03/07/2025 15:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/10/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 01/10/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOURADO NETO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOURADO NETO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOURADO NETO em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 0005266-78.2014.8.07.0010 EMBARGANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ JORGE SALGADO RECHDE EMBARGADOS: DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, FRANCISCO NUNES DOURADO NETO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE JOSÉ SALGADO RECHDEN, fundamentado no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, contra a decisão desta Presidência, à ID 63708593, que não conheceu do agravo em recurso especial adesivo.

Sustenta que o apelo obstado deve ter prosseguimento, diante da remessa do agravo da outra parte para a Corte Superior.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Passo a decidi-los monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC.

Com efeito, pode suceder que na entrega da prestação jurisdicional ocorra omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Para sanar tais vícios, cabíveis os embargos de declaração, em que a parte a qual os opõe deve salientar os pontos em que residem as imperfeições do julgado.

No caso dos autos, além de não demonstrar qualquer vício do julgado combatido, mas, tão somente, seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, verifica-se que o decisum recorrido está escorado em fundamentos suficientes para justificar sua conclusão, além de inexistir previsão legal para o acolhimento de agravo em recurso especial adesivo não conhecido.

Confira-se, a norma de regência: Art. 1.042.

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Nesta linha de raciocínio, o STJ revela: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO ADESIVO.

APRECIAÇÃO CONDICIONADA AO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

ADESIVO PREJUDICADO. 1.

Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, não pode ser conhecido o recurso adesivo quando for declarado inadmissível o recurso principal. 2.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.479.164/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/3/2024).

Acrescente-se que, nada impede que, uma vez provido o agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso principal, proceda o STJ ao exame da admissibilidade do recurso especial adesivo do agravante.

Vale advertir que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá configurar o caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID 63786989.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
10/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 17:16

Recebidos os autos
09/09/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/09/2024 17:16

Recebidos os autos
09/09/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/09/2024 17:16

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE (AGRAVANTE)
09/09/2024 16:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/09/2024 16:31

Recebidos os autos
09/09/2024 15:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/09/2024 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/09/2024 14:49

Recebidos os autos
09/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/09/2024 14:47

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/09/2024 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:53

Recebidos os autos
05/09/2024 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2024 18:53

Recebidos os autos
05/09/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/09/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 18:53

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE (AGRAVADO)
05/09/2024 17:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/09/2024 17:01

Recebidos os autos
05/09/2024 15:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/09/2024 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/09/2024 15:06

Recebidos os autos
05/09/2024 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/09/2024 15:06

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOURADO NETO em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:22

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
13/08/2024 11:22

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/08/2024 11:22

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:17

Juntada de Petição de agravo
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:45

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 09:45

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:21

Recebidos os autos
18/07/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 15:21

Recebidos os autos
18/07/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 15:21

Não conhecido o recurso de Recurso adesivo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE (RECORRENTE)
18/07/2024 15:21

Recurso Especial não admitido
17/07/2024 13:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/07/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/07/2024 11:56

Recebidos os autos
17/07/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 16/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:16

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 13:50

Juntada de Certidão
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 17:04

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:03

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:05

Recebidos os autos
14/05/2024 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de JULIA MENDES RECHDEN em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de RAFAEL MENDES RECHDEN em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIEL MENDES RECHDEN em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOURADO NETO em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:19

Recebidos os autos
30/04/2024 16:19

Outras Decisões
05/04/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JULIA MENDES RECHDEN em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de RAFAEL MENDES RECHDEN em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIEL MENDES RECHDEN em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:41

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:21

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:12

Recebidos os autos
19/03/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
27/02/2024 22:50

Decorrido prazo de RAFAEL MENDES RECHDEN em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 17:41

Juntada de Petição de recurso adesivo
26/02/2024 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 13:30

Recebidos os autos
20/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
20/02/2024 13:29

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:37

Recebidos os autos
19/02/2024 21:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:37

Recebidos os autos
19/02/2024 21:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/02/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/02/2024 10:56

Recebidos os autos
09/02/2024 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/02/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:17

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:17

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:15

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/12/2023 14:27

Recebidos os autos
14/12/2023 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JULIA MENDES RECHDEN em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DANIEL MENDES RECHDEN em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL MENDES RECHDEN em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 20:57

Juntada de Petição de recurso especial
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 12/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:38

Publicado Ementa em 21/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:14

Conhecido o recurso de FRANCISCO NUNES DOURADO NETO (EMBARGANTE) e não-provido
09/11/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOURADO NETO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOURADO NETO em 07/11/2023 23:59.
25/10/2023 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:01

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOURADO NETO em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 18:32

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/10/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
05/10/2023 02:17

Decorrido prazo de DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 16:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 16:23

Recebidos os autos
05/09/2023 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/09/2023 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:51

Decorrido prazo de RAFAEL MENDES RECHDEN em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:25

Decorrido prazo de RAFAEL MENDES RECHDEN - CPF: *89.***.*10-20 (EMBARGADO) em 12/07/2023.
13/07/2023 00:09

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:08

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:08

Decorrido prazo de JULIA MENDES RECHDEN em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:08

Decorrido prazo de DANIEL MENDES RECHDEN em 12/07/2023 23:59.
28/06/2023 14:17

Desentranhado o documento
28/06/2023 14:17

Desentranhado o documento
28/06/2023 14:16

Desentranhado o documento
28/06/2023 14:15

Desentranhado o documento
28/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DANIEL MENDES RECHDEN em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL MENDES RECHDEN em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:06

Decorrido prazo de JULIA MENDES RECHDEN em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 21/06/2023.
20/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:19

Recebidos os autos
16/06/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/06/2023 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/06/2023 13:51

Juntada de Certidão
14/06/2023 13:49

Desentranhado o documento
13/06/2023 14:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/06/2023 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2023 00:07

Publicado Ementa em 05/06/2023.
03/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 09:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:17

Deliberado em Sessão - Retirado
21/03/2023 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2023 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2023 16:45

Juntada de Certidão de julgamento
15/02/2023 17:48

Conhecido o recurso de DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-85 (APELANTE) e não-provido
15/02/2023 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2023 00:06

Decorrido prazo de DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 02/02/2023 23:59.
30/01/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:56

Juntada de Certidão
24/01/2023 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2022 17:13

Recebidos os autos
13/12/2022 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/12/2022 16:49

Recebidos os autos
24/11/2022 00:08

Publicado Despacho em 24/11/2022.
24/11/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2022 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/11/2022 13:21

Recebidos os autos
22/11/2022 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/11/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:22

Recebidos os autos
21/11/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/11/2022 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
09/11/2022 00:06

Decorrido prazo de DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 08/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 00:06

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 08/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 00:06

Decorrido prazo de DANIEL MENDES RECHDEN em 08/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 00:06

Decorrido prazo de JULIA MENDES RECHDEN em 08/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOURADO NETO em 08/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL MENDES RECHDEN em 08/11/2022 23:59:59.
19/10/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 13/10/2022.
13/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 13/10/2022.
11/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
07/10/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 18:02

Recebidos os autos
07/10/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 18:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/10/2022 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/10/2022 15:27

Juntada de Certidão
06/10/2022 12:53

Deliberado em Sessão - Retirado
04/10/2022 12:17

Expedição de Certidão.
28/09/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 00:08

Decorrido prazo de DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 22/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 11:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:00

Expedição de Certidão.
13/09/2022 13:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/04/2022 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOURADO NETO em 31/03/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:11

Decorrido prazo de DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 31/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 15:02

Deliberado em Sessão - Adiado
24/03/2022 00:07

Decorrido prazo de DANIEL MENDES RECHDEN em 23/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:07

Decorrido prazo de JULIA MENDES RECHDEN em 23/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL MENDES RECHDEN em 23/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:07

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 23/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 18:50

Deliberado em Sessão - Retirado
22/03/2022 17:13

Expedição de Certidão.
21/03/2022 19:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2022 07:29

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 17:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/03/2022 00:06

Publicado Certidão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
16/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
16/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
16/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:26

Expedição de Certidão.
24/02/2022 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/02/2022 14:08

Recebidos os autos
03/02/2022 14:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
02/02/2022 18:39

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
02/02/2022 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/10/2021 02:15

Publicado Despacho em 22/10/2021.
22/10/2021 02:15

Publicado Despacho em 22/10/2021.
22/10/2021 02:15

Publicado Despacho em 22/10/2021.
21/10/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 15:42

Recebidos os autos
19/10/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 13:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/10/2021 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/10/2021 17:45

Recebidos os autos
14/10/2021 17:45

Juntada de Certidão
13/10/2021 17:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/10/2021 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2021 16:21

Recebidos os autos
06/10/2021 16:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/10/2021 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/10/2021 14:01

Recebidos os autos
06/10/2021 02:15

Publicado Despacho em 06/10/2021.
05/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
01/10/2021 18:21

Recebidos os autos
01/10/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 19:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
08/09/2021 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
08/09/2021 15:10

Recebidos os autos
08/09/2021 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado
03/09/2021 14:09

Expedição de Certidão.
26/08/2021 16:46

Deliberado em Sessão - Adiado
23/08/2021 17:57

Expedição de Certidão.
12/08/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 07:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 16:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/08/2021 13:22

Publicado Despacho em 03/08/2021.
03/08/2021 13:22

Publicado Despacho em 03/08/2021.
03/08/2021 13:22

Publicado Despacho em 03/08/2021.
03/08/2021 13:22

Publicado Despacho em 03/08/2021.
03/08/2021 13:22

Publicado Despacho em 03/08/2021.
03/08/2021 13:22

Publicado Despacho em 03/08/2021.
02/08/2021 16:14

Deliberado em Sessão - Adiado
02/08/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
02/08/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
29/07/2021 17:17

Juntada de Certidão
29/07/2021 16:52

Recebidos os autos
29/07/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 14:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
27/07/2021 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
27/07/2021 17:35

Recebidos os autos
27/07/2021 17:35

Juntada de Certidão
27/07/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:20

Decorrido prazo de DANIEL MENDES RECHDEN em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:20

Decorrido prazo de RAFAEL MENDES RECHDEN em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:20

Decorrido prazo de JULIA MENDES RECHDEN em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:20

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 22/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:01

Recebidos os autos
16/07/2021 15:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
16/07/2021 12:28

Apensado ao processo 0004856-20.2014.8.07.0010
16/07/2021 12:27

Desapensado do processo 0004856-20.2014.8.07.0010
15/07/2021 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
15/07/2021 16:08

Juntada de Certidão
15/07/2021 16:02

Recebidos os autos
15/07/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 09:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/07/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/07/2021 13:21

Juntada de Certidão
07/07/2021 13:17

Apensado ao processo 0026188-82.2015.8.07.0018
07/07/2021 13:15

Apensado ao processo 0004856-20.2014.8.07.0010
07/07/2021 12:30

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/07/2021 21:20

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 17:25

Recebidos os autos
06/07/2021 17:25

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Gabinete da Desa. Fátima Rafael - (em grau de recurso)
06/07/2021 17:24

Juntada de Certidão
06/07/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 13:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:15

Publicado Certidão em 01/07/2021.
01/07/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 09:38

Juntada de Certidão
28/06/2021 15:33

Recebidos os autos
28/06/2021 15:33

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para COREC - (em grau de recurso)
26/06/2021 02:18

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 02:18

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 02:18

Decorrido prazo de RAFAEL MENDES RECHDEN em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 02:18

Decorrido prazo de DANIEL MENDES RECHDEN em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 02:18

Decorrido prazo de JULIA MENDES RECHDEN em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 02:18

Decorrido prazo de RAFAEL MENDES RECHDEN em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 02:18

Decorrido prazo de JULIA MENDES RECHDEN em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 02:18

Decorrido prazo de DANIEL MENDES RECHDEN em 25/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 17:30

Juntada de Petição de recurso especial
04/06/2021 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2021 02:16

Publicado Ementa em 04/06/2021.
02/06/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
02/06/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
02/06/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
02/06/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 17:45

Recebidos os autos
27/05/2021 15:11

Conhecido o recurso de ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE (APELANTE) e não-provido
27/05/2021 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2021 12:08

Juntada de Petição de memoriais
22/04/2021 11:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2021 16:30

Recebidos os autos
05/04/2021 18:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/12/2020 14:57

Juntada de Certidão
10/12/2020 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
09/12/2020 18:05

Recebidos os autos
09/12/2020 18:05

Processo Reativado
09/12/2020 18:05

Juntada de Certidão
16/11/2020 12:14

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para 1ª Instância - (em diligência)
16/11/2020 12:14

Expedição de TST.
13/11/2020 18:38

Recebidos os autos
13/11/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 15:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
12/11/2020 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
12/11/2020 12:51

Juntada de Certidão
04/11/2020 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 12:59

Juntada de Certidão
09/10/2020 12:44

Recebidos os autos
09/10/2020 12:44

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
02/10/2020 16:44

Recebidos os autos
02/10/2020 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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