória - recebido
-
20/06/2017 14:47
Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
-
19/06/2017 18:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
19/06/2017 18:07
Juntada de Certidão
-
17/06/2017 03:46
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 16/06/2017 23:59:59.
-
25/05/2017 00:26
Publicado Decisão em 25/05/2017.
-
24/05/2017 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/05/2017 19:02
Recebidos os autos
-
22/05/2017 19:02
Decisão interlocutória - recebido
-
22/05/2017 16:09
Conclusos para decisão para PRISCILA FARIA DA SILVA
-
17/05/2017 15:18
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2017 15:12
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2017 00:20
Publicado Decisão em 10/05/2017.
-
09/05/2017 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/05/2017 14:57
Recebidos os autos
-
08/05/2017 14:57
Decisão interlocutória - indeferimento
-
05/05/2017 15:50
Conclusos para decisão para PRISCILA FARIA DA SILVA
-
03/05/2017 22:31
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2017 03:18
Publicado Decisão em 27/04/2017.
-
26/04/2017 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/04/2017 18:08
Recebidos os autos
-
24/04/2017 18:08
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
24/04/2017 15:19
Conclusos para decisão para PRISCILA FARIA DA SILVA
-
20/04/2017 18:03
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
20/04/2017 17:55
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2017 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/03/2017 19:44
Recebidos os autos
-
29/03/2017 19:44
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
29/03/2017 11:20
Conclusos para decisão para PRISCILA FARIA DA SILVA
-
29/03/2017 09:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2017
Ultima Atualização
12/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/05/2024 17:41