21/05/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/04/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:26

Publicado Despacho em 22/04/2025.
17/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
09/04/2025 08:06

Recebidos os autos
09/04/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ALCILEA ALVES DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 08:13

Recebidos os autos
16/12/2024 08:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 10:22

Recebidos os autos
08/11/2024 10:22

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER CENTER - CNPJ: 09.***.***/0001-44 (EXEQUENTE).
22/10/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/10/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ALCILEA ALVES DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
15/08/2024 17:05

Recebidos os autos
15/08/2024 17:05

Outras decisões
09/07/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/07/2024 17:12

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:12

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:28

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 11:22

Recebidos os autos
20/05/2024 11:22

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER CENTER - CNPJ: 09.***.***/0001-44 (EXEQUENTE).
09/05/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/05/2024 04:09

Decorrido prazo de ALCILEA ALVES DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
05/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, e, de modo a preservar o poder aquisitivo do numerário encontrado, deve ser determinada a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, liberando, caso haja, de imediato, os valores em excesso.

Tal medida se justifica porque, conforme acima mencionado, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da merecida correção monetária.

Havendo apresentação de impugnação ao bloqueio pela parte executada, sendo a tese de defesa eventualmente acolhida, a quantia então bloqueada poderá ser levantada pelo(a) executado(a) por meio de transferência bancária, para uma conta por ele(a) indicada, ou através de alvará judicial, com as devidas atualizações, o que lhe será mais vantajoso, porquanto o valor estará corrigido.

Nesse sentido, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que: a) em até 05 (cinco) dias, apresente impugnação ao bloqueio, limitando-se o objeto da impugnação à impenhorabilidade da verba ou ao excesso de bloqueio, ficando, desde já, ciente de que quedando-se inerte quanto à apresentação de impugnação ou sendo ela rejeitada, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos (art. 854, §§ 3º e 4º, do CPC). b) em até 15 (quinze), contados do término do prazo da alínea "a", para que apresente desde logo impugnação à penhora, devendo essa impugnação se limitar a eventual excesso de penhora ou erro de procedimento, não lhe sendo dado a reiteração de matérias típicas de impugnação ao bloqueio, descritas no art. 854, § 3º, do CPC (alínea "a"), ante a ocorrência da preclusão.

Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem insurgência pela parte executada, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
02/04/2024 07:49

Recebidos os autos
02/04/2024 07:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/03/2024 09:48

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
27/03/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
25/03/2024 18:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
12/03/2024 04:31

Decorrido prazo de ALCILEA ALVES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:24

Publicado Despacho em 04/03/2024.
01/03/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
27/02/2024 15:04

Recebidos os autos
27/02/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/02/2024 03:40

Decorrido prazo de ALCILEA ALVES DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:53

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708915-67.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER CENTER EXECUTADO: ALCILEA ALVES DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte RÉ intimada para se manifestar acerca da petição de ID 183512257, no prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras/DF, 18 de janeiro de 2024.

CLAUDIA FARIAS DE SOUSA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
18/01/2024 18:00

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:10

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 13:47

Recebidos os autos
04/12/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/11/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 14:07

Classe Processual alterada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2023 17:59

Recebidos os autos
19/10/2023 17:58

Outras decisões
19/09/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
13/09/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
29/04/2023 06:23

Recebidos os autos
29/04/2023 06:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
28/04/2023 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/04/2023 01:25

Decorrido prazo de ALCILEA ALVES DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:43

Publicado Certidão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 10:33

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:53

Recebidos os autos
07/11/2022 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/11/2022 17:44

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:20

Decorrido prazo de ALCILEA ALVES DA SILVA em 28/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 16:42

Expedição de Certidão.
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de ALCILEA ALVES DA SILVA em 30/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 19:06

Juntada de Petição de apelação
09/09/2022 00:12

Publicado Sentença em 09/09/2022.
09/09/2022 00:12

Publicado Sentença em 09/09/2022.
08/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 13:38

Recebidos os autos
05/09/2022 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2022 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/06/2022 16:36

Recebidos os autos
24/06/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/06/2022 00:28

Decorrido prazo de ALCILEA ALVES DA SILVA em 23/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de ALCILEA ALVES DA SILVA em 21/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 07:23

Publicado Certidão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
07/06/2022 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
01/06/2022 00:34

Publicado Sentença em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 15:06

Recebidos os autos
30/05/2022 15:06

Julgado improcedente o pedido
22/03/2022 09:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/03/2022 02:41

Decorrido prazo de ALCILEA ALVES DA SILVA em 18/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:20

Publicado Decisão em 11/03/2022.
11/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 11:23

Recebidos os autos
09/03/2022 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2022 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/02/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
31/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
17/01/2022 10:58

Recebidos os autos
17/01/2022 10:58

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/12/2021 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
03/12/2021 18:07

Juntada de Petição de impugnação
12/11/2021 02:23

Publicado Certidão em 12/11/2021.
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
13/10/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 13:29

Recebidos os autos
11/10/2021 13:29

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/10/2021 12:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/10/2021 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/10/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 02:37

Publicado Despacho em 09/02/2021.
09/02/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/02/2021.
09/02/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
01/02/2021 15:16

Recebidos os autos
01/02/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/01/2021 17:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/01/2021 09:48

Recebidos os autos
29/01/2021 09:48

Decisão interlocutória - indeferimento
05/01/2021 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/12/2020 18:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2020 02:25

Decorrido prazo de ALCILEA ALVES DA SILVA em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 02:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER CENTER em 18/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 03:08

Publicado Decisão em 26/11/2020.
25/11/2020 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
25/11/2020 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
23/11/2020 19:00

Recebidos os autos
23/11/2020 19:00

Decisão interlocutória - deferimento
20/11/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
20/11/2020 03:00

Publicado Decisão em 20/11/2020.
20/11/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
18/11/2020 10:32

Recebidos os autos
18/11/2020 10:32

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2020 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/11/2020 18:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 09:34

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 02:36

Publicado Despacho em 15/10/2020.
14/10/2020 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 18:47

Recebidos os autos
09/10/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 02:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER CENTER em 08/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/10/2020 17:47

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 02:34

Publicado Certidão em 17/09/2020.
16/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:34

Decorrido prazo de ALCILEA ALVES DA SILVA em 10/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 18:23

Juntada de Petição de contestação
26/08/2020 10:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 08:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/07/2020 23:12

Juntada de Certidão
23/07/2020 02:44

Publicado Decisão em 22/07/2020.
22/07/2020 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 13:51

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)
21/07/2020 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 18:55

Recebidos os autos
17/07/2020 18:55

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2020 20:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/07/2020 20:28

Juntada de Certidão
15/07/2020 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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