16/12/2024 17:11

Baixa Definitiva
16/12/2024 17:10

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:09

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:15

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/12/2024 23:59.
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de ADONIAS DOS REIS SANTIAGO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de Agnelo Santos Queiroz Filho em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 07:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/10/2024.
18/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:04

Conhecido o recurso de PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA - CPF: *89.***.*94-49 (APELANTE) e provido
10/10/2024 15:04

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e não-provido
10/10/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de Agnelo Santos Queiroz Filho em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ADONIAS DOS REIS SANTIAGO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de Agnelo Santos Queiroz Filho em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ADONIAS DOS REIS SANTIAGO em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/10/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Adiado
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
12/09/2024 20:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 20:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 19:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 14:37

Expedição de Intimação de Pauta.
12/09/2024 13:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/08/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 22:44

Recebidos os autos
11/07/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:05

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:47

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
12/06/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
12/06/2024 12:20

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 15:19

Expedição de Intimação de Pauta.
24/05/2024 14:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2024 15:04

Deliberado em Sessão - Retirado
19/05/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 19:18

Juntada de Petição de substabelecimento
08/05/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 19:47

Recebidos os autos
24/04/2024 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
24/04/2024 05:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:42

Recebidos os autos
22/04/2024 17:42

em cooperação judiciária
19/04/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/04/2024 05:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:14

Recebidos os autos
18/04/2024 16:14

em cooperação judiciária
15/04/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 08:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
03/04/2024 20:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:27

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:32

Recebidos os autos
08/03/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
01/03/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705904-70.2019.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO, PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO, PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA, SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA D E C I S Ã O Cuida-se de Termos de Acordo de Não Persecução Civil (ID 55025168 e ID 55127936) firmados entre Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de um lado, e, de outro, Adonias dos Reis Santiago e Agnelo Santos Queiroz Filho, respectivamente, com esteio no art. 17-B da Lei 8.429/1992.

Após os ajustes determinados na decisão ID 52472765, as partes apresentaram os novos termos devidamente assinados para fins de homologação judicial, conforme determinação prevista no art. 17-B, §1º, III, da Lei de Improbidade Administrativa.

Uma vez que a composição entabulada atende aos requisitos legais e que o Ministério Público, legitimado processual para a busca de reparação de danos coletivos causados por atos de improbidade administrativa, requer a referida homologação com vistas ao início da execução do ANPC, faz-se necessário deferir o pedido, com a consequente extinção do feito para as partes que aderiram ao acordo, quais sejam, ADONIAS e AGNELO.

Desse modo, com base no art. 932, I, do CPC, e no art. 87, VIII, do Regimento Interno do TJDFT, HOMOLOGO os Acordos de Não Persecução Cível firmados entre as partes (ID 55025168 e ID 55127936).

Por força do previsto na cláusula quinta dos termos de acordo, ora homologados, a extinção do feito com resolução de mérito em relação aos Réus ADONIAS e AGNELO fica condicionada ao cumprimento na íntegra da avença, que deverá ser informado ao Juízo para fins de certificação do trânsito em julgado para os acordantes.

No ensejo, INTIME-SE o MPDFT para que, conforme determinado na decisão ID 52472765, comprove a tempestividade de sua apelação, vez que não foi identificada nos autos a certificação da data de sua intimação pessoal (prazo de 5 dias).

Após, venham os autos conclusos para julgamento dos recursos das partes que não aderiram ao ANPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024 14:25:50.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
26/02/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:33

Recebidos os autos
26/02/2024 16:33

Outras Decisões
23/02/2024 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
23/02/2024 16:35

Expedição de Certidão.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Agnelo Santos Queiroz Filho em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:16

Publicado Despacho em 31/01/2024.
30/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705904-70.2019.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO, PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO, PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA, SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA D E S P A C H O Intimem-se o MINISTÉRITO PÚBLICO DO DF e a parte AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem o termo de acordo de não persecução civil (ANPC), sob pena de preclusão e prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de janeiro de 2024 17:30:00.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
24/01/2024 05:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:52

Recebidos os autos
22/01/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/01/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:02

Recebidos os autos
19/12/2023 17:02

Outras Decisões
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/12/2023 07:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2023 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ADONIAS DOS REIS SANTIAGO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de Agnelo Santos Queiroz Filho em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.
23/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:33

Recebidos os autos
17/10/2023 16:33

Decisão ou Despacho de Homologação
09/10/2023 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 21:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 19:08

Recebidos os autos
14/09/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
16/08/2023 13:09

Desentranhado o documento
16/08/2023 13:09

Desentranhado o documento
16/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 26/06/2023.
23/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:35

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:07

Recebidos os autos
21/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
05/06/2023 11:12

Recebidos os autos
02/06/2023 00:05

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL em 01/06/2023 23:59.
14/03/2023 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/03/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 08:43

Recebidos os autos
31/01/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/01/2023 14:01

Recebidos os autos
13/12/2022 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/12/2022 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:55

Recebidos os autos
30/11/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 14:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/11/2022 14:43

Recebidos os autos
10/11/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/11/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2022 23:59:59.
11/10/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 23:17

Recebidos os autos
10/10/2022 23:17

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 11:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/10/2022 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/10/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:06

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:20

Juntada de Certidão
08/09/2022 13:41

Recebidos os autos
08/09/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
05/09/2022 10:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
05/09/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 17:23

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 17:05

Juntada de Certidão
15/07/2022 09:09

Recebidos os autos
15/07/2022 09:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/07/2022 00:07

Decorrido prazo de PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA em 14/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:07

Decorrido prazo de ADONIAS DOS REIS SANTIAGO em 14/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:07

Decorrido prazo de Agnelo Santos Queiroz Filho em 14/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:07

Decorrido prazo de SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA em 14/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 14:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/07/2022 14:54

Recebidos os autos
21/06/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
21/06/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/03/2022.
03/03/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 19:28

Recebidos os autos
23/02/2022 19:28

Outras Decisões
21/02/2022 16:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
21/02/2022 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
26/01/2022 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/01/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 23:42

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 16:54

Recebidos os autos
06/12/2021 14:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/12/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/11/2021 18:07

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:05

Publicado Despacho em 26/11/2021.
26/11/2021 00:05

Publicado Despacho em 26/11/2021.
25/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 15:15

Recebidos os autos
23/11/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2021 20:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
21/11/2021 20:59

Recebidos os autos
21/11/2021 20:59

Recebidos os autos
22/06/2021 18:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/06/2021 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
10/06/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2021 02:16

Publicado Despacho em 04/06/2021.
04/06/2021 02:16

Publicado Despacho em 04/06/2021.
03/06/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 16:03

Recebidos os autos
01/06/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 14:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/04/2021 14:51

Recebidos os autos
29/04/2021 14:51

Recebidos os autos
08/02/2021 20:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
21/01/2021 10:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
20/01/2021 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 08:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/11/2020 17:39

Recebidos os autos
05/11/2020 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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