11/11/2024 13:20

Baixa Definitiva
11/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:19

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

ILEGALIDADE.

REMESSA OFICIAL E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

A Lei 9.784/1999, de sujeição obrigatória aos órgãos locais, por força da Lei Distrital no. 2.834/2001, impõe à Administração Pública a obrigação de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (artigos 48 e 49). 2.

A Lei Complementar 840/2011, ao regulamentar o direito de petição do servidor, prescreve também o dever da Administração Pública de decidir requerimentos, pedidos de reconsideração ou recurso, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

A omissão na apreciação de pedido administrativo formulado por servidor público, além de afrontar os dispositivos legais previstos na Lei n. 9.784/1999 e na Lei Complementar n. 840/2011, configura verdadeira violação às garantias constitucionais ao direito de petição (art. 5ª, inciso XXXIV, “a”, da CF) e da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CF). 4.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
16/09/2024 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 14:16

Recebidos os autos
05/06/2024 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/06/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:45

Juntada de Certidão
28/05/2024 22:00

Recebidos os autos
28/05/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/05/2024 16:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/05/2024 16:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
08/05/2024 09:15

Recebidos os autos
08/05/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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