22/03/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 15:26

Transitado em Julgado em 24/02/2024
24/02/2024 03:35

Decorrido prazo de GABRIEL MAX DA SILVA SANTOS em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:21

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:51

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0700574-56.2018.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: GABRIEL MAX DA SILVA SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Em detida análise aos autos verifico que as pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis ao Juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome do executado Gabriel Max da Silva Santos restaram infrutíferas.

Por essa razão o processo foi suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID. 39453382).

Em seguida, intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente pugnou pelo reconhecimento desta (ID. 183498100).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

De início ressalto que o prazo prescricional da execução contra o devedor é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, haja vista que o objeto da presente lide é uma cédula de crédito bancário.

Ademais, verifico que, após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, por um ano, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o que ocorreu em 11/07/2019 (ID. 39453382).

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 11/07/2020, sendo o dia 12/07/2020 o marco inicial da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, antes das alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021).

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição, na forma do artigo 921, §4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Esclareço que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo Juízo após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: Art. 921, § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos, sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo desnecessária a sua intimação para promover o andamento do processo.

Destaco, por oportuno, que eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020 houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Esclareço que esta suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que sobre ela prevalecem, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei n.º 14.010/2020.

Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, seu termo final foi postergado para 01/12/2023.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, pois somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
17/01/2024 18:36

Recebidos os autos
17/01/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2024 18:36

Declarada decadência ou prescrição
15/01/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/01/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:53

Recebidos os autos
12/12/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:52

Outras decisões
12/12/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2023 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/12/2023 17:13

Processo Desarquivado
15/05/2023 18:49

Arquivado Provisoramente
10/05/2023 04:11

Processo Desarquivado
09/05/2023 15:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/08/2020 17:49

Arquivado Provisoramente
26/08/2020 17:49

Expedição de Certidão.
30/06/2020 07:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/10/2019 16:56

Juntada de Certidão
03/10/2019 15:05

Recebidos os autos
03/10/2019 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 15:05

Decisão interlocutória - recebido
02/10/2019 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/09/2019 14:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 09:19

Recebidos os autos
12/09/2019 09:19

Decisão interlocutória - recebido
10/09/2019 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
10/09/2019 10:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 21:15

Juntada de Certidão
16/08/2019 15:26

Recebidos os autos
16/08/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 15:26

Decisão interlocutória - indeferimento
15/08/2019 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/08/2019 16:51

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 23:02

Juntada de Certidão
11/07/2019 19:17

Recebidos os autos
11/07/2019 19:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 19:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/07/2019 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/07/2019 16:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 09:59

Recebidos os autos
20/05/2019 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 09:59

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2019 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/05/2019 12:17

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 23:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 23:24

Expedição de Certidão.
02/05/2019 23:24

Juntada de Certidão
27/04/2019 08:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 17:35

Recebidos os autos
10/04/2019 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 17:35

Decisão interlocutória - recebido
09/04/2019 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/04/2019 09:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2019 10:24

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 14:49

Expedição de Certidão.
13/02/2019 14:49

Juntada de Certidão
09/02/2019 12:52

Decorrido prazo de GABRIEL MAX DA SILVA SANTOS em 08/02/2019 23:59:59.
08/01/2019 17:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/12/2018 08:47

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 02:29

Publicado Decisão em 12/12/2018.
11/12/2018 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2018 22:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2018 22:38

Expedição de Mandado.
10/12/2018 22:38

Juntada de mandado
10/12/2018 22:26

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
06/12/2018 22:42

Recebidos os autos
06/12/2018 22:42

Decisão interlocutória - recebido
05/12/2018 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/12/2018 15:07

Juntada de Petição de petição
28/11/2018 03:33

Publicado Decisão em 28/11/2018.
27/11/2018 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2018 19:36

Recebidos os autos
23/11/2018 19:36

Decisão interlocutória - indeferimento
23/11/2018 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/11/2018 12:59

Juntada de Petição de petição
22/10/2018 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2018 15:03

Juntada de Certidão
09/10/2018 14:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2018 02:56

Publicado Decisão em 04/10/2018.
03/10/2018 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2018 15:52

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 15:06

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/10/2018 23:59:59.
01/10/2018 17:43

Recebidos os autos
01/10/2018 17:43

Decisão interlocutória - indeferimento
28/09/2018 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/09/2018 11:54

Juntada de Petição de petição
24/09/2018 02:34

Publicado Certidão em 24/09/2018.
22/09/2018 00:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2018 00:56

Expedição de Mandado.
22/09/2018 00:56

Juntada de mandado
21/09/2018 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2018 11:17

Expedição de Certidão.
19/09/2018 11:17

Juntada de Certidão
19/09/2018 07:48

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/09/2018 23:59:59.
31/07/2018 03:03

Publicado Decisão em 31/07/2018.
30/07/2018 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2018 17:43

Recebidos os autos
26/07/2018 17:43

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2018 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/07/2018 12:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2018 16:21

Publicado Certidão em 09/07/2018.
06/07/2018 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2018 23:13

Expedição de Certidão.
04/07/2018 23:13

Juntada de Certidão
03/07/2018 20:57

Juntada de Petição de diligência
03/07/2018 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2018 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2018 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2018 17:32

Expedição de Mandado.
15/05/2018 17:32

Expedição de Mandado.
14/05/2018 18:59

Juntada de Certidão
09/05/2018 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2018 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2018 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2018 14:43

Expedição de Mandado.
05/03/2018 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2018 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2018 03:00

Publicado Decisão em 05/02/2018.
02/02/2018 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2018 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2018 17:31

Recebidos os autos
31/01/2018 17:31

Expedição de Mandado.
31/01/2018 17:31

Concedida a Medida Liminar
30/01/2018 12:07

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 1ª Vara Cível de Samambaia - (em diligência)
30/01/2018 12:07

Juntada de Certidão
29/01/2018 16:46

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)
29/01/2018 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2018

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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