17/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de URCA CAPITAL PARTNERS GESTAO, CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA. em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de ANGELA RUFINO DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 19:12

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 16:59

Juntada de Petição de certidão
13/06/2025 02:47

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:52

Recebidos os autos
11/06/2025 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de URCA CAPITAL PARTNERS GESTAO, CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA. em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/05/2025 03:17

Decorrido prazo de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:17

Decorrido prazo de URCA CAPITAL PARTNERS GESTAO, CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA. em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:15

Decorrido prazo de HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA. em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 21:28

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 15:55

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 15:55

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
08/05/2025 19:14

Recebidos os autos
08/05/2025 19:14

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 09:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/03/2025 19:48

Recebidos os autos
15/03/2025 19:48

Outras decisões
14/03/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/03/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:06

Recebidos os autos
26/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.
23/01/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 22:09

Recebidos os autos
17/12/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/12/2024 21:31

Juntada de Petição de réplica
21/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 20:37

Recebidos os autos
18/11/2024 20:37

Outras decisões
11/11/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/10/2024 13:54

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
17/10/2024 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2024 07:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2024 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 11:53

Juntada de Certidão
24/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 21:52

Recebidos os autos
23/09/2024 21:52

Outras decisões
23/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/09/2024 13:12

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 22:00

Recebidos os autos
18/09/2024 22:00

Deferido o pedido de ANGELA RUFINO DOS SANTOS - CPF: *73.***.*34-20 (REQUERENTE).
04/09/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/09/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 27/08/2024.
26/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 15:36

Recebidos os autos
22/08/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/08/2024 23:08

Juntada de Petição de réplica
12/08/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:45

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 18:33

Juntada de Certidão
15/07/2024 21:36

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2024 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Horário de atendimento: das 12h às 19h Processo n°: 0701792-76.2024.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que o MANDADO/AR retro retornou sem cumprimento, pelo motivo "diligência infrutífera".

Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO/ COMPLETO para diligências ou requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorridos mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor (por sistema , AR ou Mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento, se o caso.

Transcorrido todo o prazo em branco, remetam-se os autos conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente) DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

Fica a parte autora ADVERTIDA de que poderá entrar em contato, por e-mail, com o(a) Oficial(a) de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

Informo, ainda, que o e-mail do(a) Oficial(a) de Justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível por meio da consulta ao link:https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/
26/05/2024 03:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/04/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 13:13

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2024 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2024 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701792-76.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELA RUFINO DOS SANTOS REQUERIDO: HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA., VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, URCA CAPITAL PARTNERS GESTAO, CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prejudicado o pedido de gratuidade com o recolhimento das custas.

Retire-se a anotação.

Trata-se de ação proposta sob o rito comum, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência.

A parte autora busca a suspensão da exigibilidade das obrigações do contrato firmado com as partes rés, tendo em vista que o imóvel prometido à venda deveria ter sido entregue em agosto de 2022.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante.

Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

TRATAMENTO MÉDICO.

ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel.

Ministro Barros Monteiro, 2005).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o sobrestamento do pagamento relativo às PARCELAS VINCENDAS.

Intime-se.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Citem-se as partes rés a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 5 de fevereiro de 2024 18:09:13.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
06/02/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 08:48

Recebidos os autos
06/02/2024 08:48

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 19:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701792-76.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELA RUFINO DOS SANTOS REQUERIDO: HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA., VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, URCA CAPITAL PARTNERS GESTAO, CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA.

DESPACHO A parte autora não atendeu integralmente ao comando do despacho de id. 184974885.

Aguarde-se a juntada dos demais documentos, pelo prazo remanescente.
31/01/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 07:26

Recebidos os autos
31/01/2024 07:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701792-76.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELA RUFINO DOS SANTOS REQUERIDO: HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA., VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, URCA CAPITAL PARTNERS GESTAO, CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA.

DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se.
30/01/2024 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/01/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:36

Recebidos os autos
29/01/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 23:07

Distribuído por sorteio
27/01/2024 23:06

Juntada de Petição de comprovante
27/01/2024 23:04

Juntada de Petição de comprovante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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