26/03/2024 14:25

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:21

Decorrido prazo de TEODORA ARAUJO DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:57

Decorrido prazo de TEODORA ARAUJO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:44

Decorrido prazo de TEODORA ARAUJO DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - GDF em 09/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0720040-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEODORA ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por TEODORA ARAUJO DOS SANTOS, em face do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer cirurgia de retirada de tumor no colo do útero.

Autos relatados na decisão ID 182284150.

Na decisão ID 181289916, de 11/12/2023, foi concedida a tutela de urgência.

Na decisão ID 182284150, de 18/12/2023, determinou emenda à inicial.

Foi noticiado o óbito da parte autora em 21/12/2023 ID 184431467.

O Distrito Fedral anuiu com o pedido de extinção do processo, sem julgamento do mérito. É o relatório.

Decido.

A presente ação tinha como objeto apenas a obrigação de fazer.

Nesse contexto, deve ser observado o disposto no art. 485, IX, do CPC, que disciplina a extinção do feito sem julgamento do mérito em caso de morte da parte, se a ação for considerada intransmissível por disposição legal, incluídas também as situações em que o próprio direito material discutido não é suscetível de transmissão aos herdeiros, como no caso. 1 _ Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IX, do Código de Processo Civil. 2 _ Em face da ausência de elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência ID 181286434, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Este e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC.

Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil.

No presente caso, a natureza do pedido é bastante simples (serviço de saúde padronizado e previsto em lista de regulação da SES/DF), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em curtíssimo espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais padronizadas e o feito está sendo extinto sem apreciação do mérito. 3 _ Assim, considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4 _ Em face da evidente ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 5 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
29/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:12

Juntada de Certidão
26/01/2024 02:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 17:26

Recebidos os autos
24/01/2024 17:26

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
24/01/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/01/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 16:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/12/2023 16:33

Recebidos os autos
18/12/2023 16:33

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/12/2023 10:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/12/2023 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
13/12/2023 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 14:23

Recebidos os autos
13/12/2023 14:23

Declarada incompetência
12/12/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/12/2023 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Samambaia
12/12/2023 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 21:11

Juntada de Certidão
11/12/2023 21:01

Recebidos os autos
11/12/2023 21:01

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA
11/12/2023 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
11/12/2023 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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