14/03/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 18:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:04

Recebidos os autos
26/02/2025 12:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
25/02/2025 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/02/2025 18:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:21

Recebidos os autos
22/08/2024 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/08/2024 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 02:22

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 18:54

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:40

Juntada de Petição de apelação
18/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:55

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:09

Recebidos os autos
24/06/2024 19:09

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2024 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0714000-68.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Locação de Imóvel (9593) REQUERENTE: GILDO GERALDO GOMES REQUERIDO: MARCIO ROBERTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança de valores derivados de contrato de locação ajuizada por GILDO GERALDO GOMES em desfavor de MARCIO ROBERTO DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

O autor alega, em suma, que em 01 de novembro de 2020 firmou contrato de locação com a parte requerida, pelo valor mensal de R$ 700,00, se efetuado o pagamento do aluguel até a data do vencimento, e multa moratória de 10% em caso de atraso.

Afirma que as chaves do imóvel foram devolvidas no dia 31/03/2023, rescindindo-se o contrato de locação e restando o réu inadimplente com os aluguéis referentes ao período de 01/03/2022 a 30/03/2022 e 01/03/2023 a 30/03/2023, e multa pelo atraso, conforme planilha anexa.

Relata que o requerido não realizou o pagamento do IPTU/TLP referente aos anos de 2021, 2022 e proporcional do ano de 2023, previsto na cláusula quarta; além de multa de 10%, conforme previsto no parágrafo quinto da cláusula quarta do contrato.

Aduz que, após ser feita a vistoria de saída do imóvel, foram apuradas pendências não realizadas, tendo sido juntados 3 orçamentos.

Em razão disso, requer a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis referentes ao período de 01/03/2022 a 30/03/2022 e 01/03/2023 a 30/03/2023, que atualizado perfaz R$ 2.054,24; e multa pelo atraso, no importe de R$ 175,99; IPTU/TLP referente aos 2021, 2022 e proporcional do ano de 2023, que atualizado perfaz R$ 1.970,02; ressarcimento dos prejuízos causados em seu imóvel, no valor de R$ 5.613,60; que perfaz o montante total de R$ 9.902,61.

Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 175234482.

O réu apresentou contestação no ID 176789662, na qual sustenta, no mérito, inexistência de prejuízos causados ao imóvel.

Argumenta que não existe a obrigatoriedade de entregar o bem totalmente isento de deteriorações, pois a lei expressamente exclui o desgaste natural pelo uso, decurso do tempo e ação de elementos naturais, situações inerentes ao uso normal do imóvel.

Alega que o autor pretende o ressarcimento por uma série de reformas supostamente implementadas no imóvel após a saída do réu, todavia, o laudo juntado no ID 165344344 comprova que o imóvel, desde o início, não havia sido entregue em boas condições.

Declara que, no que tange aos itens que foram avaliados como “em bom estado” a referida classificação constante na vistoria de entrada foi controversa, pois houve contestação do requerido sobre a avaliação realizada, conforme e-mail (ID 176789673), em que já apontava que a mencionada avalição não fora adequada em relação aos seguintes itens: "Telhas coloniais em cima do muro estão quebradas; Telhas quebradas na garagem; Porta da sala amassada próxima a fechadura com sinais de arrombamento; Espelho do quarto com manchas; Torneira da cozinha frouxa com vazamento; Janela da cozinha com corrosão; Torneira do banheiro frouxa com vazamento; Porta do banheiro não entra no portal, já tentaram desgastar o portal mas não adiantou".

Afirma que o autor menciona uma suposta retirada de entulhos, muito embora esses itens corresponderem a uma árvore podre derrubada com uma forte chuva e telhas velhas, deixadas pelo inquilino anterior.

Diz que inseriu as seguintes benfeitorias no imóvel por conta própria (ID 176789671): "Brita na área não pavimentada do quintal; Troca da pia do banheiro; Troca do piso do banheiro; Pontos de iluminação na área externa; Reparo do piso da área de serviço".

Apresenta proposta de acordo em relação aos valores devidos de aluguel e IPTU/TLP.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos relacionados à cobrança dos supostos reparos realizados no imóvel.

E, em caso de condenação ao pagamento dos valores devidos de aluguel, o abatimento de R$ 217,73 do aluguel de 03/2023.

Réplica, ID 179997716, reiterando os argumentos da inicial.

Declara que concorda que seja realizado acordo entre as partes, no valor do débito atualizado até a presente data, com o abatimento no valor de R$ 217,73 referente ao aluguel de 03/2023.

Apresenta impugnação à gratuidade de justiça pleiteada pelo réu.

O requerido manifestou-se ao ID 181736664, delineando os termos do acordo.

O autor peticionou, ao ID 185530363, apresentando contraproposta de acordo.

Ao ID 189717926, o requerido informa que não possui, no momento, interesse de aceitar a contraproposta de acordo apresentada pelo autor, em razão do não reconhecimento dos prejuízos ocasionados ao imóvel. É o relato do necessário.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça à parte requerida, haja vista que os documentos juntados comprovam a sua hipossuficiência econômica.

Ademais, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que lhe garante o direito ao referido benefício.

Registre-se.

Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada.

Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso.

Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento.

Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Tendo em vista que os fatos controvertidos podem ser resolvidos com a análise documental já juntada ao feito, desnecessária a dilação probatória.

Preclusa a decisão, anote-se conclusão para sentença.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
22/03/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 16:43

Recebidos os autos
21/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/03/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:16

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714000-68.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILDO GERALDO GOMES REQUERIDO: MARCIO ROBERTO DA SILVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) AUTORA para que se manifeste sobre as informações apresentadas pela parte ré, ID 186940335.

Prazo: 05 (cinco) dias.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
01/03/2024 13:11

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:34

Publicado Despacho em 01/02/2024.
31/01/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714000-68.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILDO GERALDO GOMES REQUERIDO: MARCIO ROBERTO DA SILVA DESPACHO Fica o autor intimado a se manifestar acerca da proposta de acordo, nos termos do item 8, da petição de ID 181736664, no prazo de 5 (cinco) dias.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente - ;
25/01/2024 16:50

Recebidos os autos
25/01/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/01/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:22

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:21

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:23

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 03:17

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 12:50

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
16/10/2023 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2023 02:32

Recebidos os autos
15/10/2023 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/09/2023 15:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/09/2023 10:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/09/2023 17:11

Expedição de Certidão.
09/09/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/09/2023 00:22

Publicado Certidão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 18:06

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 18:40

Expedição de Certidão.
21/08/2023 07:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 17:57

Expedição de Mandado.
26/07/2023 18:50

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 20:02

Recebidos os autos
14/07/2023 20:02

Outras decisões
14/07/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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