12/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0718230-63.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO IVO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DESPACHO Aguarde-se prazo de preclusão da decisão anterior.

Após, tornem-me conclusos para decisão. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
24/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0718230-63.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO IVO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada alega a inexigibilidade da obrigação.

Intimada, a parte credora pugnou pelo não acolhimento da impugnação.

DECIDO.

Por meio de embargos de declaração opostos por ambas as partes, houve a modificação da sentença proferida, cujo dispositivo passou a ter a seguinte redação: Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a empresa ré a pagar ao autor as importâncias de: - R$ 7.569,48 (sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), a título de reparação por danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices utilizados pela Contadoria Judicial do TJDFT, desde cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; - R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente pelos índices utilizados pela Contadoria Judicial do TJDFT, a partir desta data, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Resolvo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Aguarde-se o trânsito em julgado da presente sentença em embargos.

Após, prossiga-se.

Intimem-se.

Em seguida, houve o pagamento voluntário do débito, realizado pela parte executada, em conformidade com os valores constantes do referido dispositivo sentencial (Id 156088114 – R$ 9.251,87 e Id 156088119 – R$ 3.030,00).

Posteriormente, a parte exequente opôs novos aclaratórios os quais não foram acolhidos, havendo o trânsito em julgado da aludida sentença em 20/06/2023 (Id 162640987).

Desse modo, verifico não assistir razão à parte exequente, porquanto como se observa dos autos, já houve o cumprimento integral da obrigação de pagar, não havendo falar, pois, em quantia complementar em razão de o valor adimplido pela devedora estar de acordo com o dispositivo da sentença modificada em sede de embargos de declaração, o qual faz coisa julgada material (art. 502 e 504 do CPC), de maneira que acolho a impugnação da executada para declarar inexigibilidade da obrigação de pagar requerida pela parte exequente.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique a conta para transferência dos valores depositados em juízo (Id 156088114 – R$ 9.251,87 e Id 156088119 – R$ 3.030,00), sob pena de expedição de alvará para saque presencial pelo credor em agência bancária.

Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para a extinção do feito.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
25/07/2023 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:27

Publicado Despacho em 21/07/2023.
20/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0718230-63.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO IVO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DESPACHO Recebo a impugnação, nos termos do art. 525, § 1º do CPC.

Ausentes os requisitos previstos no § 6º do referido artigo, indefiro o efeito suspensivo. À parte exequente quanto à impugnação ofertada pela parte devedora.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

Após, conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
18/07/2023 19:07

Recebidos os autos
18/07/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/07/2023 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2023 09:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/07/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2023 13:41

Recebidos os autos
30/06/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/06/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2023 17:05

Transitado em Julgado em 20/06/2023
20/06/2023 01:20

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de PEDRO IVO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR em 12/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:51

Publicado Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 14:17

Recebidos os autos
23/05/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2023 21:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/04/2023 01:24

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 19:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2023 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2023 00:31

Publicado Sentença em 03/04/2023.
01/04/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 17:19

Recebidos os autos
29/03/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:19

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2023 20:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/02/2023 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2023 04:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2023 00:54

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
23/01/2023 18:13

Juntada de Certidão
22/12/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 12:58

Recebidos os autos
19/12/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 04:10

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:12

Decorrido prazo de PEDRO IVO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR em 11/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/11/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/10/2022 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2022 15:20

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:14

Recebidos os autos
24/10/2022 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2022 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
05/07/2022 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2022 12:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/06/2022 15:04

Recebidos os autos
27/06/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2022 19:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/06/2022 14:20

Juntada de Petição de contestação
04/06/2022 18:03

Expedição de Certidão.
02/06/2022 23:08

Recebidos os autos do CEJUSC
02/06/2022 23:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2022 23:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 17:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2022 17:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708349-22.2023.8.07.0018

Rejane Oliveira Rosa Leite

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0752174-56.2022.8.07.0016

Andre Benedito da Silva

Wesley M. da Costa

Advogado: Renata Malta Vilas Boas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2022 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0700155-36.2023.8.07.0017

Condominio Parque Riacho 24

Pedro Victor de Castro Luiz

Advogado: Murilo dos Santos Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2023 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0767685-31.2021.8.07.0016

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Oscar Quirino de Oliveira

Advogado: Sebastiao Jose da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2021 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0703315-05.2023.8.07.0006

Aglaildo Laurindo de Queiroz

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2023 13:56

Exibir Processo