13/09/2024 21:26

Arquivado Provisoramente
13/09/2024 21:26

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRELINO DOS ANJOS PARAIZO em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de MARCIO EDGAR DA SILVA PARAIZO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRELINO DOS ANJOS PARAIZO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARCIO EDGAR DA SILVA PARAIZO em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:03

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
16/07/2024 05:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PADRES E RELIGIOSOS ESTIGMATINOS DE ASSISTENCIA E INSTRUCAO POPULAR em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:10

Juntada de Certidão
09/07/2024 07:38

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:19

Juntada de Certidão
24/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 07:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2024 17:05

Recebidos os autos
19/06/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:05

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/06/2024 17:05

Deferido em parte o pedido de MARCIO EDGAR DA SILVA PARAIZO - CPF: *91.***.*72-87 (EXECUTADO)
26/03/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/03/2024 08:54

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PADRES E RELIGIOSOS ESTIGMATINOS DE ASSISTENCIA E INSTRUCAO POPULAR em 21/03/2024 23:59.
19/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 10:49

Recebidos os autos
13/02/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:54

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 28/11/2023 23:59.
17/11/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/11/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 02:30

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 20:35

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:23

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:09

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 19:38

Recebidos os autos
18/10/2023 19:38

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS PADRES E RELIGIOSOS ESTIGMATINOS DE ASSISTENCIA E INSTRUCAO POPULAR - CNPJ: 02.***.***/0001-41 (EXEQUENTE).
04/10/2023 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/10/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:00

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 02:52

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0037880-03.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PADRES E RELIGIOSOS ESTIGMATINOS DE ASSISTENCIA E INSTRUCAO POPULAR EXECUTADO: ANTONIO ANDRELINO DOS ANJOS PARAIZO, FLAVIA ALINE DE JESUS PARAIZO, JY INFORMATICA LTDA - ME, MARCIO EDGAR DA SILVA PARAIZO, NORMA SUELI DA SILVA PARAIZO, REGINALDO RIBEIRO MARTINS CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo e-mail do Banco Central.

DE ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias.

Brasília - DF, 25 de setembro de 2023 às 13:29:42 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
25/09/2023 13:31

Juntada de Certidão
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0037880-03.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PADRES E RELIGIOSOS ESTIGMATINOS DE ASSISTENCIA E INSTRUCAO POPULAR EXECUTADO: ANTONIO ANDRELINO DOS ANJOS PARAIZO, FLAVIA ALINE DE JESUS PARAIZO, JY INFORMATICA LTDA - ME, MARCIO EDGAR DA SILVA PARAIZO, NORMA SUELI DA SILVA PARAIZO, REGINALDO RIBEIRO MARTINS Decisão O processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
22/09/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:28

Recebidos os autos
08/09/2023 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2023 21:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/08/2023 21:42

Juntada de Certidão
30/08/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:29

Expedição de Ofício.
29/08/2023 12:29

Expedição de Ofício.
18/08/2023 10:11

Publicado Despacho em 18/08/2023.
17/08/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0037880-03.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PADRES E RELIGIOSOS ESTIGMATINOS DE ASSISTENCIA E INSTRUCAO POPULAR EXECUTADO: ANTONIO ANDRELINO DOS ANJOS PARAIZO, FLAVIA ALINE DE JESUS PARAIZO, JY INFORMATICA LTDA - ME, MARCIO EDGAR DA SILVA PARAIZO, NORMA SUELI DA SILVA PARAIZO, REGINALDO RIBEIRO MARTINS Despacho Expeça-se o ofício ao órgão empregador dos executados.

Após, o processo ficará suspenso pelo prazo estipulado para os descontos em folha de pagamento dos devedores.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
16/08/2023 06:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 18:06

Recebidos os autos
14/08/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/07/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 07:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0037880-03.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PADRES E RELIGIOSOS ESTIGMATINOS DE ASSISTENCIA E INSTRUCAO POPULAR EXECUTADO: ANTONIO ANDRELINO DOS ANJOS PARAIZO, FLAVIA ALINE DE JESUS PARAIZO, JY INFORMATICA LTDA - ME, MARCIO EDGAR DA SILVA PARAIZO, NORMA SUELI DA SILVA PARAIZO, REGINALDO RIBEIRO MARTINS Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial dos devedores.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04.

Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 87.804,36, e os executados são servidor do Banco Central do Brasil e bombeiro militar do CBMDF, auferindo renda mensal bruta em torno de R$ 9.794,40 e R$ 7.333,74, respectivamente.

No caso dos autos, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos dos executados tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno.

Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna dos executados.

Posto isso, defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida dos executados Antônio Andrelino dos Anjos Paraizo , CPF *66.***.*30-87, e Márcio Edgar Basso Paraíza, CPF *91.***.*72-87 , até o limite do débito em cobrança, R$ 87.804,36.

Intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos.

Após a preclusão, oficiem-se ao Banco Central do Brasil e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para implementarem os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo ( 0037880-03.2013.8.07.0001).

Por fim, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão.

Intimem-se os executados por meio da Curadoria Especial.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT
20/07/2023 11:48

Recebidos os autos
20/07/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:48

Deferido em parte o pedido de ASSOCIACAO DOS PADRES E RELIGIOSOS ESTIGMATINOS DE ASSISTENCIA E INSTRUCAO POPULAR - CNPJ: 02.***.***/0001-41 (EXEQUENTE)
30/06/2023 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/06/2023 20:57

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:19

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PADRES E RELIGIOSOS ESTIGMATINOS DE ASSISTENCIA E INSTRUCAO POPULAR em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:12

Juntada de Certidão
26/04/2023 00:54

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 15:27

Juntada de Certidão
20/04/2023 16:49

Recebidos os autos
20/04/2023 16:49

Outras decisões
10/03/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/03/2023 12:07

Juntada de Certidão
10/03/2023 02:46

Decorrido prazo de FLAVIA ALINE DE JESUS PARAIZO em 09/03/2023 23:59.
10/02/2023 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 13:36

Juntada de Certidão
26/12/2022 11:05

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
22/11/2022 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/11/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:31

Expedição de Certidão.
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de NORMA SUELI DA SILVA PARAIZO em 01/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de MARCIO EDGAR DA SILVA PARAIZO em 01/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRELINO DOS ANJOS PARAIZO em 01/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de REGINALDO RIBEIRO MARTINS em 01/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de JY INFORMATICA LTDA - ME em 01/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de FLAVIA ALINE DE JESUS PARAIZO em 01/09/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022 19:55

Publicado Edital em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
30/06/2022 14:41

Expedição de Edital.
29/06/2022 15:30

Juntada de Certidão
20/06/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 22:06

Recebidos os autos
14/06/2022 22:06

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/05/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:21

Publicado Certidão em 12/05/2022.
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
09/05/2022 14:56

Juntada de Petição de certidão
09/05/2022 14:27

Juntada de Petição de certidão
09/05/2022 14:09

Juntada de Petição de certidão
09/11/2021 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2021 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2021 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 06:36

Juntada de Certidão
05/11/2021 06:33

Juntada de Petição de certidão
05/11/2021 06:31

Juntada de Petição de certidão
05/11/2021 06:29

Juntada de Petição de certidão
24/05/2021 17:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/01/2021 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/01/2021 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/01/2021 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2020 17:35

Juntada de Certidão
09/11/2020 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2020 14:59

Juntada de Petição de certidão
06/11/2020 14:55

Juntada de Petição de certidão
05/11/2020 18:55

Juntada de Petição de certidão
09/08/2020 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2020 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2020 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2020 20:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 02:27

Publicado Certidão em 10/07/2020.
09/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 13:29

Juntada de Certidão
03/06/2020 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2020 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2020 09:39

Expedição de Mandado.
12/05/2020 09:36

Expedição de Mandado.
12/05/2020 09:33

Expedição de Mandado.
06/04/2020 21:10

Expedição de Mandado.
06/01/2020 18:09

Expedição de Certidão.
20/07/2019 05:08

Decorrido prazo de REGINALDO RIBEIRO MARTINS em 19/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 05:06

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRELINO DOS ANJOS PARAIZO em 19/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 05:06

Decorrido prazo de FLAVIA ALINE DE JESUS PARAIZO em 19/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 05:06

Decorrido prazo de JY INFORMATICA LTDA - ME em 19/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 05:06

Decorrido prazo de MARCIO EDGAR DA SILVA PARAIZO em 19/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 05:06

Decorrido prazo de NORMA SUELI DA SILVA PARAIZO em 19/07/2019 23:59:59.
16/05/2019 03:26

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 13:54

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2019 17:15

Recebidos os autos
13/05/2019 17:15

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2019 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 19:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PADRES E RELIGIOSOS ESTIGMATINOS DE ASSISTENCIA E INSTRUCAO POPULAR em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 19:05

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRELINO DOS ANJOS PARAIZO em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 19:05

Decorrido prazo de FLAVIA ALINE DE JESUS PARAIZO em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 19:05

Decorrido prazo de JY INFORMATICA LTDA - ME em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 19:04

Decorrido prazo de MARCIO EDGAR DA SILVA PARAIZO em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 19:04

Decorrido prazo de NORMA SUELI DA SILVA PARAIZO em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 19:04

Decorrido prazo de REGINALDO RIBEIRO MARTINS em 22/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 05:11

Publicado Despacho em 27/03/2019.
26/03/2019 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 13:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PADRES E RELIGIOSOS ESTIGMATINOS DE ASSISTENCIA E INSTRUCAO POPULAR em 25/02/2019 23:59:59.
26/02/2019 13:20

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRELINO DOS ANJOS PARAIZO em 25/02/2019 23:59:59.
26/02/2019 13:20

Decorrido prazo de FLAVIA ALINE DE JESUS PARAIZO em 25/02/2019 23:59:59.
26/02/2019 13:20

Decorrido prazo de JY INFORMATICA LTDA - ME em 25/02/2019 23:59:59.
26/02/2019 13:20

Decorrido prazo de MARCIO EDGAR DA SILVA PARAIZO em 25/02/2019 23:59:59.
26/02/2019 13:19

Decorrido prazo de NORMA SUELI DA SILVA PARAIZO em 25/02/2019 23:59:59.
26/02/2019 13:19

Decorrido prazo de REGINALDO RIBEIRO MARTINS em 25/02/2019 23:59:59.
04/02/2019 02:31

Publicado Despacho em 04/02/2019.
01/02/2019 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 18:00

Recebidos os autos
25/01/2019 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/01/2019 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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