09/07/2025 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:20

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
17/06/2025 12:20

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
16/06/2025 16:46

Juntada de Petição de agravo
06/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RENPET PARTICIPACOES S.A. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Decorrido prazo de COMPORTE PARTICIPACOES S.A. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BELATRIX PARTICIPACOES S/A em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Decorrido prazo de IAC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Decorrido prazo de TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RODOVIARIO UNIAO LTDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:26

Recebidos os autos
16/04/2025 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/04/2025 11:26

Recebidos os autos
16/04/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/04/2025 11:26

Recurso Especial não admitido
15/04/2025 11:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/04/2025 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/04/2025 10:51

Recebidos os autos
15/04/2025 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/04/2025 10:51

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. - CNPJ: 54.***.***/0044-34 (RECORRIDO) em 14/04/2025.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 14/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de COMPORTE PARTICIPACOES S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BELATRIX PARTICIPACOES S/A em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de IAC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de RODOVIARIO UNIAO LTDA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de RENPET PARTICIPACOES S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de COMPORTE PARTICIPACOES S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BELATRIX PARTICIPACOES S/A em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de IAC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de RODOVIARIO UNIAO LTDA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:15

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 02:15

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:08

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:05

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/03/2025 17:47

Recebidos os autos
10/03/2025 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
29/11/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 20:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2024 16:31

Recebidos os autos
17/09/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/09/2024 13:56

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RENPET PARTICIPACOES S.A. em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de COMPORTE PARTICIPACOES S.A. em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de IAC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BELATRIX PARTICIPACOES S/A em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RODOVIARIO UNIAO LTDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 19/08/2024.
20/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:37

Juntada de Petição de agravo interno
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de RENPET PARTICIPACOES S.A. em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de COMPORTE PARTICIPACOES S.A. em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BELATRIX PARTICIPACOES S/A em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de IAC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de RODOVIARIO UNIAO LTDA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:54

Recebidos os autos
18/06/2024 14:54

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001344-69.2018.8.07.0016
17/06/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/06/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:21

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:10

Recebidos os autos
27/05/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/05/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:00

Recebidos os autos
18/04/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/02/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:16

Publicado Despacho em 31/01/2024.
30/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0703314-14.2018.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: Distrito Federal Agravados: Viação Alvorada Ltda Viação Pioneira Ltda Viação Planeta Ltda Viação Satélite Ltda Rodoviário União Ltda Viação Piracicabana S/A Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A Empresa de Ônibus Pássaro Marrom S/A Tex Transporte de Encomendas Expressas Ltda IAC Participações e Serviços Ltda Belatrix Participações S/A Comporte Participações S/A Renpet Participações S/A D e s p a c h o Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (Id. 3553536, fls. 47-67 e Id. 3553538, fls. 1-5), nos autos do processo nº 2018.01.1.003276-0, que deferiu parcialmente o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para desconsiderar a personalidade jurídica de parte das entidades agravadas.

Sobreveio a decisão proferida por este Relator, que deferiu a antecipação da tutela recursal para estender a responsabilidade pelo débito referente à execução fiscal e, assim, alcançar o patrimônio das pessoas jurídicas e sócios administradores indicados pelo ente público recorrente (Id. 4092700).

Após a interposição de agravos internos contra a decisão aludida e o oferecimento de contrarrazões ao agravo de instrumento, a sociedade empresária agravada Viação Alvorada Ltda, que figura na posição de devedora principal nos autos do processo de origem, pugnou pela juntada dos comprovantes do parcelamento e do pagamento das prestações alusivas à obrigação respectiva (Id. 32611226).

Por meio da manifestação referida no Id. 35476878 o Distrito Federal, credor, ora agravante, comunicou que a referida sociedade empresária requereu o parcelamento do débito fiscal e, por essa razão, pugnou pela suspensão do curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Sobreveio a decisão que deferiu o requerimento de suspensão do curso da marcha processual (Id. 37693899).

A zelosa Secretaria da 3ª Turma Cível certificou nos presentes autos o transcurso do prazo assinalado no ato decisório aludido (Id. 33494395), vindo os autos conclusos em seguida (Id. 54933090).

Assim, intime-se o Distrito Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito do interesse no prosseguimento do recurso interposto.

Publique-se.

Brasília–DF, 19 de janeiro de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
22/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:51

Recebidos os autos
19/01/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/12/2023 16:21

Juntada de Certidão
28/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 00:05

Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 19:12

Recebidos os autos
25/07/2022 19:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2022 16:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/05/2022 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/05/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 10:12

Recebidos os autos
29/04/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 18:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/03/2022 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/03/2022 02:22

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 14/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 02:22

Decorrido prazo de IAC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 14/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 02:22

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. em 14/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 02:22

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A em 14/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 02:22

Decorrido prazo de COMPORTE PARTICIPACOES S.A. em 14/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 02:22

Decorrido prazo de TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. em 14/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:08

Decorrido prazo de TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:08

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:08

Decorrido prazo de COMPORTE PARTICIPACOES S.A. em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:08

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:08

Decorrido prazo de IAC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:08

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:05

Publicado Despacho em 16/02/2022.
16/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 14:17

Publicado Despacho em 08/02/2022.
08/02/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
31/01/2022 17:32

Recebidos os autos
31/01/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 13:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
07/01/2022 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
22/12/2021 16:36

Juntada de Certidão
18/12/2020 17:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 12:26

Publicado Decisão em 18/08/2020.
18/08/2020 12:26

Publicado Decisão em 18/08/2020.
18/08/2020 12:26

Publicado Decisão em 18/08/2020.
18/08/2020 12:26

Publicado Decisão em 18/08/2020.
17/08/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 19:19

Recebidos os autos
12/08/2020 19:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/08/2020 17:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/06/2020 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/06/2020 10:54

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-12 (AGRAVADO) em 12/06/2020.
29/05/2020 02:17

Decorrido prazo de BELATRIX PARTICIPACOES S/A em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 02:17

Decorrido prazo de RENPET PARTICIPACOES S.A. em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 02:17

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 02:17

Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 02:17

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 02:17

Decorrido prazo de RODOVIARIO UNIAO LTDA em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 02:17

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 28/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 02:15

Publicado Despacho em 21/05/2020.
21/05/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 10:54

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 07/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 10:54

Decorrido prazo de IAC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 07/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 10:53

Decorrido prazo de COMPORTE PARTICIPACOES S.A. em 07/05/2020 23:59:59.
24/03/2020 18:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 03:09

Publicado Despacho em 17/03/2020.
16/03/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 14:25

Recebidos os autos
13/03/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 13:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
07/02/2020 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/01/2020 22:47

Juntada de Petição de petição
09/01/2020 16:22

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 23:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 18:13

Recebidos os autos
27/11/2019 18:13

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 12:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
24/10/2019 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
24/10/2019 12:24

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-12 (AGRAVADO), VIACAO PLANETA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0015-67 (AGRAVADO), VIACAO PIONEIRA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-62 (AGRAVADO), VIACAO SATELITE LTDA - CNPJ: 38.***.***/0002-79 (AG
24/10/2019 12:23

Juntada de Certidão
04/10/2019 02:40

Decorrido prazo de RENPET PARTICIPACOES S.A. em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 02:40

Decorrido prazo de BELATRIX PARTICIPACOES S/A em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 02:40

Decorrido prazo de RODOVIARIO UNIAO LTDA em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 02:40

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 02:40

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 02:40

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 02:30

Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 03/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 19:02

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 19:58

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2019 18:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 17:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 02:18

Publicado Despacho em 12/09/2019.
12/09/2019 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/09/2019 11:31

Recebidos os autos
07/09/2019 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 15:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
03/07/2019 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
03/07/2019 18:29

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-12 (AGRAVADO) em 01/07/2019.
03/07/2019 18:29

Juntada de Certidão
02/07/2019 03:11

Decorrido prazo de RENPET PARTICIPACOES S.A. em 01/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 02:47

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 02:47

Decorrido prazo de RODOVIARIO UNIAO LTDA em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 02:43

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 02:43

Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 02:43

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 02:43

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 02:39

Decorrido prazo de COMPORTE PARTICIPACOES S.A. em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 02:39

Decorrido prazo de BELATRIX PARTICIPACOES S/A em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 02:39

Decorrido prazo de IAC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 02:39

Decorrido prazo de TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 02:39

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 02:39

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A em 27/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 02:17

Publicado Certidão em 07/06/2019.
06/06/2019 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 02:16

Publicado Certidão em 05/06/2019.
04/06/2019 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2019 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2019 17:48

Juntada de Certidão
31/05/2019 17:46

Juntada de Certidão
31/05/2019 16:55

Classe Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) alterada para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/05/2019 19:28

Juntada de Certidão
27/05/2019 16:54

Juntada de Petição de petição
11/05/2019 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2019 23:59:59.
06/05/2019 14:59

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/04/2019 14:29

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 18:02

Juntada de Certidão
17/04/2019 02:27

Decorrido prazo de BELATRIX PARTICIPACOES S/A em 16/04/2019 23:59:59.
15/04/2019 14:27

Juntada de Certidão
15/04/2019 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2019 13:52

Expedição de Mandado.
11/04/2019 18:44

Recebidos os autos
11/04/2019 18:44

Defiro
11/04/2019 17:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
01/04/2019 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
29/03/2019 20:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 02:23

Publicado Decisão em 26/03/2019.
25/03/2019 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 17:47

Juntada de Certidão
21/03/2019 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 17:27

Recebidos os autos
21/03/2019 17:27

Indefiro
21/03/2019 13:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
08/02/2019 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
05/02/2019 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2019 23:59:59.
01/02/2019 20:26

Juntada de Petição de petição
25/01/2019 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2019 17:37

Recebidos os autos
25/01/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 14:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
22/10/2018 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
22/10/2018 17:14

Expedição de Certidão.
22/10/2018 17:14

Juntada de Certidão
22/10/2018 15:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/10/2018 14:06

Juntada de Certidão
08/10/2018 14:24

Expedição de Mandado.
08/10/2018 13:54

Expedição de Certidão.
08/10/2018 13:54

Juntada de Certidão
13/09/2018 08:44

Decorrido prazo de RENPET PARTICIPACOES S.A. em 12/09/2018 23:59:59.
13/09/2018 08:44

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 12/09/2018 23:59:59.
22/08/2018 17:36

Juntada de Petição de impugnação
21/08/2018 14:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/08/2018 14:03

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
21/08/2018 14:00

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
20/08/2018 18:01

Juntada de Petição de diligência
20/08/2018 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2018 17:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/08/2018 02:28

Decorrido prazo de COMPORTE PARTICIPACOES S.A. em 10/08/2018 23:59:59.
11/08/2018 02:28

Decorrido prazo de TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. em 10/08/2018 23:59:59.
11/08/2018 02:28

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A em 10/08/2018 23:59:59.
11/08/2018 02:27

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. em 10/08/2018 23:59:59.
11/08/2018 02:27

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 10/08/2018 23:59:59.
08/08/2018 17:32

Juntada de Certidão
08/08/2018 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2018 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2018 14:47

Expedição de Mandado.
01/08/2018 13:23

Expedição de Mandado.
31/07/2018 18:45

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
31/07/2018 18:00

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
31/07/2018 17:52

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
26/07/2018 11:21

Juntada de Petição de petição
20/07/2018 12:27

Juntada de Petição de agravo interno
20/07/2018 02:16

Publicado Certidão em 20/07/2018.
19/07/2018 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2018 18:08

Juntada de Certidão
12/07/2018 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2018 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2018 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2018 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2018 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2018 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2018 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2018 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2018 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2018 17:18

Juntada de Certidão
12/07/2018 17:16

Expedição de Mandado.
12/07/2018 17:16

Juntada de mandado
12/07/2018 17:15

Expedição de Mandado.
12/07/2018 17:15

Juntada de mandado
12/07/2018 17:13

Expedição de Mandado.
12/07/2018 17:13

Juntada de mandado
12/07/2018 17:12

Expedição de Mandado.
12/07/2018 17:12

Juntada de mandado
12/07/2018 17:09

Expedição de Mandado.
12/07/2018 17:09

Juntada de mandado
12/07/2018 17:00

Expedição de Mandado.
12/07/2018 17:00

Juntada de mandado
12/07/2018 16:55

Expedição de Mandado.
12/07/2018 16:55

Juntada de mandado
12/07/2018 16:52

Expedição de Decisão.
12/07/2018 16:52

Juntada de mandado
12/07/2018 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2018 11:19

Juntada de Petição de agravo interno
12/07/2018 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2018 10:47

Juntada de Petição de agravo interno
12/07/2018 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2018 10:11

Juntada de Petição de agravo interno
04/07/2018 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2018 23:59:59.
12/06/2018 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2018 18:14

Decorrido prazo de RENPET PARTICIPACOES S.A. em 07/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 18:14

Decorrido prazo de BELATRIX PARTICIPACOES S/A em 07/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 18:14

Decorrido prazo de IAC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 07/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 18:14

Decorrido prazo de TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. em 07/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 18:14

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A em 07/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 18:14

Decorrido prazo de RODOVIARIO UNIAO LTDA em 07/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 18:14

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 07/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 18:13

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 07/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 18:12

Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. em 07/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 18:11

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 07/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 18:11

Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 07/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 18:11

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 07/06/2018 23:59:59.
07/06/2018 14:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2018 17:48

Juntada de Petição de agravo interno
05/06/2018 14:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 02:16

Publicado Decisão em 23/05/2018.
22/05/2018 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2018 18:54

Juntada de Certidão
18/05/2018 18:47

Expedição de Ofício.
18/05/2018 18:36

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 18:31

Juntada de Certidão
18/05/2018 18:21

Classe Processual AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) alterada para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/05/2018 17:34

Recebidos os autos
18/05/2018 17:34

Indefiro
18/05/2018 16:43

Conclusos para decisão para Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
18/05/2018 16:42

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
18/05/2018 16:41

Juntada de Certidão
18/05/2018 16:35

Expedição de Ofício.
18/05/2018 16:22

Recebidos os autos
18/05/2018 16:19

Juntada de Certidão
18/05/2018 13:19

Conclusos para decisão para Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
18/05/2018 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2018 16:32

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/05/2018 16:10

Classe Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) alterada para AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206)
17/05/2018 11:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2018 18:09

Juntada de Petição de agravo interno
16/05/2018 02:17

Publicado Decisão em 16/05/2018.
16/05/2018 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2018 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2018 00:00

Recebidos os autos
12/05/2018 00:00

Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2018 18:15

Conclusos para decisão para Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/04/2018 12:36

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/04/2018 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
17/04/2018 12:21

Juntada de Certidão
17/04/2018 07:40

Recebidos os autos
17/04/2018 07:40

Declarar juízo competente monocraticamente
16/04/2018 18:42

Conclusos para decisão para Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
12/04/2018 14:01

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
12/04/2018 13:48

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
12/04/2018 13:46

Juntada de Certidão
11/04/2018 19:24

Recebidos os autos
11/04/2018 19:24

Declarada incompetência
11/04/2018 12:39

Conclusos para decisão para Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
03/04/2018 02:03

Publicado Despacho em 03/04/2018.
03/04/2018 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2018 14:25

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/03/2018 14:20

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
27/03/2018 14:19

Juntada de Certidão
27/03/2018 12:44

Juntada de Certidão
27/03/2018 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2018 19:08

Recebidos os autos
26/03/2018 19:08

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2018 11:23

Conclusos para despacho para Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA
15/03/2018 12:26

Conclusos para relator(a) para Desembargador(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA
15/03/2018 12:26

Juntada de Certidão
15/03/2018 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
15/03/2018 12:22

Juntada de Certidão
15/03/2018 11:51

Juntada de Certidão
14/03/2018 19:05

Declarada incompetência
13/03/2018 21:35

Recebidos os autos
13/03/2018 21:35

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
13/03/2018 21:35

Juntada de Certidão
12/03/2018 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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