26/02/2024 18:03

Baixa Definitiva
26/02/2024 18:02

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:02

Transitado em Julgado em 23/02/2024
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
31/01/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/01/2024.
30/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

TERRACAP.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

LICITAÇÃO PÚBLICA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NÃO APLICAÇÃO.

LEI Nº 9.514/1997.

LEILÕES.

SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR.

NÃO CONSTATAÇÃO.

BENFEITORIAS.

NÃO RETENÇÃO.

NÃO RESSARCIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA 1.

Na hipótese, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor: a compra e venda do imóvel urbano realizada entre autor e TERRACAP — integrante da Administração Pública Indireta do Distrito Federal —, precedida de licitação, é negócio jurídico regido por normas de direito público, notadamente pela Lei 8.666/1993, que disciplina o regime de contratação com a Administração Pública, juntamente com a Lei 14.133/2021. 2.

O negócio de compra e venda de imóvel em discussão foi firmado entre o particular e a TERRACAP com garantia de alienação fiduciária, regulado pela Lei 9.514/1997, que apresenta procedimento específico para hipótese de inadimplemento: em síntese, vencida e não paga a dívida, o credor fiduciário promoverá dois leilões extrajudiciais e, em não havendo arrematante, torna-se proprietário pleno do imóvel por meio de adjudicação. 2.1. “(...)5.

A consolidação da propriedade em nome da empresa pública é uma medida legal e prevista em contrato, sendo aplicada após o devedor devidamente constituído em mora, conforme estabelece o artigo 26 da Lei nº 9.514/1997. 6 .

Quanto às benfeitorias, caso o valor do leilão seja superior ao valor da dívida, a diferença de valor caberá à devedora, seguindo os ditames da Lei nº 9.514/1997, Art. 27, § 4º. 7.

Os atos praticados pela TERRACAP estão em consonância com a legislação e o contrato firmado entre as partes, não se verificando nulidade ou irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade. 8.Apelação desprovida.” (Acórdão 1700319, 07145003820228070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2.2.

E, na espécie, como definido em sentença, observados os preceitos da Lei 9.514/97 tanto em relação à apuração de eventual diferença em nome do autor/apelante como no que concerne a possível ressarcimento de valores despendidos com benfeitoras. 3.

Recurso conhecido e não provido.
26/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:32

Conhecido o recurso de DOMINGOS INACIO LEITE - CPF: *55.***.*26-49 (APELANTE) e não-provido
25/01/2024 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 13:28

Recebidos os autos
13/09/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
12/09/2023 13:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2023 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 10:05

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:20

Recebidos os autos
26/06/2023 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
25/06/2023 19:06

Recebidos os autos
25/06/2023 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/06/2023 18:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/06/2023 15:09

Recebidos os autos
22/06/2023 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/06/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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