29/02/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 13:32

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:28

Transitado em Julgado em 26/02/2024
28/02/2024 13:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/02/2024 22:50

Decorrido prazo de MAYKEL FREIRE DE MEDEIROS em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 31/01/2024.
31/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

INSUBSISTÊNCIA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

VEDAÇÃO.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO PROTELATÓRIO.

MULTA. 1.

Nesta sede, o embargante alega que “a respeitável decisão embargada incorreu em omissão, na medida em que deixou de avaliar um fator determinante: a ação de reintegração de posse anterior foi ajuizada em face de pessoa manifestamente ilegítima”, que teria sido “mera funcionária” do imóvel; e pede seja reconhecida a ilegitimidade de referida funcionária para que venha a “tomar conhecimento” da ação a que se refere e exerça “o contraditório e a ampla defesa”. 2.

Ora, se se refere a ação de reintegração de posse anterior, evidentemente não se cuida da reintegração de posse em relação à qual foi interposto o presente agravo de instrumento, que, agora, é objeto dos presentes embargos de declaração, razão de não dever ser conhecido o presente recurso. 3.

E a indevida tentativa de ampliação objetiva da demanda em sede de embargos de declaração, além de inadmissível (e, por isto, o não conhecimento), revela o verdadeiro intuito protelatório, já que, sob alegação de error in judicando, extrapola os limites da lide originária e dilata indevidamente a conclusão do feito em verdadeiro desvirtuamento da finalidade do recurso, o que não se coaduna com o que traçado nos arts. 5º e 6º do CPC.

E isto, por sua vez, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. 4.

Embargos de declaração não conhecidos.

Multa aplicada.
29/01/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:00

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MAYKEL FREIRE DE MEDEIROS - CPF: *29.***.*55-87 (EMBARGANTE)
25/01/2024 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 02:15

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 20:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:12

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:34

Recebidos os autos
06/11/2023 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
27/10/2023 20:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:28

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:54

Recebidos os autos
26/09/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
25/09/2023 23:42

Juntada de Petição de impugnação
18/09/2023 02:15

Publicado Despacho em 18/09/2023.
15/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 17:39

Recebidos os autos
13/09/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
13/09/2023 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.
08/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 17:53

Juntada de ato ordinatório
05/09/2023 17:52

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/09/2023 23:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 13:02

Publicado Ementa em 28/08/2023.
28/08/2023 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 13:31

Juntada de Certidão
24/08/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:05

Conhecido o recurso de MAYKEL FREIRE DE MEDEIROS - CPF: *29.***.*55-87 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2023 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 00:07

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
29/07/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:06

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/07/2023 00:06

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:19

Juntada de Certidão
19/07/2023 08:19

Deliberado em Sessão - Retirado
17/07/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2023 13:34

Recebidos os autos
22/06/2023 11:46

Recebidos os autos
22/06/2023 11:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/06/2023 15:34

Juntada de Petição de memoriais
19/06/2023 15:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/06/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
14/06/2023 21:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:15

Recebidos os autos
16/05/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 18:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
16/05/2023 18:12

Recebidos os autos
23/03/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
21/03/2023 00:10

Decorrido prazo de MAYKEL FREIRE DE MEDEIROS em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:05

Publicado Despacho em 13/03/2023.
10/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 17:51

Recebidos os autos
08/03/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
08/03/2023 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
10/02/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2023 00:08

Publicado Decisão em 08/02/2023.
08/02/2023 00:08

Publicado Despacho em 08/02/2023.
08/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
08/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 14:54

Recebidos os autos
06/02/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/02/2023 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/02/2023 07:13

Recebidos os autos
06/02/2023 07:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
05/02/2023 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2023 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
05/02/2023 07:08

Juntada de Certidão
05/02/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 06:41

Recebidos os autos
05/02/2023 06:41

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 04:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
05/02/2023 02:10

Juntada de Certidão
05/02/2023 00:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
04/02/2023 20:53

Juntada de Certidão
04/02/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 20:08

Recebidos os autos
04/02/2023 20:08

Concedido efeito suspensivo a Recurso
04/02/2023 17:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
04/02/2023 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
04/02/2023 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/02/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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